Execução Fiscal 0007068-76.2009.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2009

Valor da Causa

R$ 49.952,12

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

LIMASA - LIGAS METALICAS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

07/10/2022, 11:10

Juntada de petição intercorrente

15/08/2022, 16:01

Juntada de Certidão

09/08/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 10:41

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:19

Juntada de certidão

03/04/2022, 21:14

Juntada de Certidão

20/02/2022, 19:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2022, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2022, 19:46

Decorrido prazo de LIMASA - LIGAS METALICAS S.A. em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/09/2021.

10/09/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:21

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007068-76.2009.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: LIMASA - LIGAS METALICAS S.A. PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIMASA - LIGAS METALICAS S.A. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Todas as movimentações(141)

Conclusos para decisão

07/10/2022, 11:10

Juntada de petição intercorrente

15/08/2022, 16:01

Juntada de Certidão

09/08/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 10:41

Documentos

Ato ordinatório

•03/09/2024, 11:39

Decisão

•12/04/2024, 12:36

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:19

Juntada de certidão

03/04/2022, 21:14

Juntada de Certidão

20/02/2022, 19:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2022, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2022, 19:46

Decorrido prazo de LIMASA - LIGAS METALICAS S.A. em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/09/2021.

10/09/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:21

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007068-76.2009.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: LIMASA - LIGAS METALICAS S.A. PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIMASA - LIGAS METALICAS S.A. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 19:53

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 19:53

Juntada de volume

06/09/2021, 19:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/08/2021, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/07/2021, 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITA INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO OFICIO

31/05/2021, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2021, 16:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/05/2021, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2021, 14:00

OFICIO EXPEDIDO

09/06/2020, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2020, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2020, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2020, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2019, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2019, 12:03

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA 04/10/2019

03/10/2019, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2019, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2019, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2019, 15:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/07/2019, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/07/2019, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2019, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2019, 16:30

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 29/03/2019

28/03/2019, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/03/2019, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2019, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2019, 10:16

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2019, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/02/2019, 13:57

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

11/02/2019, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/01/2019, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2018, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2018, 09:46

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 26/10/2018

25/10/2018, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

05/10/2018, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2018, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2018, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2018, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2018, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2018, 13:28

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 23/03/2018

22/03/2018, 11:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/03/2018, 16:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/09/2017, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

08/06/2017, 17:02

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2017, 16:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/04/2017, 08:46

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

17/04/2017, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2017, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2017, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2017, 08:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

11/01/2017, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 08:14

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 09/12/2016

07/12/2016, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/12/2016, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2016, 17:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/12/2016, 17:37

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2016, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/08/2016, 16:36

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/06/2016, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2016, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2016, 09:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2016, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

20/11/2015, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2015, 12:35

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 02/10/2015

01/10/2015, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2015, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2015, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2015, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

05/03/2015, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2015, 14:20

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 15/02/2015

12/02/2015, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PROCURADORIA FEDERAL

11/02/2015, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2015, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2015, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2014, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

12/06/2014, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2014, 13:16

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 09/05/2014

08/05/2014, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2014, 00:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

06/02/2014, 10:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/05/2013, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2013, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2013, 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

13/03/2013, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

08/01/2013, 16:52

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 07/12/2012

06/12/2012, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2012, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2012, 17:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2012, 17:17

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2012, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.004/2012 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL + 90 DIAS

15/05/2012, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2012, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 12:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2012, 19:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2012, 16:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2011, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2011, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2011, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - petição do exequente

10/06/2011, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2011, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

10/02/2011, 10:49

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 28/01/2011

27/01/2011, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - REMESSA À PROCURADORIA FEDERAL

25/01/2011, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2011, 14:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO

25/01/2011, 14:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/11/2010, 11:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/11/2010, 13:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/11/2010, 13:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/11/2010, 13:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTAR CPF

30/09/2010, 15:43

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/03/2010, 18:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2010, 18:10

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2009, 08:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2009, 14:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2009, 13:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2009, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2009, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2009, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2009, 08:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/10/2009, 10:50

INICIAL AUTUADA

28/10/2009, 10:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/10/2009, 14:01

Decisão

•16/03/2023, 20:44

Decisão

•16/03/2023, 20:44

Ato ordinatório

•09/08/2022, 10:41

Ato ordinatório

•20/02/2022, 19:46