Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0092596-93.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 139.073,69

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

JOAO BARBOSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TELMA AUGUSTA DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/MG 32223·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 22:53

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 13:40

Juntada de certidão

26/06/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/11/2024, 18:42

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

09/07/2024, 18:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/07/2024, 18:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/07/2024, 16:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BARBOSA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 12:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/04/2024, 12:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BARBOSA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:34

Todas as movimentações(140)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 22:53

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 13:40

Juntada de certidão

26/06/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/11/2024, 18:42

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

Documentos

OUTROS

•17/08/2023, 19:27

OUTROS

•22/05/2023, 18:41

09/07/2024, 18:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/07/2024, 18:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/07/2024, 16:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BARBOSA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 12:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/04/2024, 12:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BARBOSA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:34

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/11/2023, 18:32

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2023, 12:15

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

14/11/2023, 12:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2023, 18:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2023, 17:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2023, 17:20

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

06/11/2023, 16:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/10/2023, 16:13

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/09/2023, 07:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/08/2023, 19:27

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 19:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/08/2023, 16:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/08/2023, 13:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/06/2023, 08:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 08:58

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/06/2023, 08:54

Juntado(a) - Juntada de Informação

31/05/2023, 07:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 18:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/05/2023, 18:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/05/2023, 15:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/05/2023, 15:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/04/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 07:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 07:34

Juntado(a) - Certidão

12/04/2023, 12:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/04/2023, 12:01

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

12/04/2023, 12:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/04/2023, 13:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BARBOSA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BARBOSA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BARBOSA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BARBOSA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/03/2023, 14:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:38

Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.

10/03/2023, 09:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:38

Juntado(a) - Certidão

10/03/2023, 09:38

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/03/2023, 13:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/03/2023, 20:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 20:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BARBOSA em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

31/01/2023, 15:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/01/2023, 14:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 18:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/08/2022, 11:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BARBOSA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 15:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/05/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 15:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BARBOSA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/10/2021, 20:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

08/10/2021, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE AGOSTO DE 2020. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: VLADIMIR BARROS ARAS Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 9 horas e 15 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Leandro Saon da Conceição Bianco, convocado pelo Ato PRESI 5702012/2018, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Dr. Vladimir Barros Aras. Foi aprovada a Ata da Sessão anterior. Devido às divergências, nas Apelações de números 69193-68.2012.4.01.9199 (sinopse 204) e 3249-46.2017.4.01.9199 (sinopse 324) da Relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 13 horas e 50 minutos com julgamento de 511(quinhentos e onze) processos. Juiz de Fora, 21 de agosto de 2020. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa, nos termos do voto do Relator. Encerrou-se a Sessão às 13 horas e 50 minutos com julgamento de 511(quinhentos e onze) processos. Juiz de Fora, 21 de agosto de 2020. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a)

07/09/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

10/08/2021, 19:21

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

21/06/2021, 14:07

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

21/06/2021, 14:07

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 24/2016

14/04/2016, 13:44

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

12/04/2016, 15:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2016, 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2016, 15:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 10 DIAS

05/04/2016, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/04/2016, 16:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - U 01 T

18/03/2016, 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/02/2016, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/02/2016, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/02/2016, 19:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/01/2016, 16:37

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2016, 16:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2016, 13:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2015, 19:02

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/12/2015, 19:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 18:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 30 DIAS

24/11/2015, 08:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/11/2015, 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/11/2015, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/10/2015, 20:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/10/2015, 16:39

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD Catalogador Virtual de Documentos sob o n. 00609.2015.00063800.1.00038/00128.

23/10/2015, 16:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/10/2015, 12:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 102-BT

25/08/2015, 12:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2015, 13:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 10 DIAS

18/08/2015, 08:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/08/2015, 19:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

31/07/2015, 09:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/07/2015, 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/07/2015, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/06/2015, 17:11

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2015, 17:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2015, 13:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U-01T

26/06/2015, 09:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2015, 16:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 10 DIAS

16/06/2015, 07:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/06/2015, 11:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

28/05/2015, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/05/2015, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/05/2015, 17:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/04/2015, 15:43

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2015, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 04-T

15/04/2015, 10:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 92 BT

07/04/2015, 14:33

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/04/2015, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2015, 16:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

18/03/2015, 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2015, 07:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/03/2015, 07:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2015, 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/03/2015, 19:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2015, 17:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U 08 S

26/02/2015, 16:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/02/2015, 08:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/02/2015, 08:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/02/2015, 19:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/01/2015, 18:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2015, 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2015, 15:02

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/01/2015, 15:34

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

08/01/2015, 15:34

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/01/2015, 17:03

OUTROS

•07/03/2023, 20:40