Apelação Cível 0025869-43.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

OAB/DF 16893·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(149)

UNIAO FEDERAL

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ANTONIO JORGE SARA NETO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO LOYOLA

CPF

Reu

CLAUDIO MANOEL CONSTANCIO

CPF

Reu

GERALDO PEDRO SANTANA

CPF

Reu

RICARDO BORBON LEMES

CPF

Reu

SERGIO VIEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

SIDNEI DE LIMA

CPF

Reu

VALDIR MACIEL LOPES

CPF

Reu

WALTER RICCI FILHO

CPF

Reu

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

ANTONIO JORGE SARA NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOYOLA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE SARA NETO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de VALDIR MACIEL LOPES em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL CONSTANCIO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de RICARDO BORBON LEMES em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de GERALDO PEDRO SANTANA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA DE SOUZA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de WALTER RICCI FILHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de SIDNEI DE LIMA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

17/09/2021, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:24

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOYOLA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE SARA NETO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de VALDIR MACIEL LOPES em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL CONSTANCIO em 25/10/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•14/07/2025, 19:02

Acórdão

•14/07/2025, 19:02

26/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de RICARDO BORBON LEMES em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de GERALDO PEDRO SANTANA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA DE SOUZA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de WALTER RICCI FILHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de SIDNEI DE LIMA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

17/09/2021, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:43

Juntada de certidão de processo migrado

08/09/2021, 09:43

Juntada de volume

01/09/2021, 08:00

Juntada de volume

01/09/2021, 07:49

Juntada de volume

01/09/2021, 07:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

19/08/2021, 16:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/08/2021, 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

19/08/2021, 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

18/08/2021, 14:14

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

17/08/2021, 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

17/08/2021, 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

10/06/2021, 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

12/08/2019, 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

26/04/2019, 14:21

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

26/04/2019, 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

26/04/2019, 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - JUÍZA EM AUXÍLIO DRA. OLIVIA MERLIN SILVA

26/04/2019, 08:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

28/02/2019, 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

25/02/2019, 18:30

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

19/02/2019, 19:46

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

25/07/2016, 14:57

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

18/07/2016, 16:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/07/2016, 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

18/07/2016, 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

18/07/2016, 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

17/02/2016, 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

04/02/2016, 17:56

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

01/02/2016, 19:47

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

01/02/2016, 19:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/02/2016, 19:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

01/02/2016, 19:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

01/02/2016, 19:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA

01/02/2016, 19:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA

30/09/2015, 14:53

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

30/09/2015, 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

17/12/2014, 14:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

16/12/2014, 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

16/12/2014, 14:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

01/12/2014, 20:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

31/10/2014, 17:23

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

29/10/2014, 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

20/11/2009, 19:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

20/11/2009, 19:53

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

20/11/2009, 19:52

IDENTIFICACAO DE ACERVO

31/07/2009, 10:09

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

25/06/2009, 18:53

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

12/02/2009, 17:15

Acórdão

•14/07/2025, 19:02

Acórdão

•12/07/2025, 14:27

Acórdão

•26/11/2024, 18:23

Decisão

•21/11/2022, 15:35