Procedimento Comum Cível 0036699-51.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 37.320,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 03ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

JOAO BATISTA JULIANO LOPES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG 94755·CPF·Representa: Autor

MARCELLO JORGE MAFUZ JUNIOR

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 19:11

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/09/2024, 19:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 19:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/07/2024, 19:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/06/2024, 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 11:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/02/2024, 19:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2024, 19:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/02/2024, 19:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/10/2023, 07:07

Todas as movimentações(131)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 19:11

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/09/2024, 19:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 19:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Documentos

OUTROS

•23/07/2024, 19:01

OUTROS

•09/02/2024, 19:02

23/07/2024, 19:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/06/2024, 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 11:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/02/2024, 19:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2024, 19:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/02/2024, 19:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/10/2023, 07:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 15:47

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2023, 15:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/10/2023, 15:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/06/2023, 21:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/02/2023, 23:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/12/2022, 10:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/12/2022, 18:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2022, 18:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/12/2022, 18:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/12/2022, 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/12/2022, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2022, 08:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 22:35

Decisão interlocutória - Outras Decisões

06/07/2022, 22:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/01/2022, 00:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 01:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/12/2021, 13:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/12/2021, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2021, 13:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 13:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/11/2021, 20:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 09:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:55

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

29/09/2021, 14:55

Juntado(a) - Juntada de volume

29/09/2021, 14:55

Juntado(a) - Petição Inicial

23/09/2021, 07:03

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

20/09/2021, 14:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

20/09/2021, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE AGOSTO DE 2020. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: VLADIMIR BARROS ARAS Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 9 horas e 15 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Leandro Saon da Conceição Bianco, convocado pelo Ato PRESI 5702012/2018, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Dr. Vladimir Barros Aras. Foi aprovada a Ata da Sessão anterior. Devido às divergências, nas Apelações de números 69193-68.2012.4.01.9199 (sinopse 204) e 3249-46.2017.4.01.9199 (sinopse 324) da Relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 13 horas e 50 minutos com julgamento de 511(quinhentos e onze) processos. Juiz de Fora, 21 de agosto de 2020. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) Pedido de vista. Após o voto do relator, que deu parcial provimento à apelação do autor e julgou prejudicada a apelação do INSS, pediu vista o Desemb. Marcelo de Oliveira Motta.

07/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

04/12/2017, 14:47

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

30/11/2017, 14:49

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/11/2017, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2017, 14:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA,480-B/LOURDES -P153/157 L INSS

28/11/2017, 08:28

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

14/11/2017, 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 17:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA VERSERSLAU BRAS 44 LOJA 3 SAO SEBASTIAO CONS LAFAIETE - 175 L29 - ADRIANO DOS SANTOS

07/11/2017, 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/10/2017, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/10/2017, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/10/2017, 16:11

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

16/10/2017, 16:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2017, 16:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA,480-B/LOURDES -P100/102 L INSS

03/10/2017, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

27/09/2017, 16:22

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

27/09/2017, 16:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/03/2017, 14:19

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/02/2017, 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/12/2016, 08:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/11/2016, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/11/2016, 14:59

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Provas indeferidas.

22/11/2016, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2016, 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/11/2016, 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 13:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA.48-B/LOURDES - P225/228 L INSS

25/10/2016, 08:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2016, 16:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA WENCESAUL BRAS 44 - PAG 186 L 18

23/09/2016, 11:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/09/2016, 07:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/09/2016, 12:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/09/2016, 11:04

Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO

18/08/2016, 16:25

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

18/08/2016, 16:25

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/08/2016, 17:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/07/2016, 16:09

Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO

15/07/2016, 15:04

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

15/07/2016, 15:04

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/06/2016, 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

23/06/2016, 18:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/10/2014, 18:36

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/10/2014, 17:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/09/2014, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/09/2014, 12:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/09/2014, 15:37

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - INDEFERIDO PEDIDO DO AUTOR

01/09/2014, 15:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/07/2014, 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 13:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA, 480- B/ LOURDES -P 100/102 - LINSS

10/06/2014, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/06/2014, 18:02

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

06/06/2014, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/05/2013, 17:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/05/2013, 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2013, 16:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV JK, 129 = CENTRO CONGONHAS. -P 102 L02

20/03/2013, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/03/2013, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/03/2013, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 15:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 15:00

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

20/11/2012, 16:47

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

20/11/2012, 16:14

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/11/2012, 16:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 16:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RUA SANTA CATARINA,480 - LOURDES - P 169 L INSS

12/11/2012, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

15/10/2012, 07:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 07:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/10/2012, 16:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2012, 16:17

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/10/2012, 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/08/2012, 08:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/08/2012, 08:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/08/2012, 17:19

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/08/2012, 13:24

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

01/08/2012, 12:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/07/2012, 07:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/07/2012, 12:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/07/2012, 15:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/07/2012, 15:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/07/2012, 16:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/07/2012, 17:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2012, 14:34

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/07/2012, 08:29

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

20/07/2012, 08:29

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/07/2012, 14:49

OUTROS

•04/10/2023, 15:47

OUTROS

•14/12/2022, 18:21

OUTROS

•06/07/2022, 22:35

OUTROS

•01/12/2021, 13:19