Execução Fiscal 0029663-67.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 14.089,52

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUSINETE ALVES FERNANDES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:13

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:03

Decorrido prazo de LUSINETE ALVES FERNANDES - ME em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:09

Juntada de manifestação

18/05/2022, 14:33

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

26/03/2022, 01:20

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 13:06

Todas as movimentações(74)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:13

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:03

Decorrido prazo de LUSINETE ALVES FERNANDES - ME em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:09

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•26/04/2022, 15:23

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:56

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/05/2022, 14:33

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

26/03/2022, 01:20

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:01

Decorrido prazo de LUSINETE ALVES FERNANDES - ME em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029663-67.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUSINETE ALVES FERNANDES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUSINETE ALVES FERNANDES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 14:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2015, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2015, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2015, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2014, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2014, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/01/2014, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/01/2014, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/09/2013, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2013, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2013, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

16/05/2012, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2012, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2012, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2012, 14:03

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

01/02/2012, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2012, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2012, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/05/2011, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2011, 17:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2011, 17:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2011, 14:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/09/2010, 19:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2010, 19:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2010, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2009, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2009, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2009, 15:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2009, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2009, 15:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2009, 13:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/07/2009, 15:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/04/2009, 18:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/08/2008, 09:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/08/2008, 09:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 17:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/06/2008, 17:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 18:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/03/2008, 14:04

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/03/2008, 14:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/09/2007, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2007, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2007, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2007, 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/09/2007, 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/08/2007, 13:57

Despacho

•06/07/2015, 13:40

Despacho

•18/09/2013, 16:41

Despacho

•31/01/2012, 17:58

Despacho

•15/09/2010, 19:18

Ato ordinatório

•26/10/2009, 15:17

Despacho

•04/08/2008, 09:58