Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050401-35.2010.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050401-35.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR O INSS A ALTERAR A RENDA MENSAL INICIAL NOS TERMOS DA REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA EM NOVEMBRO/1993, PASSANDO A RMI DO SEU BENEFICIO (NB Nº 85.265.250-0) DE R$198,16 (CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) PARA R$661,32 (SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). CONDENO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJO MARCO INICIAL DEVERÁ SER A DATA DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. SOB OS VALORES DA CONDENAÇÃO DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA NÃO PRESCRITA (SÚMULAS 43 E 148 DO STJ - ÍNDICES CONSTANTES DO MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL/CJF), E OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 406 DO CC C/C ART. 161, § 1º, DO CTN), ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/09. A PARTIR DE JULHO DE 2009 E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (POR RPV OU PRECATÓRIO), A CORREÇÃO SERÁ FEITA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º - F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/09), NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL/CJF. CONSIDERANDO QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INEQUÍVOCAS DO DIREITO ALEGADO, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO DA PARTE AUTORA, O QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, ANTECIPO A TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA DETERMINAR A REVISÃO IMEDIATA DA RENDA MENSAL ATUAL DA AUTORA, A PARTIR DA ALTERAÇÃO DA RMI, NOS TERMOS ACIMA INDICADOS. CONCEDO AO INSS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA COMPROVAR NOS AUTOS A REFERIDA REVISÃO. CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, A NATUREZA DA DEMANDA E A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, CONDENO O INSS NO PAGAMENTO DE

23/01/2012, 15:52

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - MGBHCONT -> MGBHZCIV09

Remetidos os Autos - MGBHZCIV09 -> MGBHCONT

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

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