Execução Fiscal 0003395-60.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Multas e demais Sanções
Dívida Ativa não-tributária
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
08/06/2017
Valor da Causa
R$ 433.585,33
Órgão julgador
3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/03/2025, 18:12
Juntada de comprovante (outros)
17/03/2025, 18:11
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
JOCI SOUZA DO NASCIMENTO - ME
CNPJ
02.***.***.0001-03
Mostrar
Reu
Juntada de e-mail
17/03/2025, 18:11
Juntada de certidão de consulta de renajud
17/03/2025, 17:43
Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025, 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025, 13:39
Conclusos para decisão
28/01/2025, 00:42
Juntada de manifestação
27/01/2025, 17:52
Expedição de Outros documentos.
24/01/2025, 15:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025, 15:41
Ato ordinatório praticado
24/01/2025, 11:07
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/01/2025, 03:22
Juntada de ofício
24/01/2025, 03:21
Processo Suspenso por Convenção das Partes
09/10/2023, 19:30
Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023, 19:16
Ver todas as movimentações (90)
Todas as movimentações
(90)
Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/03/2025, 18:12
Juntada de comprovante (outros)
17/03/2025, 18:11
Juntada de e-mail
17/03/2025, 18:11
Juntada de certidão de consulta de renajud
17/03/2025, 17:43
Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025, 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025, 13:39
Conclusos para decisão
28/01/2025, 00:42
Juntada de manifestação
27/01/2025, 17:52
Expedição de Outros documentos.
24/01/2025, 15:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025, 15:41
Ato ordinatório praticado
24/01/2025, 11:07
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/01/2025, 03:22
Juntada de ofício
24/01/2025, 03:21
Processo Suspenso por Convenção das Partes
09/10/2023, 19:30
Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023, 19:16
Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023, 19:16
Conclusos para despacho
28/06/2023, 16:12
Juntada de manifestação
28/06/2023, 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023, 17:49
Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 17:49
Ato ordinatório praticado
27/06/2023, 10:28
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2023, 18:38
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022, 15:26
Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/04/2022, 15:26
Juntada de manifestação
29/04/2022, 15:01
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 20:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022, 20:35
Ato ordinatório praticado
26/04/2022, 19:02
Juntada de manifestação
09/02/2022, 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022, 20:53
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 20:53
Ato ordinatório praticado
07/02/2022, 19:49
Juntada de certidão
09/12/2021, 04:54
Decorrido prazo de JOCI SOUZA DO NASCIMENTO - ME em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021, 01:55
Decorrido prazo de JOCI SOUZA DO NASCIMENTO - ME em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021, 02:23
Publicado Intimação em 08/09/2021.
09/09/2021, 02:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOCI SOUZA DO NASCIMENTO - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 12, da Lei 6.830/80, intimo a(s) parte(s) executada(s) acerca da PENHORA lavrada no Auto de Penhora (Id 718572006), bem como do prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, interpor(em), embargos, nos termos do Art. 16, da Lei 6.830/80. Rio Branco, (datado e assinado eletronicamente). Carlos Alberto Ricciardi Diretor de Secretaria da 3ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0003395-60.2017.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe
07/09/2021, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2021, 19:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2021, 19:40
Ato ordinatório praticado
06/09/2021, 19:10
Juntada de diligência
03/09/2021, 18:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2021, 18:14
Juntada de diligência
03/09/2021, 18:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2021, 16:31
Expedição de Mandado.
28/07/2021, 18:38
Juntada de certidão
28/07/2021, 02:11
Juntada de manifestação
27/07/2021, 11:35
Expedição de Outros documentos.
23/07/2021, 19:53
Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021, 17:23
Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021, 17:23
Conclusos para despacho
15/05/2021, 16:49
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2021, 16:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2021, 19:09
Juntada de manifestação
17/09/2020, 18:19
Expedição de Outros documentos.
24/08/2020, 16:19
Expedição de Outros documentos.
24/08/2020, 16:19
Juntada de certidão de processo migrado
24/08/2020, 16:19
Juntada de volume
24/08/2020, 16:18
MIGRACAO PJe ORDENADA
20/08/2020, 14:59
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ MAIO DE 2020
27/05/2019, 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2019, 10:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/05/2019, 08:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO ART. 922, DO CPC, C/C A LEI 11.941/2009, A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE EXEQUENTE.
14/05/2019, 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 318837
25/03/2019, 10:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2019, 10:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/03/2019, 08:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO RETRO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
08/03/2019, 11:18
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
11/12/2018, 09:51
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
20/11/2018, 18:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2018, 19:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/09/2018, 16:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 314197- PFN- EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA.
17/05/2018, 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018, 15:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/05/2018, 09:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD - NEGATIVO E RENAJUD POSITIVO (VEÍCULOS PLACA NXT 2058, NXT 2078, NAC 7874, NAC 1572, NAA 7546, AVM 0325, MZZ 4412, NAA 5739, MZR 8103, MZR 8076 E MZW 9414)
27/04/2018, 16:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
23/03/2018, 17:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/03/2018, 18:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 312412- PFN- BACENJUD, RENAJUD, CNIB.
01/02/2018, 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2018, 13:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/01/2018, 08:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMO A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 37.
16/01/2018, 16:42
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
16/01/2018, 16:37
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
24/11/2017, 16:12
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU PRAZO SEM QUE A PARTE EXECUTADA TENHA SE MANIFESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO
14/09/2017, 16:48
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/07/2017, 17:58
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/07/2017, 17:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 7° E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8° DA LEI N° 6.830/80.
16/06/2017, 12:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/06/2017, 15:49
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
08/06/2017, 14:31
Documentos
Decisão
•
06/03/2025, 13:39
Ato ordinatório
•
24/01/2025, 11:07
Despacho
•
09/10/2023, 19:16
Ato ordinatório
•
27/06/2023, 10:28
Despacho
•
29/04/2022, 15:26
Ato ordinatório
•
26/04/2022, 19:02
Ato ordinatório
•
07/02/2022, 19:49
Ato ordinatório
•
06/09/2021, 19:10
Despacho
•
23/07/2021, 17:23