Execução Fiscal 0000030-42.2012.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2012

Valor da Causa

R$ 6.474,48

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MOREIRA DE CASTRO

OAB/MG 122666·CPF·Representa: Réu

RENZO FABRICIO DE MOURA

CPF·Representa: Réu

LOYANA CHRISTIAN DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MARCOS ANTONIO DA COSTA VALES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 07:27

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:27

Arquivado Definitivamente

26/07/2021, 10:20

Juntada de Certidão

26/07/2021, 10:20

Juntada de manifestação

18/06/2021, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2021, 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 15:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA COSTA VALES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA COSTA VALES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:54

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:00

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 06:17

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 07:27

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:27

Arquivado Definitivamente

26/07/2021, 10:20

Juntada de Certidão

26/07/2021, 10:20

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo A

•18/03/2021, 11:47

Despacho

•26/02/2021, 16:26

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legal

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18/06/2021, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2021, 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 15:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA COSTA VALES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA COSTA VALES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:54

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:00

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 06:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2021, 11:47

Conclusos para julgamento

18/03/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 01:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 16:26

Conclusos para despacho

26/02/2021, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000030-42.2012.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO DA COSTA VALES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000030-42.2012.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO DA COSTA VALES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:28

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 13:32

Juntada de volume

02/02/2021, 13:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 11:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - 1º ARQUIVAMENTO EM 13/11/2014

12/12/2014, 15:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 13/11/2014

13/12/2013, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0002943

13/12/2013, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2013, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2013, 14:21

CARGA: RETIRADOS PGF

14/11/2013, 13:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

13/11/2013, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2013, 16:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - Suspenso até 13/11/2014.

13/11/2013, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2013, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2013, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 07508

12/11/2013, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2013, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2013, 16:37

CARGA: RETIRADOS PGF

15/10/2013, 13:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

14/10/2013, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/10/2013, 17:40

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

14/10/2013, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2013, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2013, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº.05962

11/09/2013, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2013, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 13:10

CARGA: RETIRADOS PGF

02/07/2013, 10:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

20/06/2013, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/06/2013, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 11/06/2013

20/06/2013, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/06/2013, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2013, 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/04/2013, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDJF-1 DIA 11/04/2013

11/04/2013, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/04/2013, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/04/2013, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/04/2013, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2013, 14:48

CARGA: RETIRADOS PGF

26/02/2013, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR IBAMA.

19/02/2013, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DE FLS. 28/29.

18/02/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2012, 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0007251

05/09/2012, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.

09/08/2012, 09:13

CARGA: RETIRADOS AGU

31/07/2012, 12:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2012, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

23/07/2012, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2012, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2012, 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0006027

19/07/2012, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2012, 16:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

05/07/2012, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

05/07/2012, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2012, 13:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2012, 13:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2012, 14:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2012, 14:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2012, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2012, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2012, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2012, 17:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/01/2012, 09:33

INICIAL AUTUADA

26/01/2012, 09:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/01/2012, 17:31