Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034939-65.2010.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034939-65.2010.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 18:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/02/2026, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:01

Juntada de cumprimento de sentença

28/01/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

23/01/2026, 03:44

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 03:44

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:12

Juntada de ato ordinatório

13/01/2026, 09:11

Juntada de petição inicial

12/01/2026, 15:18

Recebidos os autos

12/01/2026, 15:18

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTES: EDWARD DOMINGOS RIBEIRO E INSS EMBARGADOS: EDWARD DOMINGOS RIBEIRO E INSS RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AMIANTO. OMISSÃO. DER. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. 1. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 2. Para fins de recebimento do recurso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 3. Na hipótese, ausente a omissão no que se refere à contagem da especialidade do período submetido ao fator amianto em 20 anos, tendo a matéria sido enfrentada no acórdão, autorizando-se a concessão da aposentadoria especial completados 20 anos de atividade laborativa, item 1.2.12 do Decreto 83.080\79. 4. Com relação à reafirmação da DER, o STJ firmou tese em julgamento de recursos especiais repetitivos a admitindo, até o julgamento de segundo grau, Tema 995. 5. Observa-se que não se trata sequer de reafirmação da DER, mas de valoração de tempo anterior comprovado via PPP (fls. 218\219 dos autos). Assim, presente a omissão na análise da concessão do benefício na DER, haja vista a juntada de PPP indicando a manutenção da exposição do autor ao agente nocivo amianto até 06\2016, desde 02\07\1990. 6. Reconhecida a especialidade até 03\03\2009, totalizando 18 anos 8 meses e 8 dias, somando-se o tempo posterior até a DER, em 30.09.2010, completada a exigência normativa para concessão de aposentadoria especial. 7. Embargos da parte autora acolhidos. Embargos do INSS rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração da parte ré e acolher os embargos da parte autora. Salvador/BA, 11\01\2021. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA Acórdão -

09/09/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

18/04/2012, 16:15

REMESSA ORDENADA: TRF

18/04/2012, 16:14

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 17:32

Despacho

•05/05/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTES: EDWARD DOMINGOS RIBEIRO E INSS EMBARGADOS: EDWARD DOMINGOS RIBEIRO E INSS RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AMIANTO. OMISSÃO. DER. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. 1. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 2. Para fins de recebimento do recurso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 3. Na hipótese, ausente a omissão no que se refere à contagem da especialidade do período submetido ao fator amianto em 20 anos, tendo a matéria sido enfrentada no acórdão, autorizando-se a concessão da aposentadoria especial completados 20 anos de atividade laborativa, item 1.2.12 do Decreto 83.080\79. 4. Com relação à reafirmação da DER, o STJ firmou tese em julgamento de recursos especiais repetitivos a admitindo, até o julgamento de segundo grau, Tema 995. 5. Observa-se que não se trata sequer de reafirmação da DER, mas de valoração de tempo anterior comprovado via PPP (fls. 218\219 dos autos). Assim, presente a omissão na análise da concessão do benefício na DER, haja vista a juntada de PPP indicando a manutenção da exposição do autor ao agente nocivo amianto até 06\2016, desde 02\07\1990. 6. Reconhecida a especialidade até 03\03\2009, totalizando 18 anos 8 meses e 8 dias, somando-se o tempo posterior até a DER, em 30.09.2010, completada a exigência normativa para concessão de aposentadoria especial. 7. Embargos da parte autora acolhidos. Embargos do INSS rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração da parte ré e acolher os embargos da parte autora. Salvador/BA, 11\01\2021. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA Acórdão -

09/09/2021, 00:00

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Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2026 23:59.

Juntada de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição inicial

Recebidos os autos

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

REMESSA ORDENADA: TRF

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