Execução Fiscal 0003800-55.2006.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2006

Valor da Causa

R$ 14.960,30

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NG PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 11:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:55

Juntada de Certidão

14/03/2024, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 16:41

Juntada de Certidão

13/03/2024, 16:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/03/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2024, 16:41

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 10:01

Juntada de Certidão

28/04/2023, 10:01

Juntada de petição intercorrente

08/08/2022, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:23

Decorrido prazo de NG PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:55

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 11:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:55

Juntada de Certidão

14/03/2024, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 16:41

Juntada de Certidão

13/03/2024, 16:41

Documentos

Despacho

•13/03/2024, 16:41

Ato ordinatório

•03/08/2022, 16:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/03/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2024, 16:41

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 10:01

Juntada de Certidão

28/04/2023, 10:01

Juntada de petição intercorrente

08/08/2022, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:23

Decorrido prazo de NG PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:55

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 17:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003800-55.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NG PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NG PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 17:49

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 17:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2020, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2020, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2020, 14:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - e-cvd

07/02/2020, 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/02/2020, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta processual e e-cac

07/02/2020, 14:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - portaria 75

04/05/2012, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2012, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2012, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2012, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.P/ ESTAG. AUTORIZADO

16/04/2012, 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAR CARGA PFN

14/04/2012, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2012, 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2012, 19:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/02/2012, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2011, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2011, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO. AUTORIZADO

11/04/2011, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

08/04/2011, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2011, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2011, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2011, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2011, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ FUNC. AUTORIZ.

24/01/2011, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

19/01/2011, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2010, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2010, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2010, 15:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/10/2009, 19:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2009, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2009, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2009, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2009, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2009, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO MAURICIO COSTA LIMA NETO

27/04/2009, 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2009, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2009, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2009, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2008, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2008, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2008, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2008, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2008, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2008, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/03/2008, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA JULIANA LADEIA PAIVA TEIXEIRA

10/12/2007, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2007, 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2007, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2007, 09:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2007, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2007, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

17/04/2007, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO PETRUS VINÍCIUS SANTOS MARINHO CPF. 938.664.615-34

16/04/2007, 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2007, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2007, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2007, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2007, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2007, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/02/2007, 18:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO PETRUS VINICIUS SANTOS MARINHO CPF Nº 938.664.615-34

05/02/2007, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2007, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2007, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

16/01/2007, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2006, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2006, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

07/12/2006, 19:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTTAG. AUTORIZADO FELIPE LUIS FERREIRA DE SANTANNA

04/12/2006, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2006, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2006, 17:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2006, 17:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

06/09/2006, 15:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2006, 15:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2006, 15:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2006, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PETIÇÃO INICIAL

20/03/2006, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2006, 13:33

INICIAL AUTUADA

17/03/2006, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2006, 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/03/2006, 14:51