Execução Fiscal 0000199-09.1981.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

LOUISE ELSA WOLFER

Terceiro

LOUISE ELSA WOLFER

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:21

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 02:07

Juntada de Certidão

17/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de LOUISE ELSA WOLFER em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:00

Juntada de petição intercorrente

31/07/2024, 16:50

Juntada de declaração

31/07/2024, 15:07

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2024, 12:35

Declarada decadência ou prescrição

26/07/2024, 12:35

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 23:44

Todas as movimentações(105)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:21

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 02:07

Juntada de Certidão

17/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de LOUISE ELSA WOLFER em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:00

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•26/07/2024, 12:35

Ato ordinatório

•24/04/2024, 22:43

31/07/2024, 16:50

Juntada de declaração

31/07/2024, 15:07

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2024, 12:35

Declarada decadência ou prescrição

26/07/2024, 12:35

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 23:44

Juntada de pedido de extinção do processo

13/05/2024, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2024, 23:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 23:11

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 22:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2024, 22:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/06/2022, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 16:56

Conclusos para despacho

15/06/2022, 14:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:06

Juntada de manifestação

29/03/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:10

Decorrido prazo de LOUISE ELSA WOLFER em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000199-09.1981.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOUISE ELSA WOLFER PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOUISE ELSA WOLFER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/11/2008, 16:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/11/2008, 16:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 16:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 15

02/10/2008, 09:03

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 09:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 09:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

16/04/2008, 14:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 14:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2003, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2003, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2003, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2003, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2003, 10:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/1997, 18:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

12/09/1996, 10:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1996, 18:19

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

02/08/1996, 13:37

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS POR MANDADO

30/07/1996, 15:33

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/07/1996, 12:14

DESPACHO - AG. DESPACHO

08/07/1996, 13:55

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

02/07/1996, 16:28

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS POR MANDADO

24/06/1996, 11:39

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

04/06/1996, 17:49

VISTOS EM INSPECAO

04/06/1996, 17:39

DESPACHO - AG. DESP.

03/06/1996, 18:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/1996, 15:25

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

18/12/1995, 14:33

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG.ANDAMENTO

13/12/1995, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/12/1995, 13:39

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

05/12/1995, 15:12

DESPACHO - AG. DESPACHO

01/12/1995, 18:05

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

23/11/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. ANDAMENTO

23/11/1995, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

17/11/1995, 12:44

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

06/10/1995, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/1995, 13:26

AGUARDANDO PRAZO DE EDITAL - EDITAL PUBLICADO EM 04.09.95

04/09/1995, 14:31

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

21/08/1995, 17:24

AGUARDANDO - PROV.SEC.

08/05/1995, 15:16

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

30/05/1994, 17:32

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

05/05/1994, 14:48

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

28/04/1994, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

20/04/1994, 18:31

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

19/04/1994, 15:32

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

15/04/1994, 11:05

AGUARDANDO EXPEDICAO

16/03/1994, 18:38

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

18/02/1994, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/1994, 18:24

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

07/02/1994, 17:44

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

15/12/1993, 12:21

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

07/12/1993, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

29/11/1993, 18:25

REMETIDO AO ADVOGADO DA UNIAO

19/11/1993, 15:26

AGUARDANDO PRAZO - AGUARD.MANIF.ADVOG.GERAL DA UNIAO

12/11/1993, 15:22

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - MAND DE INTIMACAO/ADV-GERAL DA UNIAO

26/10/1993, 15:54

VISTA A PROCURADORIA DA REPUBLICA

01/07/1993, 18:13

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

28/06/1993, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

25/06/1993, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

22/06/1993, 16:46

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

17/06/1993, 16:39

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

28/05/1993, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/1993, 10:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SANDRA

04/09/1992, 18:00

AGUARDANDO - COM A SANDRA ROSA

27/08/1992, 09:57

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - RECEBIDOS PELO ALDENOR

25/08/1992, 10:58

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/06/1992, 09:34

Despacho

•15/06/2022, 16:56

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:47

Despacho

•14/11/2008, 16:27

Despacho

•14/11/2008, 16:27

Despacho

•14/11/2008, 16:27

Despacho

•14/11/2008, 16:26

Despacho

•14/11/2008, 16:26

Despacho

•14/11/2008, 16:26

Despacho

•14/11/2008, 16:25

Despacho

•14/11/2008, 16:25

Despacho

•14/11/2008, 16:25

Despacho

•14/11/2008, 16:25

Despacho

•14/11/2008, 16:25

Todos os documentos(34)

Sentença Tipo B

•26/07/2024, 12:35

Ato ordinatório

•24/04/2024, 22:43

Despacho

•15/06/2022, 16:56

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:47

Despacho

•14/11/2008, 16:27

Despacho

•14/11/2008, 16:27

Despacho

•14/11/2008, 16:27

Despacho

•14/11/2008, 16:26

Despacho

•14/11/2008, 16:26

Despacho

•14/11/2008, 16:26

Despacho

•14/11/2008, 16:25

Despacho

•14/11/2008, 16:25

Despacho

•14/11/2008, 16:25

Despacho

•14/11/2008, 16:25

Despacho

•14/11/2008, 16:25

Despacho

•14/11/2008, 16:25

Despacho

•14/11/2008, 16:25

Despacho

•14/11/2008, 16:24

Despacho

•14/11/2008, 16:24

Despacho

•14/11/2008, 16:23

Despacho

•14/11/2008, 16:23

Despacho

•14/11/2008, 16:23

Despacho

•14/11/2008, 16:23

Despacho

•14/11/2008, 16:22

Despacho

•14/11/2008, 16:22

Despacho

•14/11/2008, 16:22

Despacho

•14/11/2008, 16:22

Despacho

•14/11/2008, 16:21

Despacho

•14/11/2008, 16:21

Despacho

•14/11/2008, 16:21

Despacho

•14/11/2008, 16:21

Despacho

•14/11/2008, 16:21

Despacho

•14/11/2008, 16:20

Despacho

•14/11/2008, 16:20