Execução Fiscal 0007266-59.2009.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0007266-59.2009.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007266-59.2009.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO:PUMA COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAUANNY KARINI SANTOS BROM VIEIRA - GO41549, THAYS SANTOS BROM VIEIRA - GO52386 e REINALDO PIRES MOREIRA - DF62816 DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta WALBER BROM VEIRA em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, alegando, em síntese, a nulidade do redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica executada, sob o fundamento de que a dívida cobrada não possui natureza tributária, sendo afastada a incidência da regra prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, desautorizando-se, assim, o redirecionamento. Afirma que o simples receio da Administração ou o fato de a empresa executada não ter sido localizada no endereço constantes nos registros da Secretaria da Receita Federal, mesmo que devidamente atestados por certidão do Oficial de Justiça, por si sós, não legitimam o redirecionamento; Aduz que a multa aplicada é desproporcional ao tamanho da empresa autuada, sendo no valor de quase metade do seu capital social, e requer a sua redução. Alega, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, justificando que é verba alimentar e que se referem a honorários advocatícios recebidos em razão do seu trabalho. Requer a suspensão do processo até o julgamento do TEMA 981 do STJ. Intimada, a ANP apresentou impugnação à exceção, defendendo a regularidade do redirecionamento da execução, a legalidade da multa aplicada, bem como a penhorabilidade dos valores bloqueados ante a ausência de comprovação pelo excipiente de que seja verba alimentar. (ID 478302866). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é criação pretoriana que possibilita o manejo de defesa pelo devedor, nos próprios autos da execução e sem a necessidade de garantia do juízo, desde que atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória atribuível ao executado (cf. REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009). Da regularidade do redirecionamento Não merece prosperar a alegação do excipiente de ilegalidade no redirecionamento da execução, em razão da dívida cobrada não possuir natureza tributária. O STJ, ao julgar o REsp 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese nº630, segundo a qual: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” No presente caso, a empresa executada teve a sua citação por oficial de justiça frustrada a partir da constatação do meirinho de que a mesma não mais tinha funcionamento em seu endereço cadastrado. Dessa forma, conforme ampla jurisprudência, a não localização da empresa no endereço que consta nos cadastros públicos é considerada como presunção de encerramento irregular, suficiente para ensejar a responsabilização dos sócios. Esse entendimento foi consolidado na súmula 435 do STJ. Com efeito, nessa situação, caberia ao excipiente demonstrar que o encerramento irregular não foi causado por dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, o que não ocorreu. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO. 1. A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possível, assim, a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1344414/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). Assim, tendo em vista que no caso concreto, não há comprovação de que houve a regular liquidação da empresa executada, considera-se que a dissolução se deu de forma irregular, na medida em que não houve a quitação total dos débitos para com o fisco, sendo legítima a responsabilização dos sócios. Do valor da multa fixada Insurge-se o excipiente em face da penalidade aplicada, sustentando que a multa foi fixada em valor excessivo de quase metade do seu capital social. Requer a redução da multa para um patamar razoável com o estabelecimento comercial a época dos fatos. O art. 4º da Lei nº 9.847/99 prescreve que a multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes, ao passo que o art. 25 do Decreto nº 2.953/99 determina que na fixação do valor da multa a autoridade responsável pelo julgamento levará em conta, fundamentadamente, a gravidade da infração, as consequências dela decorrentes para o abastecimento de combustíveis e para os consumidores, a vantagem indevidamente auferida pelo infrator, os seus antecedentes no exercício da atividade e sua condição econômica. Na situação em análise, em que pese a alegação do excipiente de que o valor da multa não é razoável, tal fato não restou comprovado nos autos, já que não anexou cópia do processo administrativo de constituição da dívida, prova fundamental para a análise de suas alegações. Ademais, de acordo com cópia do contrato social juntado às fls.178/182 do ID 224030356, verifica-se que o capital integralizado da empresa executada em 22/03/2001- época dos fatos- era de R$900.000,00, não se mostrando discrepante da situação econômica da empresa a multa original fixada em R$20.000,00. Insta mencionar que o manejo da exceção de pré-executividade não prescinde da prova pré-constituída, ou seja, a inicial deve estar acompanhada de todos os documentos necessários a comprovação dos fatos articulados, sendo descabida a chamada dilação probatória, devendo o direito a ser amparado estar demonstrado de plano. Portanto, havendo necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada nesse ponto. Da penhorabilidade dos valores bloqueados No que se refere à liberação dos valores bloqueados, vale lembrar que ao executado é atribuído o ônus de comprovar a impenhorabilidade das verbas constritas. Dispõe o art.833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No presente caso, pelos documentos juntados aos autos não é possível se inferir que os valores bloqueados (R$ 4.455,47) se revestem de impenhorabilidade, eis que, pela analise dos extratos, percebe-se a existência de diversos créditos em sua conta bancária, cuja origem não foi comprovada. Em que pese a alegação de que a quantia constrita se refere a honorários advocatícios, tal fato não restou comprovado. Portanto, ante a ausência de demonstração que o valor constrito é verba insuscetível de penhora, indefiro o pedido de desbloqueio. Da suspensão do processo TEMA 981/STJ Quanto ao pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 981 do STJ, os documentos juntados fls.178/182 do ID 224030356 informam que o excipiente era sócio administrador da empresa executada desde a época dos fatos geradores e também quando da dissolução irregular. Assim, afigura-se possível o redirecionamento da execução, sendo inaplicável ao caso a determinação de suspensão contida no Tema Repetitivo 981. No que diz respeito às petições ID 714035971 e ID 688480495 em que o executado requer a suspensão da execução em razão de pedido de parcelamento, conforme esclarecido pela ANTT (ID 705740960), o pedido formulado em nome da empresa executada na esfera administrativa foi rejeitado. Inobstante o executado tenha realizado novo requerimento em nome próprio, ainda não restou comprovado o deferimento do aludido parcelamento, razão pela qual rejeito a pretensão de suspensão do processo, sem prejuízo de reanálise futura da questão uma vez comprovada a regularidade do parcelamento. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Defiro a conversão em renda dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme requerido no ID 229643900. No mais, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data do registro. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal

08/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALBER BROM VIEIRA em 19/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(248)