Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015031-60.1998.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015031-60.1998.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. ESTABELECE O ART. 22, "CAPUT" E § 3º, DA LEI Nº 8.906, DE 04.07.94, QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL ASSEGURARÁ AOS INSCRITOS NA OAB O DIREITO AOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS E, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, UM TERÇO DOS HONORÁRIOS É DEVIDO NO INÍCIO DO SERVIÇO, OUTRO TERÇO ATÉ DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O RESTANTE AO FINAL. CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS, SOMENTE ATUARAM NO PRESENTE PROCESSO OS ADVOGADOS NILSON TOSTA DE ARAÚJO, JOSÉ MARTINS CATHARINO E CLÁUDIO FONSECA, ENTRE AQUELES QUE FORAM CONTRATADOS PELAS EXEQÜENTES, CONFORME CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS EXISTENTES NOS AUTOS. DESSE MODO, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE FLS. 1639 E 1662, FORMULADO COM BASE NO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906, DE 04.07.94, INFORME O DR. CLÁUDIO FONSECA E OS SUCESSORES DOS DRS. NILSON TOSTA DE ARAÚJO E JOSÉ MARTINS CATHARINO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE CABE A CADA UM PARA FINS DE FUTURA LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 1675/1676. 2. INFORMEM REGINA ELENA MADASI CATHARINO E JOSÉ ALBERTO MARTINS CATHARINO, HERDEIROS DO ADVOGADO JOSÉ MARTINS CATHARINO, BEM COMO ALTAIR SILVA DE ARAÚJO E CARLA SILVA DE ARAÚJO BARRETO, HERDEIROS DO ADVOGADO NILSON TOSTA DE ARAÚJO, TAMBÉM NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SE SÃO OS ÚNICOS SUCESSORES DOS FALECIDOS E SE FORAM ABERTOS INVENTÁRIOS, SENDO QUE NESSE CASO, DEVEM APRESENTAR CÓPIAS DO FORMAIS DE PARTILHA. 3. PROMOVA-SE A IMEDIATA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQÜENTES OU DE SEUS SUCESSORES, QUANDO FALECIDOS, PARA A JUNTADA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, DE CÓPIAS DE RECIBOS DE HONORÁRIOS EVENTUALMENTE PAGOS AOS ADVOGADOS QUE ATUARAM NESTE PROCESSO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 4. NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS: A) INFORME JOAQUIM ALFREDO FACCHINETTI DIAS, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MARIANA FACCHINETTI DIAS, SE JÁ FOI ENCERRADO

18/07/2006, 15:20

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Partes do Processo(69)

Juntada de manifestação

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Decorrido prazo de ALVANIR AZEVEDO DE SOUZA CARNEIRO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDETE DE FREITAS JATOBA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA FERREIRA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO NAGIB DE OLIVEIRA ISSA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANNETTE GIFFONI VELOSO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENCIA JOANA DE BRITO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO MESSIAS DIAS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ANDREA DOS SANTOS REIS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DOS SANTOS REIS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LYDIA MARIA CANARIO GOMES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDALICE DE ARAUJO CANARIO MACHADO em 11/11/2024 23:59.

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