Execução Fiscal 0010547-17.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.376,44

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PISOPLAN PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JOEDIR BORGES CAVALHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 02:13

Decorrido prazo de PISOPLAN PISOS E REVESTIMENTOS LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de JOEDIR BORGES CAVALHEIRO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Juntada de manifestação

14/07/2022, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:03

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:19

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 14:31

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 14:44

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 02:13

Decorrido prazo de PISOPLAN PISOS E REVESTIMENTOS LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de JOEDIR BORGES CAVALHEIRO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Juntada de manifestação

14/07/2022, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•28/06/2022, 16:19

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:47

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/07/2022, 04:03

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:19

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 14:31

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:19

Decorrido prazo de JOEDIR BORGES CAVALHEIRO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:28

Decorrido prazo de PISOPLAN PISOS E REVESTIMENTOS LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010547-17.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PISOPLAN PISOS E REVESTIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PISOPLAN PISOS E REVESTIMENTOS LTDA JOEDIR BORGES CAVALHEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010547-17.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PISOPLAN PISOS E REVESTIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PISOPLAN PISOS E REVESTIMENTOS LTDA JOEDIR BORGES CAVALHEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 16:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2013, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2013, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2012, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2012, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2012, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2012, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2012, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2012, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2011, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2011, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2011, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2011, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2011, 18:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2011, 18:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/11/2010, 13:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/08/2010, 15:09

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

27/05/2010, 16:22

REMETIDOS CONTADORIA

25/11/2009, 17:01

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

25/11/2009, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2009, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2009, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - 18ª VARA

16/10/2009, 14:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

10/06/2009, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 18:53

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/07/2008, 20:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/07/2008, 20:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOT 4-16

16/04/2008, 14:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

29/02/2008, 15:10

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/02/2008, 15:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

28/02/2008, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2008, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2008, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2007, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/08/2007, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/07/2007, 15:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/07/2007, 14:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

10/07/2007, 14:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2007, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2007, 15:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2007, 17:16

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E PENHORA/ARRESTO

14/03/2007, 11:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Aguardando cumprimento da determinação

01/11/2006, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 09:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/10/2006, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

04/10/2006, 14:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

04/10/2006, 11:11

REMETIDOS CONTADORIA

14/09/2006, 15:47

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

14/09/2006, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2006, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2006, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2006, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/07/2006, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

22/11/2005, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2004, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/11/2004, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2003, 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2003, 09:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2003, 18:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2003, 18:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/04/2003, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2003, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2003, 17:03

INICIAL AUTUADA

11/04/2003, 10:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2003, 13:15

Despacho

•23/11/2012, 15:40

Despacho

•06/07/2012, 16:39

Ato ordinatório

•11/03/2011, 18:22

Ato ordinatório

•09/06/2009, 18:53

Despacho

•30/07/2008, 20:08

Despacho

•30/07/2008, 20:07

Despacho

•30/07/2008, 20:07

Despacho

•30/07/2008, 20:06