Execução Fiscal 0011533-25.2014.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2014

Valor da Causa

R$ 6.231,73

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

LUCIMARIA RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Reu

THIAGO FELIPE VASCONCELOS FERNANDES E PENA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 22:27

Baixa Definitiva

06/09/2022, 22:27

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 19:44

Conclusos para despacho

13/07/2022, 15:54

Juntada de petição intercorrente

12/07/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2022, 09:42

Juntada de certidão

24/06/2022, 09:38

Juntada de certidão

21/06/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:27

Juntada de certidão

15/06/2022, 07:40

Juntada de certidão

10/06/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 16:20

Juntada de manifestação

31/05/2022, 09:09

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 22:27

Baixa Definitiva

06/09/2022, 22:27

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 19:44

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•18/08/2022, 19:44

Despacho

•11/02/2022, 13:22

13/07/2022, 15:54

Juntada de petição intercorrente

12/07/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2022, 09:42

Juntada de certidão

24/06/2022, 09:38

Juntada de certidão

21/06/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:27

Juntada de certidão

15/06/2022, 07:40

Juntada de certidão

10/06/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 16:20

Juntada de manifestação

31/05/2022, 09:09

Juntada de petição intercorrente

24/05/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 10:47

Cancelada a movimentação processual

19/05/2022, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 10:46

Juntada de certidão

05/05/2022, 13:18

Juntada de petição intercorrente

29/03/2022, 15:29

Juntada de manifestação

21/03/2022, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 14:54

Juntada de certidão

21/03/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2022, 08:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:31

Juntada de certidão

08/03/2022, 14:54

Juntada de certidão

23/02/2022, 10:33

Juntada de certidão

23/02/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:18

Juntada de certidão

21/02/2022, 14:56

Juntada de manifestação

18/02/2022, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 13:22

Juntada de Certidão

11/02/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 13:22

Decorrido prazo de LUCIMARIA RODRIGUES DE CARVALHO em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 03:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 07:13

Conclusos para despacho

24/01/2022, 09:11

Juntada de manifestação

20/01/2022, 14:24

Juntada de petição intercorrente

10/12/2021, 15:04

Juntada de certidão

09/12/2021, 14:11

Juntada de manifestação

07/12/2021, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2021, 15:54

Juntada de diligência

03/12/2021, 15:54

Juntada de certidão

01/12/2021, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2021, 13:30

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 10:55

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 17:01

Juntada de Certidão

29/11/2021, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 17:00

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:18

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 16:13

Cancelada a movimentação processual

29/11/2021, 16:13

Juntada de certidão

26/11/2021, 15:21

Juntada de certidão

26/11/2021, 14:29

Juntada de manifestação

20/10/2021, 16:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:47

Decorrido prazo de LUCIMARIA RODRIGUES DE CARVALHO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:47

Decorrido prazo de LUCIMARIA RODRIGUES DE CARVALHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:21

Publicado Intimação polo ativo em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:21

Publicado Intimação polo passivo em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 10:35

Expedição de Edital.

06/09/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 21:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 20:56

Decorrido prazo de LUCIMARIA RODRIGUES DE CARVALHO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:19

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 08:12

Juntada de certidão

05/08/2021, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2021, 23:55

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2021, 23:55

Juntada de Certidão

04/08/2021, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 23:55

Conclusos para despacho

04/08/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 16:56

Juntada de certidão

13/07/2021, 03:40

Juntada de certidão

09/07/2021, 00:01

Juntada de ato ordinatório

06/07/2021, 03:13

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

23/06/2021, 16:56

Juntada de certidão

23/06/2021, 02:15

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2021, 07:20

Mandado devolvido cumprido

05/02/2021, 12:50

Juntada de certidão de devolução de mandado

05/02/2021, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2021, 17:23

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2020, 23:06

Conclusos para despacho

10/08/2020, 11:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 14:13

Juntada de manifestação

19/06/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 09:58

Juntada de certidão de processo migrado

03/06/2020, 09:58

Juntada de volume

03/06/2020, 09:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/05/2020, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2019, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2019, 14:58

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA EM 25/10/2019

24/10/2019, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/10/2019, 18:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2019, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2019, 10:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/10/2019, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2019, 16:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/06/2019, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/06/2019, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2019, 12:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/06/2019, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2019, 12:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

13/03/2019, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2019, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2018, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2018, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2018, 16:04

CARGA: RETIRADOS PGF - carga referente ao dia 04/03/2018

03/05/2018, 17:51

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/04/2018, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2018, 15:42

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/02/2018, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/09/2017, 17:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD E RENAJUD

07/07/2017, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de retro, pelo que DETERMINO o lançamento de restrição de transferência/licenciamento, pela via RENAJUD, em face do(a) EXECUTADO(A) e sua CITAÇÃO, pela via postal, com aviso de recebimento (AR), para pagar o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens livres e desembaraçados, tantos quantos bastem à garantia da execução, sob pena de penhora ou arresto de bens. Não o fazendo, proceda-se à penhora/arresto, avaliação e registro do(s) bem(ns) do(s) EXECUTADO tantos quantos bastem à satisfação do crédito. Logrando êxito a penhora, deverá o(s) EXECUTADO(S) ser(em) também intimado(s) para ciência do ato constritivo e do prazo legal de 30 (trinta) dias para a interposição de embargos. As diligências supradeterminadas deverão ser cumpridas no(s) endereço(s) indicado(s) à fl. 33.

04/07/2017, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2017, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2017, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2017, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2017, 10:50

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 10/03/2017.

09/03/2017, 17:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/02/2017, 18:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/10/2016, 14:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/10/2016, 16:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/10/2016, 16:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/10/2016, 16:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/08/2016, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2016, 18:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2016, 15:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2016, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2016, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2016, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2015, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2015, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2015, 10:05

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 23/10/2015

22/10/2015, 13:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD E/OU RENAJUD

07/10/2015, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2015, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2015, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2015, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2015, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 13:19

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 13/03/2015

12/03/2015, 14:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2015, 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2015, 10:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2014, 13:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2014, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2014, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2014, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2014, 16:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/09/2014, 15:28

INICIAL AUTUADA

09/09/2014, 15:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/09/2014, 10:28

Despacho

•29/11/2021, 17:00

Ato ordinatório

•02/09/2021, 20:56

Despacho

•04/08/2021, 23:55

Ato ordinatório

•19/07/2021, 16:56

Ato ordinatório

•06/07/2021, 03:13

Despacho

•25/10/2020, 23:06