Execução Fiscal 0011750-23.2003.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2003

Valor da Causa

R$ 3.773,28

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

S/A VANTAGEM AGROPECUARIA KAUFMANN

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/02/2023, 11:23

Cancelada a conclusão

09/02/2023, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2023, 11:23

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:38

Juntada de manifestação

18/03/2022, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 20:34

Juntada de Certidão

16/03/2022, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 20:34

Conclusos para despacho

13/03/2022, 21:32

Decorrido prazo de S/A VANTAGEM AGROPECUARIA KAUFMANN em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:29

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 17:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:21

Todas as movimentações(99)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/02/2023, 11:23

Cancelada a conclusão

09/02/2023, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2023, 11:23

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•16/03/2022, 20:34

30/04/2022, 01:38

Juntada de manifestação

18/03/2022, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 20:34

Juntada de Certidão

16/03/2022, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 20:34

Conclusos para despacho

13/03/2022, 21:32

Decorrido prazo de S/A VANTAGEM AGROPECUARIA KAUFMANN em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:29

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 17:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011750-23.2003.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: S/A VANTAGEM AGROPECUARIA KAUFMANN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): S/A VANTAGEM AGROPECUARIA KAUFMANN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:18

Juntada de certidão de processo migrado

08/09/2021, 09:18

Juntada de volume

08/09/2021, 09:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/09/2021, 09:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/12/2018, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2018, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2018, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2018, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 23072018

20/07/2018, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2018, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu suspensao por um ano

11/07/2018, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2018, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2018, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 18/06/2018

15/06/2018, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2018, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2018, 15:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

30/07/2012, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2012, 11:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2012, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2012, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2012, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03/05/2012

08/05/2012, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2012, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2012, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2012, 13:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/03/2012, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.

19/01/2012, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2012, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 13/01/2012.

19/01/2012, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2012, 08:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2011, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2011, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2011, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/11/2011, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.

29/09/2011, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2011, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 28/09/2011.

29/09/2011, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2011, 08:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2011, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2011, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2011, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2011, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

15/07/2011, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2011, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 11/07/2011

15/07/2011, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 04.07.2011

04/07/2011, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2011, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2011, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/06/2011, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2011, 18:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/05/2005, 08:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2005, 08:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PAES

09/05/2005, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/02/2005, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAUJO PINHO 91 CANELA

14/02/2005, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PFN

10/02/2005, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2005, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2005, 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/02/2005, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PAES OUT/2004

13/04/2004, 07:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2004, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2004, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2004, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAUJO PINHO 91, CANELA POR MAGNONIO

01/03/2004, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2004, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/11/2003, 12:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/11/2003, 12:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/11/2003, 14:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/09/2003, 15:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/09/2003, 15:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2003, 13:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2003, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2003, 14:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2003, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2003, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2003, 15:08

INICIAL AUTUADA

26/05/2003, 14:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2003, 09:00