Execução Fiscal 0003160-36.2007.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2007

Valor da Causa

R$ 1.069,59

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA

CNPJ

Autor

CRA/PA

Terceiro

PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO

OAB/PA 11084·CPF·Representa: Autor

SOFIA MIRANDA MUFARREJ

OAB/PA 4861·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 14:55

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:55

Juntada de certidão

30/05/2022, 22:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/05/2022, 16:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 01:02

Publicado Sentença Tipo B em 18/11/2021.

18/11/2021, 01:02

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/11/2021, 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/11/2021, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 08:38

Juntada de Certidão

16/11/2021, 08:38

Declarada decadência ou prescrição

16/11/2021, 08:38

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 14:55

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:55

Juntada de certidão

30/05/2022, 22:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/05/2022, 16:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 11/02/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•16/11/2021, 08:38

Despacho

•24/09/2021, 23:03

12/02/2022, 01:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 01:02

Publicado Sentença Tipo B em 18/11/2021.

18/11/2021, 01:02

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/11/2021, 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/11/2021, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 08:38

Juntada de Certidão

16/11/2021, 08:38

Declarada decadência ou prescrição

16/11/2021, 08:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:58

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 09:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:52

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 23:03

Juntada de Certidão

24/09/2021, 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 23:03

Conclusos para despacho

24/09/2021, 22:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003160-36.2007.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA e outros POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:44

Juntada de certidão de processo migrado

08/09/2021, 10:44

Juntada de volume

17/06/2021, 12:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 15:03

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

13/10/2020, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2020, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2020, 12:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

09/02/2015, 18:23

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

29/01/2015, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR, REFERENTE A CARTA DE INTIMAÇAO DE CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA.

17/11/2014, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO DE CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ.

14/10/2014, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/10/2014, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 1 (UM) ANO FORMULADO PELA EXEQUENTE (FL. 81). 2 - TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ANTERIORMENTE DEFERIDA (FL. 50), REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO (ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80).

02/10/2014, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2014, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, CREA-AP, REQUERENDO SUSPENSÃO DO FEITO. PROTOCOLADO EM 21/07/2014. (PROT. 3640).

23/07/2014, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, CREA-AP, REQUERENDO SUSPENSÃO DO FEITO. PROTOCOLADO EM 21/07/2014. (PROT. 3640).

23/07/2014, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EXPEDI CARTA DE INTIMAÇÃO PARA CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR.

04/07/2014, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/06/2014, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALOR NO BACEN JUD

25/06/2014, 18:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALOR VIA BACEN JUD EM VIRTUDE DE SER IRRISÓRIO EM RELAÇÃO A DÍVIDA EXEQUENDA

25/06/2014, 18:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD: DESBLOQUEIO

11/06/2014, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Demonstrativo de consulta do Sistema Renajud.

09/06/2014, 15:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD: INFRUTÍFERA.

09/06/2014, 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/04/2014, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE

01/04/2014, 13:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2014, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR CRA/PA REQUERENDO CONSULTA VIA RENAJUD. PROTOCOLADO EM 27/11/2013. (PROT. 31)

27/11/2013, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR CRA/PA REQUERENDO CONSULTA VIA RENAJUD. PROTOCOLADO EM 27/11/2013. (PROT. 31)

27/11/2013, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

12/11/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

12/11/2013, 07:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/10/2013, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/09/2013, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/05/2013, 13:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 17/5/2013

27/05/2013, 13:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 16/5/2013

16/05/2013, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/04/2013, 19:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2013, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CRA

21/03/2013, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/02/2013, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - intimacao exequente

30/10/2012, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/10/2012, 19:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, sem requerimento, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

28/09/2012, 19:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2012, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

05/06/2012, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/04/2012, 21:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO EXEQUENTE

08/03/2012, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/02/2012, 09:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFIMO - EFETIVADO EM 23/1/2012

03/02/2012, 09:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 20/1/2012

20/01/2012, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/10/2011, 23:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2011, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

30/03/2011, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/01/2011, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/11/2010, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/11/2010, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Há determinação Judicial de suspensão do processo (fl. 29). Assim, deixo de apreciar o pedido formalizado à fl. 32 sob o mesmo fundamento. Cumpra a Secretaria da Vara a suspensão determinada à fl. 29 pelo prazo do parcelamento da dívida o qual fluirá a partir da intimação do exequente vista à fl. 30-v. Após o decurso do prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se.

30/11/2010, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2010, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

06/10/2010, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/06/2009, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/04/2009, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/03/2009, 19:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/03/2009, 19:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo exequente à fl. 29. Suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento da dívida - 30 (trinta) meses. Após o decurso do prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se.

03/03/2009, 19:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2009, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

17/12/2008, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/09/2008, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO EXEQUENTE - CERTIDAO OFICIAL DE JUSTICA

12/08/2008, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2008, 09:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2008, 19:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2008, 10:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2008, 20:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2008, 20:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Observo que o pedido do exeqüente está fundamentado no Código de Processo Civil. No entanto, lastra a petição inicial com Certidões de Dívida Ativa - CDA's (fls. 13/14) que fundamentam as Execuções Fiscais. 2 - Nada obstante, cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). 3 - Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), salvo embargos. 4 - Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). 5 - Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

05/05/2008, 20:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2008, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

15/01/2008, 17:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/01/2008, 12:59

INICIAL AUTUADA

15/01/2008, 12:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/01/2008, 18:32