Execução Fiscal 0001707-45.2003.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2003

Valor da Causa

R$ 20.714,65

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 06ª - Macapá

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(126)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

JOSE FREITAS DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 14:12

Juntada de Certidão

04/08/2022, 14:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de JOSE FREITAS DE SOUZA em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:44

Publicado Sentença Tipo B em 15/03/2022.

15/03/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 04:46

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 13:19

Juntada de Certidão

11/03/2022, 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2022, 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2022, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2022, 13:19

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2022, 13:19

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 13:33

Juntada de outras peças

10/03/2022, 12:23

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 14:12

Juntada de Certidão

04/08/2022, 14:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de JOSE FREITAS DE SOUZA em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/03/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•11/03/2022, 13:19

Despacho

•21/02/2022, 16:06

23/03/2022, 00:44

Publicado Sentença Tipo B em 15/03/2022.

15/03/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 04:46

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 13:19

Juntada de Certidão

11/03/2022, 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2022, 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2022, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2022, 13:19

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2022, 13:19

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 13:33

Juntada de outras peças

10/03/2022, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 16:06

Juntada de Certidão

21/02/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 16:06

Conclusos para despacho

16/02/2022, 13:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 02:04

Decorrido prazo de JOSE FREITAS DE SOUZA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:30

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2021, 18:13

Juntada de Certidão

03/10/2021, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/09/2021.

09/09/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001707-45.2003.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JOSE FREITAS DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FREITAS DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 7 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 18:37

Juntada de certidão de processo migrado

07/09/2021, 18:37

Juntada de volume

16/06/2021, 22:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, REQUERENDO A CONVERSAO DO FEITO AO PJE.

09/02/2021, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

09/02/2021, 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO

29/10/2020, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2020, 10:41

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

13/10/2020, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2020, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2020, 10:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

04/09/2014, 18:22

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ORDENADO O ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO ART. 40, §2º, DA LEI 6.830/80.

19/08/2014, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

06/08/2014, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

30/07/2014, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/07/2014, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS. INTIME-SE.

25/07/2014, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2014, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE UNIAO REQUERENDO O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DOS AUTOS PROTOCOLADA EM 26/06/2014 (PROT. 3035).

26/06/2014, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE UNIAO REQUERENDO O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DOS AUTOS PROTOCOLADA EM 26/06/2014 (PROT. 3035).

26/06/2014, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

26/06/2014, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

05/06/2014, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA ORDENADA À FAZENDA NACIONAL

04/06/2014, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2014, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À EXEQÜENTE, A FIM DE QUE SE MANIFESTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO - ASSIM -, ATENDIDO O PEDIDO DE FL. 174. 2 - INTIME-SE.

02/06/2014, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2014, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO SUSPENSÃO DO FEITO. PROTOCOLADO EM 31/03/2014. (PROT. 1255/1256/1257).

31/03/2014, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO SUSPENSÃO DO FEITO. PROTOCOLADO EM 31/03/2014. (PROT. 1255/1256/1257).

31/03/2014, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

28/03/2014, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

05/02/2014, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2014, 13:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - - BACENJUD - INFRUTÍFERO.

17/01/2014, 17:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

14/01/2014, 17:19

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

12/11/2013, 07:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

20/09/2013, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2013, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE EXEQUENTE

22/08/2013, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

22/08/2013, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2013, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2013, 14:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

13/08/2013, 14:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/01/2013, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

25/07/2012, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

25/07/2012, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/FAZENDA NACIONAL

18/07/2012, 07:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2012, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

22/02/2012, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

22/02/2012, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À FAZENDA NACIONAL

08/02/2012, 09:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EFETIVADO EM 19/01/2012

02/02/2012, 10:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 17/1/2012

17/01/2012, 19:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/05/2011, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.

19/05/2011, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2011, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

17/03/2011, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA FAZENDA NACIONAL

09/03/2011, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2011, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2011, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o desinteresse da exequente no valor bloqueado às fls. 111/112 (R$30,60), conforme se depreende de sua manifestação (fl. 114), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do referido valor por meio do sistema BACENJUD. Cumprido o item acima, suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito.

26/01/2011, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2011, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

04/10/2010, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

23/09/2010, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2010, 13:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - Juntada do resultado do bloqueio de valores via Bacenjud - 12/7/2010 - Irrisorio

25/08/2010, 10:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via bacenjud - requsitado em 9/7/2010

09/07/2010, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/06/2010, 09:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2010, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PRTIÇÃO DA PFN

14/04/2010, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

07/01/2010, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2009, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2009, 09:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/11/2009, 09:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/04/2009, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

20/02/2009, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

03/12/2008, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2008, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2008, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE.... SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI N. .6.830/80. APOS UM ANO, ABRA-SE VISTA A EXEQUENTE. SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE.

20/11/2008, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2008, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF. Nº 0639/2008- CAIXA E DOC. ANEXO.

18/09/2008, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

18/09/2008, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.PFN

31/07/2008, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2008, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2008, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. GERAD Nº 2008/358- BANCO DO BRASIL

08/04/2008, 14:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/03/2008, 14:29

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEEXE VARA2 PARA A CEF-PAB JUSTICA FEDERAL

12/03/2008, 17:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/03/2008, 10:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - DETALHAMENTO DE ORDEM DE TRANSFERENCIA DE VALORES

04/03/2008, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE VALORES BACENJUD

19/02/2008, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDA-SE TRANSFERENCIA VALORES BLOQUADOS...APOS, OFICIAR A CEF...

19/12/2007, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2007, 13:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/11/2007, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/09/2007, 19:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/09/2007, 19:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/09/2007, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/07/2007, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

16/07/2007, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

11/07/2007, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2007, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2007, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2007, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

22/05/2007, 09:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES

27/04/2007, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

22/03/2007, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. PFN

21/03/2007, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2007, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO - BACEN

14/02/2007, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2007, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

26/10/2006, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

04/10/2006, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2006, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2006, 10:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/08/2006, 10:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/09/2005, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

09/09/2005, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

25/07/2005, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2005, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2005, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE NOS TERMOS DO ART. 40

17/05/2005, 21:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2005, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN

16/02/2005, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2005, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2004, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 15:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/11/2004, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

05/10/2004, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO/PFN

23/08/2004, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2004, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2004, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2004, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 90 DIAS

09/06/2004, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2004, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO PFN

23/04/2004, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2004, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2004, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/03/2004, 16:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/02/2004, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

16/02/2004, 18:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2004, 14:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2003, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

26/11/2003, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2003, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

07/10/2003, 18:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/10/2003, 10:21

INICIAL AUTUADA

07/10/2003, 10:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/2003, 11:09

Despacho

•03/10/2021, 18:13