Execução Fiscal 0021152-56.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.066,82

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL CRODF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL CRODF

Terceiro

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HBO HOSPITAL BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:17

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 23:56

Juntada de Certidão

17/09/2024, 23:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 08:22

Decorrido prazo de HBO HOSPITAL BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 00:02

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2024, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2024, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2024, 15:17

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 09:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:24

Todas as movimentações(129)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:17

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 23:56

Juntada de Certidão

17/09/2024, 23:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 08:22

Decorrido prazo de HBO HOSPITAL BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA em 23/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•28/06/2024, 15:17

Despacho

•06/10/2022, 12:49

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legal

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Acessibilidade

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24/07/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 00:02

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2024, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2024, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2024, 15:17

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 09:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 04:24

Juntada de manifestação

23/11/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2022, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2022, 12:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/10/2022, 12:49

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 17:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:49

Decorrido prazo de HBO HOSPITAL BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL CRODF em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021152-56.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL CRODF POLO PASSIVO: HBO HOSPITAL BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HBO HOSPITAL BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021152-56.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL CRODF POLO PASSIVO: HBO HOSPITAL BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL CRODF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 17:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2014, 10:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2012, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2012, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2012, 16:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

15/12/2011, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2011, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2011, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2010, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/09/2010, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/06/2010, 08:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2010, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2010, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2010, 17:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

08/10/2009, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

08/10/2009, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2009, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2009, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2009, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

16/06/2009, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/03/2009, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/09/2008, 15:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/09/2008, 15:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/09/2008, 15:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 15:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2008, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/05/2008, 09:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/01/2007, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2007, 16:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2005, 11:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2005, 13:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2005, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/06/2005, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/05/2005, 10:49

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

18/03/2005, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2005, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2005, 14:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2005, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2005, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

16/02/2005, 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIO LEANDRO JOSÉ

01/12/2004, 11:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

12/11/2004, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/10/2004, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/10/2004, 08:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2004, 16:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2004, 15:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

04/08/2004, 17:46

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO E PENHORA/ARRESTO

03/08/2004, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/07/2004, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2004, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2004, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

14/06/2004, 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/05/2004, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/04/2004, 12:51

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

06/04/2004, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2004, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2004, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2004, 17:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

09/03/2004, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/03/2004, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/02/2004, 13:00

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

25/02/2004, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2004, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2004, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2004, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2004, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2004, 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2003, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2003, 10:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/05/2003, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2003, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2003, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2003, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2003, 11:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2003, 09:42

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

21/03/2003, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2003, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2003, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2003, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CRO

13/02/2003, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2003, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2003, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2003, 13:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/12/2002, 16:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/12/2002, 11:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/11/2002, 14:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO RETORNO DA CARTA DE CITACAO

09/09/2002, 17:25

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/08/2002, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2002, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2002, 15:46

INICIAL AUTUADA

20/08/2002, 15:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/07/2002, 15:14

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:49

Despacho

•19/03/2012, 13:55

Despacho

•14/12/2011, 18:45

Despacho

•19/05/2010, 14:09

Certidão

•08/10/2009, 17:10

Decisão

•08/10/2009, 00:52

Certidão

•30/09/2009, 18:13

Despacho

•19/09/2008, 15:25

Despacho

•19/09/2008, 15:24

Despacho

•19/09/2008, 15:23

Despacho

•19/09/2008, 15:23

Despacho

•19/09/2008, 15:22

Despacho

•19/09/2008, 15:22

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•28/06/2024, 15:17

Despacho

•06/10/2022, 12:49

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:49

Despacho

•19/03/2012, 13:55

Despacho

•14/12/2011, 18:45

Despacho

•19/05/2010, 14:09

Certidão

•08/10/2009, 17:10

Decisão

•08/10/2009, 00:52

Certidão

•30/09/2009, 18:13

Despacho

•19/09/2008, 15:25

Despacho

•19/09/2008, 15:24

Despacho

•19/09/2008, 15:23

Despacho

•19/09/2008, 15:23

Despacho

•19/09/2008, 15:22

Despacho

•19/09/2008, 15:22

Despacho

•19/09/2008, 15:21

Despacho

•19/09/2008, 15:20

Despacho

•19/09/2008, 15:19