Ação Civil Pública 0053957-74.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(60)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:16

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:39

Juntada de manifestação

05/05/2022, 14:06

Juntada de petição intercorrente

26/04/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 17:38

Juntada de ato ordinatório

22/04/2022, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:06

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 16:18

Juntada de manifestação

10/09/2021, 14:44

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:59

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:16

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:39

Juntada de manifestação

05/05/2022, 14:06

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2022, 17:37

26/04/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 17:38

Juntada de ato ordinatório

22/04/2022, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:06

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 16:18

Juntada de manifestação

10/09/2021, 14:44

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:59

Juntada de certidão de processo migrado

08/09/2021, 09:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

20/05/2021, 14:07

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

20/05/2021, 14:07

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

03/12/2020, 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2020, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2020, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2020, 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

06/03/2020, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/03/2020, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 61-BS

18/10/2019, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2019, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2019, 13:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 15 DIAS

01/10/2019, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

27/09/2019, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2019, 15:55

TRANSITO EM JULGADO EM

19/08/2019, 15:17

RECEBIDOS DO TRF

19/08/2019, 15:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.25/2014. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.25/2014

05/06/2014, 11:55

RECURSO RECURSO OFICIO / DUPLO GRAU OBRIGATORIO: ORDENADA REMESSA TRF/ STJ (ART.

04/06/2014, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2014, 14:51

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2014, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA

26/05/2014, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 12:20

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

23/05/2014, 17:37

CARGA: RETIRADOS MPF

13/05/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/05/2014, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/05/2014, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/04/2014, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/04/2014, 19:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

04/04/2014, 18:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/09/2013, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 15:08

CARGA: RETIRADOS PGF

26/07/2013, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA/PGF

22/07/2013, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2013, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 14:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

19/07/2013, 17:25

CARGA: RETIRADOS MPF

18/07/2013, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

17/07/2013, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2013, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/07/2013, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/07/2013, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/07/2013, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2013, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2013, 11:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/06/2013, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2013, 11:14

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

25/06/2013, 17:31

CARGA: RETIRADOS MPF

13/06/2013, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/06/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/06/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/06/2013, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/06/2013, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2013, 13:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MG

26/04/2013, 09:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ATUALIZANDO DADOS/CONTESTACAO DO IBAMA JUNTADA EM 19-03.2013-FLS.152/245.

01/04/2013, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

19/03/2013, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2013, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/02/2013, 11:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

08/02/2013, 11:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/02/2013, 11:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/02/2013, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 157/2013 (INTIMAÇÃO DA ANTT)

01/02/2013, 14:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 155/2013 (IBAMA) e 156/2013 (ESTADO MG).

01/02/2013, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/02/2013, 14:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

01/02/2013, 14:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2012, 13:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - SUBSTITUICAO DE PECAS DA INICIAL E DA CONTRAFE

18/12/2012, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/12/2012, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/12/2012, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2012, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2012, 13:16

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

05/12/2012, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2012, 12:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

30/11/2012, 17:39

CARGA: RETIRADOS MPF

27/11/2012, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

26/11/2012, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/11/2012, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/11/2012, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2012, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2012, 10:22

INICIAL AUTUADA

06/11/2012, 10:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/10/2012, 11:50

INICIAL AUTUADA

31/10/2012, 11:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/10/2012, 16:32