Execução Fiscal 0019614-35.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 700,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

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FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSEFA DANTAS NETA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSEFA DANTAS NETA

CPF

Reu

ENTREVISTA CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:41

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 16:45

Juntada de Certidão

10/10/2022, 16:43

Juntada de Certidão

10/10/2022, 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:01

Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS NETA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de ENTREVISTA CONFECCOES LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 03:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:21

Todas as movimentações(108)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:41

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 16:45

Juntada de Certidão

10/10/2022, 16:43

Juntada de Certidão

10/10/2022, 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 23/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:21

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:49

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/08/2022, 01:01

Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS NETA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de ENTREVISTA CONFECCOES LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 03:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:21

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:21

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 22:43

Juntada de petição intercorrente

24/05/2022, 15:56

Juntada de petição intercorrente

10/05/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:49

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:29

Decorrido prazo de JOSEFA DANTAS NETA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:29

Decorrido prazo de ENTREVISTA CONFECCOES LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:22

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019614-35.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENTREVISTA CONFECCOES LTDA JOSEFA DANTAS NETA FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019614-35.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENTREVISTA CONFECCOES LTDA JOSEFA DANTAS NETA FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019614-35.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENTREVISTA CONFECCOES LTDA JOSEFA DANTAS NETA FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019614-35.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENTREVISTA CONFECCOES LTDA JOSEFA DANTAS NETA FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019614-35.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENTREVISTA CONFECCOES LTDA JOSEFA DANTAS NETA FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019614-35.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENTREVISTA CONFECCOES LTDA JOSEFA DANTAS NETA FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 17:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2010, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/09/2010, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 14:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AGU - PRF

11/05/2010, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/05/2010, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2010, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2010, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2010, 11:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/11/2009, 15:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

05/11/2009, 12:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2009, 12:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2009, 15:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2009, 15:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/07/2009, 18:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/05/2009, 13:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 05:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 05:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 27

06/11/2008, 10:41

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 10:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 10:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 02

04/11/2008, 16:44

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

04/11/2008, 16:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/11/2008, 16:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

19/05/2008, 16:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

19/05/2008, 16:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/05/2008, 17:29

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

01/04/2008, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2008, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2008, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2007, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/09/2007, 13:18

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIR. FUNCION. MANUEL

18/09/2007, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/07/2007, 13:07

CARGA: RETIRADOS AGU - INMETRO

17/07/2007, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

10/07/2007, 14:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

10/07/2007, 14:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2007, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2007, 14:42

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REFORÇO DE PENHORA

07/03/2007, 08:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/11/2006, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2006, 00:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/10/2006, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2006, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

08/08/2006, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2006, 15:20

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

31/07/2006, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/07/2006, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/07/2006, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/07/2006, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/06/2006, 14:18

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

19/06/2006, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2006, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2006, 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/03/2006, 12:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2006, 14:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2005, 07:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/11/2005, 14:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2005, 14:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DEVOLVER MANDADO

27/10/2005, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2005, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2005, 14:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2005, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/09/2005, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/08/2005, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2005, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2005, 12:11

INICIAL AUTUADA

08/08/2005, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUICAO

04/08/2005, 08:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/07/2005, 13:42

Despacho

•06/05/2010, 13:01

Ato ordinatório

•28/10/2009, 15:53

Despacho

•27/01/2009, 05:29

Despacho

•27/01/2009, 05:28

Despacho

•27/01/2009, 05:27

Despacho

•27/01/2009, 05:27

Despacho

•27/01/2009, 05:26

Despacho

•27/01/2009, 05:26