Execução Fiscal 0043159-08.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.558,94

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IVONE ISIDORIA DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:32

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 20:45

Juntada de Certidão

17/10/2022, 20:43

Juntada de Certidão

17/10/2022, 20:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:53

Decorrido prazo de IVONE ISIDORIA DE CARVALHO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:00

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 14:29

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:10

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:10

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 19:16

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:32

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 20:45

Juntada de Certidão

17/10/2022, 20:43

Juntada de Certidão

17/10/2022, 20:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:10

Ato ordinatório

•17/03/2022, 15:00

31/08/2022, 00:53

Decorrido prazo de IVONE ISIDORIA DE CARVALHO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:00

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 14:29

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:10

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:10

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 19:16

Juntada de manifestação

29/03/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 15:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:44

Decorrido prazo de IVONE ISIDORIA DE CARVALHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043159-08.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IVONE ISIDORIA DE CARVALHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IVONE ISIDORIA DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 14:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2015, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2015, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2015, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/12/2014, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2014, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2014, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2014, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2014, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2014, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2013, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2013, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2013, 14:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

10/04/2012, 15:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/04/2012, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/04/2012, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2012, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

02/02/2011, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2011, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2011, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2010, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2010, 15:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2010, 14:02

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/08/2010, 14:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/08/2010, 09:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/08/2010, 09:34

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/05/2010, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2010, 14:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

06/05/2010, 16:58

REMETIDOS CONTADORIA

23/11/2009, 15:41

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

10/06/2009, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 18:54

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 22:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 22:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 15:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 08:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 08:30

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

12/05/2008, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2008, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2008, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

19/11/2007, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/10/2007, 09:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

23/10/2007, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2007, 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

23/10/2007, 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2007, 16:35

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO

02/07/2007, 10:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/05/2007, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2007, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

06/03/2007, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PÉTIÇÃO

01/03/2007, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2007, 11:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

16/02/2007, 08:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

18/01/2007, 14:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

18/01/2007, 14:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2006, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2006, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 00:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2006, 13:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2006, 13:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/08/2006, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

23/05/2006, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/05/2006, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2005, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2004, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/11/2004, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2004, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2004, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2004, 10:48

INICIAL AUTUADA

05/02/2004, 11:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/01/2004, 11:23

Despacho

•20/01/2015, 16:49

Despacho

•16/10/2014, 17:31

Certidão

•10/10/2014, 18:12

Certidão

•10/04/2012, 15:46

Decisão

•10/04/2012, 15:31

Certidão

•03/04/2012, 15:42

Ato ordinatório

•21/09/2010, 15:17

Ato ordinatório

•09/06/2009, 18:54

Despacho

•23/09/2008, 22:42

Despacho

•23/09/2008, 22:42

Despacho

•23/09/2008, 22:41

Despacho

•23/09/2008, 22:41