Execução Fiscal 0006691-68.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.856,04

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

OLIVEIRA JUNIOR CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV01T para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 03:31

Baixa Definitiva

15/01/2025, 09:36

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

15/01/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

11/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/10/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/09/2024, 14:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/09/2024, 15:57

Extinta a punibilidade por prescrição

26/09/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

17/05/2024, 16:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/02/2024, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/02/2024, 15:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OLIVEIRA JUNIOR CONFECCOES LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:52

Todas as movimentações(116)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV01T para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 03:31

Baixa Definitiva

15/01/2025, 09:36

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

15/01/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

11/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2024, 15:57

23/10/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/09/2024, 14:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/09/2024, 15:57

Extinta a punibilidade por prescrição

26/09/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

17/05/2024, 16:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/02/2024, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/02/2024, 15:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OLIVEIRA JUNIOR CONFECCOES LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/09/2021, 10:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006691-68.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: OLIVEIRA JUNIOR CONFECCOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLIVEIRA JUNIOR CONFECCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 17:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 17:43

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 17:41

Juntado(a) - Juntada de volume

06/09/2021, 17:39

Juntado(a) - Petição Inicial

06/09/2021, 13:32

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

31/10/2017, 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

18/10/2017, 15:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

05/10/2017, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

03/10/2017, 18:45

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - INFOJUD

03/10/2017, 18:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2017, 12:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2017, 09:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 16:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

09/03/2017, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

02/03/2017, 16:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2017, 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40

25/02/2016, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 23/02/2016.

19/02/2016, 11:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/02/2016, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/12/2015, 18:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2015, 18:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2015, 11:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/11/2015, 16:17

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

24/11/2015, 16:17

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2015, 17:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/08/2015, 09:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

31/03/2015, 11:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

02/03/2015, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

27/02/2015, 08:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2015, 08:57

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

26/02/2015, 13:47

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/02/2015, 09:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2015, 11:07

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - alvarás autenticados n.47/2014 (formulário 2053234) e n.48/2014 (formulário 2053235).

29/09/2014, 18:26

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO

18/09/2014, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

18/09/2014, 13:50

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - dois alvarás n. 47/2014 (formulário 2053234) e 48/2014 (formulário 2053235).

03/09/2014, 13:51

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

03/06/2014, 08:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2014, 08:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2014, 12:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

13/05/2014, 11:11

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DO ARREMATANTE

12/05/2014, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/03/2014, 10:29

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2014, 10:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

28/03/2014, 11:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2013, 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/08/2013, 10:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/08/2013, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/07/2013, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/07/2013, 13:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2013, 13:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS

09/07/2013, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - embargos à arrematação

26/02/2009, 16:56

Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO

26/02/2009, 16:56

Juntado(a) - DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

26/02/2009, 16:55

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EMBARGOS A ARREMATAÇÃO

29/08/2008, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/08/2008, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - executado

24/07/2008, 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/07/2008, 17:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

24/07/2008, 14:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/06/2008, 09:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (INMETRO)

23/06/2008, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2008, 13:31

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2008, 11:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

28/03/2008, 17:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

03/12/2007, 18:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/11/2007, 18:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS

08/11/2007, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2007, 16:04

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

07/11/2007, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

07/11/2007, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

05/11/2007, 13:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/11/2007, 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/10/2007, 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/10/2007, 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/10/2007, 13:39

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

18/10/2007, 13:35

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

18/10/2007, 13:35

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNADO LEILÃO PARA OS DIAS 04 E 18/12/2007

18/10/2007, 13:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2007, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2007, 18:48

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INMETRO

11/07/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2007, 17:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EMBARGOS

06/07/2007, 17:54

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/05/2007, 15:41

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - VIA OFICIAL JUSTIÇA DIVINOPOLIS

24/04/2007, 09:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/01/2007, 13:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2006, 10:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/08/2006, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/08/2006, 09:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/08/2006, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2006, 11:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2006, 11:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2006, 16:18

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/04/2006, 14:27

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/04/2006, 11:24