Execução Fiscal 0008716-85.1990.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRIGOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:05

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão

22/07/2022, 23:59

Decorrido prazo de TRIGOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:55

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:55

Juntada de manifestação

07/06/2022, 12:54

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:05

Juntada de Certidão

01/06/2022, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 16:05

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 16:05

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 14:39

Juntada de manifestação

23/03/2022, 15:42

Todas as movimentações(104)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:05

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão

22/07/2022, 23:59

Decorrido prazo de TRIGOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 16:05

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:50

14/06/2022, 05:55

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:55

Juntada de manifestação

07/06/2022, 12:54

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:05

Juntada de Certidão

01/06/2022, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 16:05

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 16:05

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 14:39

Juntada de manifestação

23/03/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:35

Decorrido prazo de TRIGOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008716-85.1990.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRIGOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRIGOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 17:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2011, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2011, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2011, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2011, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2011, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2011, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2009, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/11/2008, 15:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/10/2008, 13:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/10/2008, 13:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/09/2008, 14:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

02/06/2008, 08:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/06/2008, 08:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/12/2007, 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2006, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/09/2006, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

25/08/2006, 16:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2006, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2006, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2006, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

17/08/2006, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/08/2006, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

25/07/2006, 14:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

07/07/2006, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2006, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2005, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2005, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2005, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2005, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2004, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - sem petição

12/11/2004, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2003, 09:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/1997, 18:08

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

19/09/1997, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/1997, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/1997, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/1997, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/1997, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/1997, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/1997, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

25/07/1997, 16:35

REMETIDOS CONTADORIA

21/07/1997, 18:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTADOR

15/07/1997, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/1997, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/1997, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

08/07/1997, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - SUNAB

19/06/1997, 11:53

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. ANDAMENTO

17/06/1997, 08:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

11/06/1997, 09:56

INSPECAO / CORREICAO : REALIZADA NOS AUTOS

10/06/1997, 17:00

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

06/11/1996, 15:30

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

09/10/1996, 15:21

DESPACHO - AG. DESPACHO

07/10/1996, 11:55

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG ANDAMENTO

04/10/1996, 16:52

VISTA A SUNAB

24/05/1996, 15:04

VISTOS EM INSPECAO

23/05/1996, 16:02

DESPACHO - AG. DESPACHO

20/05/1996, 16:38

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

16/05/1996, 16:48

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

07/05/1996, 14:32

VISTA A SUNAB

29/04/1996, 17:36

VISTA A SUNAB

18/10/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

18/10/1995, 18:00

REMETIDOS AO CONTADOR

05/10/1995, 12:54

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/1994, 18:13

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

15/12/1993, 16:43

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

09/12/1993, 16:16

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

04/06/1993, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

24/02/1993, 12:58

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

29/10/1990, 16:14

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

29/10/1990, 12:44

Certidão

•15/03/2011, 16:02

Despacho

•15/03/2011, 15:32

Certidão

•01/03/2011, 17:43

Ato ordinatório

•09/06/2009, 17:54

Despacho

•15/10/2008, 13:32

Despacho

•15/10/2008, 13:32

Despacho

•15/10/2008, 13:31

Despacho

•15/10/2008, 13:31

Despacho

•15/10/2008, 13:31

Despacho

•15/10/2008, 13:31

Despacho

•15/10/2008, 13:31

Despacho

•15/10/2008, 13:31

Despacho

•15/10/2008, 13:30

Todos os documentos(26)

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 16:05

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:50

Certidão

•15/03/2011, 16:02

Despacho

•15/03/2011, 15:32

Certidão

•01/03/2011, 17:43

Ato ordinatório

•09/06/2009, 17:54

Despacho

•15/10/2008, 13:32

Despacho

•15/10/2008, 13:32

Despacho

•15/10/2008, 13:31

Despacho

•15/10/2008, 13:31

Despacho

•15/10/2008, 13:31

Despacho

•15/10/2008, 13:31

Despacho

•15/10/2008, 13:31

Despacho

•15/10/2008, 13:31

Despacho

•15/10/2008, 13:30

Despacho

•15/10/2008, 13:30

Despacho

•15/10/2008, 13:30

Despacho

•15/10/2008, 13:30

Despacho

•15/10/2008, 13:30

Despacho

•15/10/2008, 13:30

Despacho

•15/10/2008, 13:30

Despacho

•15/10/2008, 13:29

Despacho

•15/10/2008, 13:29

Despacho

•15/10/2008, 13:29

Despacho

•15/10/2008, 13:29

Despacho

•15/10/2008, 13:29