Execução Fiscal 0005782-05.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.668.985,27

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRODAM LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

01/07/2022, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 10:57

Juntada de Certidão

28/06/2022, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 10:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/06/2022, 10:01

Conclusos para despacho

24/06/2022, 09:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

20/04/2022, 12:31

Juntada de cálculos judiciais

20/04/2022, 12:29

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

09/03/2022, 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/03/2022, 16:52

Juntada de manifestação

12/01/2022, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2022, 22:42

Juntada de Certidão

08/01/2022, 22:42

Processo devolvido à Secretaria

08/01/2022, 22:42

Todas as movimentações(55)

Juntada de manifestação

01/07/2022, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 10:57

Juntada de Certidão

28/06/2022, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 10:57

Documentos

Despacho

•20/06/2023, 10:32

Despacho

•23/11/2022, 14:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/06/2022, 10:01

Conclusos para despacho

24/06/2022, 09:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

20/04/2022, 12:31

Juntada de cálculos judiciais

20/04/2022, 12:29

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

09/03/2022, 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/03/2022, 16:52

Juntada de manifestação

12/01/2022, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2022, 22:42

Juntada de Certidão

08/01/2022, 22:42

Processo devolvido à Secretaria

08/01/2022, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2022, 22:42

Conclusos para despacho

08/01/2022, 22:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 02:55

Decorrido prazo de PRODAM LTDA - EPP em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/09/2021.

09/09/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005782-05.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRODAM LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRODAM LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 7 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 19:04

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 19:04

Juntada de certidão de processo migrado

07/09/2021, 19:02

Juntada de volume

17/06/2021, 20:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A SENTENÇA DE FLS. 216-216V FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO XII, Nº 65, DO DIA 13/04/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 14/04/2020 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06).

11/11/2020, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/04/2020, 12:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, COMBINADO COM O ARTIGO 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA-SE AO CANCELAMENTO DA PENHORA DOS BENS E VALORES EVENTUALMENTE CONSTRITOS. CUSTAS A CARGO DA PARTE EXECUTADA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

20/03/2020, 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/02/2020, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 08.01.2020, PROT. 31.

09/01/2020, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

08/01/2020, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.

16/10/2019, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2019, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL. 205). 2 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO (ATÉ 19/10/2019). 3 - FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 4 - INTIME-SE.

24/09/2019, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2019, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 19.07.2019, PROT. 2167.

22/07/2019, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

19/07/2019, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

26/06/2019, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2019, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA REMANESCENTE EM EXECUÇÃO. 2 - APÓS, CUMPRAM-SE OS ITENS 1 E SS., DA DECISÃO DE FLS. 201-202. 3 - INTIME-SE.

07/06/2019, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2019, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 116-117, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DOS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CONSTANTES DAS CDAS DE Nº: 23 2 11 000334-00, COMPETÊNCIAS 7/2009 E 10/2009; 23 6 11 000632-51, COMPETÊNCIAS 7/2009 E 10/2009; 23 6 11 000633-32, COMPETÊNCIAS 3/2009, 4/2009, 5/2009, 6/2009, 7/2009, 8/2009, 9/2009, 10/2009, 11/2009 E 12/2009; 23 2 18 000027-79; 23 2 18 000044-70; 23 2 18 000045-50; 23 2 18 000046-31; 23 2 18 000049-84; 23 2 18 000050-18; 23 6 18 000109-83; 23 6 18 000110-17; 23 6 18 000135-75; 23 6 18 000159-42; 23 6 18 000160-86; 23 6 18 000161-67; 23 6 18 000162-48; 23 6 18 002105-67; 23 6 18 002106-48; 23 6 18 002107-29; 23 6 18 002108-00; 23 7 18 000017-01; 23 7 18 000025-11; 23 7 18 000026-00; 23 7 18 000028-64; E 23 7 18 000029-45, UMA VEZ QUE ENTRE AS SUAS CONSTITUIÇÕES E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DECORREU TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E, NESSE PONTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 156, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ARTS. 356, I E 487, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS DAS CERTIDÕES ACIMA IDENTIFICADAS.

28/05/2019, 11:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2019, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 19/12/2018, PROT. 4900

19/12/2018, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

19/12/2018, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

28/11/2018, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2018, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO, A FIM DE ADEQUAR A PRESENTE EXECUÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS, CONSIDERANDO O SIGNIFICATIVO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRONUNCIE-SE ACERCA DA EVENTUAL NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, E AINDA, SE FOR O CASO, EMENDAR OU SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO § 8O DO ART. 2O DA LEF, E AINDA, NOS TERMOS ACIMA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

26/10/2018, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2018, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

21/08/2018, 15:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/08/2018, 12:48

INICIAL AUTUADA

21/08/2018, 12:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/08/2018, 13:06

Despacho

•28/06/2022, 10:57

Despacho

•08/01/2022, 22:42