Execução Fiscal 0021565-44.2003.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2003

Valor da Causa

R$ 11.612,01

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EG CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 15:54

Juntada de Certidão

09/01/2024, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2023, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2023, 11:38

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 12:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2023, 11:29

Juntada de manifestação

01/09/2023, 21:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/03/2023, 16:17

Juntada de manifestação

23/11/2022, 17:07

Juntada de Certidão

16/11/2022, 14:59

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2022, 14:59

Outras Decisões

16/11/2022, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2022, 14:59

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:24

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 11:26

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 15:54

Juntada de Certidão

09/01/2024, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2023, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2023, 11:38

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 12:13

Documentos

Sentença Tipo B

•09/11/2023, 11:38

Decisão

•16/11/2022, 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2023, 11:29

Juntada de manifestação

01/09/2023, 21:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/03/2023, 16:17

Juntada de manifestação

23/11/2022, 17:07

Juntada de Certidão

16/11/2022, 14:59

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2022, 14:59

Outras Decisões

16/11/2022, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2022, 14:59

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:24

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 20:34

Juntada de Certidão

16/03/2022, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 20:34

Conclusos para despacho

13/03/2022, 21:32

Decorrido prazo de EG CONSTRUCOES LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:28

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 17:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021565-44.2003.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EG CONSTRUCOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EG CONSTRUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:20

Juntada de certidão de processo migrado

08/09/2021, 09:20

Juntada de volume

08/09/2021, 09:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/09/2021, 09:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/12/2018, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2018, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2018, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2018, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 23072018

20/07/2018, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2018, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu suspensao por um ano

11/07/2018, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2018, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2018, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 18/06/2018

15/06/2018, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2018, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2018, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/03/2011, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2011, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2011, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 24/01/2011

20/01/2011, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2011, 15:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - para diligências

19/01/2011, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2011, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2011, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2010, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2010, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 18/10/2010

15/10/2010, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2010, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2010, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2010, 10:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/10/2007, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2007, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2007, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2007, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2007, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇAO 04 CARGA 11/06/2007

08/06/2007, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2007, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2007, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SCF

30/03/2007, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2007, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN REQUER PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

31/10/2006, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2006, 15:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

09/06/2005, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUSPENSAO

03/05/2005, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2005, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2005, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS RETIRADOS DA SUSPENSAO PRAZO DECORRIDO

22/04/2005, 16:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

07/06/2004, 19:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MEIO

31/05/2004, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2004, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2004, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

25/05/2004, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 11 EM 17.05.2004

14/05/2004, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RELACAO 22

28/04/2004, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2004, 16:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

27/02/2004, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2004, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - juntar mandado

25/02/2004, 12:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/01/2004, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - assinar mandado

20/01/2004, 14:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/01/2004, 14:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/12/2003, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2003, 15:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/10/2003, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2003, 16:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/10/2003, 08:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MESA DIRETORIA PARA ASSINAR

10/10/2003, 08:44

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/10/2003, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PILHA 01

17/09/2003, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2003, 16:19

INICIAL AUTUADA

10/09/2003, 16:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/09/2003, 11:51

Despacho

•16/03/2022, 20:34