Execução Fiscal 0017623-14.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.931,79

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MODA BRASIL FASHION LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/10/2022, 22:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:43

Decorrido prazo de MODA BRASIL FASHION LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:49

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 08:26

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 14:54

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:56

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:51

Todas as movimentações(53)

Juntada de Certidão

11/10/2022, 22:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:43

Decorrido prazo de MODA BRASIL FASHION LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:49

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 14:54

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:59

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legal

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09/07/2022, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 08:26

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 14:54

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:56

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:38

Decorrido prazo de MODA BRASIL FASHION LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017623-14.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MODA BRASIL FASHION LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MODA BRASIL FASHION LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 14:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2015, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2014, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2014, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2014, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2014, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2013, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2013, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2013, 13:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

21/08/2012, 18:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/06/2012, 17:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/05/2012, 13:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/03/2012, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/03/2012, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2012, 13:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2011, 14:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/08/2011, 15:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/08/2011, 15:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2011, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2011, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2011, 13:54

PROCESSO DIGITALIZADO

28/03/2011, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2011, 11:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/03/2011, 15:18

Despacho

•28/01/2014, 14:12

Despacho

•13/09/2013, 16:44

Certidão

•06/03/2012, 15:36

Decisão

•06/03/2012, 14:56

Certidão

•05/03/2012, 13:27

Despacho

•16/05/2011, 11:49