Execução da Pena 0007260-95.2017.4.01.3807 - TRF1

Execução da Pena 0007260-95.2017.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que os presentes autos já se encontram em tramitação no Sistema Eletrônico de Execuções Unificadas (SEEU), à Secretaria para que proceda a digitalização e inserção no SEEU de eventuais petições e documentos pendentes de juntada. Proceda-se à intimação do(s) advogado(s) e do MPF acerca do cadastramento do feito para o sistema SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada), a fim de que promovam seus respectivos credenciamentos no novo sistema. Desde já esclareço que eventual ausência de credenciamento não constituirá óbice à migração e tramitação do feito no SEEU, nos termos do art. 2º, § 3º da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 9418775 de 13/12/2019. Em seguida, inclua-se este despacho no sistema SEEU e arquivem-se estes autos físicos, com as cautelas e registros de praxe, inserindo-se no sistema ORACLE a informação relativa ao número destes autos no sistema SEEU, conforme estabelece o art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 9418775 de 13/12/2019. Já no sistema SEEU: Proceda-se ao cadastramento do advogado Ewerton Maurício de Abreu Santos – OAB/MG 87.485, conforme procuração de f. 08 dos autos físicos (pág. 13 do arquivo PDF do sequencial n. 1); Cadastre-se a condenação no sistema SINIC da Polícia Federal; Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da condenação, via sistema INFODIP; Oficie-se à Polícia Federal, via e-mail, para ciência do desfecho da ação penal; Oficie-se, ainda, ao Instituto de Identificação (Polícia Civil) para os fins de registro e venham-me os autos para inclusão do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade e Atos que Impliquem Inelegibilidade (CNCIAI); Após, dê-se vista ao MPF acerca dos comprovantes de pagamento juntados pelo executado (f. 45/60 dos autos físicos e pág. 87/119 do arquivo PDF do sequencial n. 1) e das folhas de ponto juntadas pelo CEAPA (f. 62/76 dos autos físicos e pág. 124/151 do arquivo PDF do sequencial n. 1); Havendo requerimento do MPF, venham-me os autos conclusos. Do contrário, suspenda-se o feito até o integral cumprimento das reprimendas ou até que venha aos autos notícia de descumprimento. Intimem-se.

08/09/2021, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL CHAVES DE AGUIAR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(45)

legal