Execução Fiscal 0016417-04.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.315,44

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RODRIGO BATISTA DOMINGUES

CPF

Reu

SOLIDEZ ASSESSORIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 14:02

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:59

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:48

Decorrido prazo de SOLIDEZ ASSESSORIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:49

Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA DOMINGUES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:49

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:04

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:04

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 14:02

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:59

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:04

Ato ordinatório

•23/03/2022, 18:16

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/08/2022, 00:48

Decorrido prazo de SOLIDEZ ASSESSORIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:49

Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA DOMINGUES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:49

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:04

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:04

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 19:02

Juntada de manifestação

31/03/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 18:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:00

Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA DOMINGUES em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:47

Decorrido prazo de SOLIDEZ ASSESSORIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016417-04.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RODRIGO BATISTA DOMINGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOLIDEZ ASSESSORIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 14:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2015, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2015, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2015, 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/06/2013, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/04/2013, 17:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/09/2012, 13:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/06/2012, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2012, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

28/04/2011, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

28/04/2011, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

28/04/2011, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2011, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2011, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2011, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2011, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2011, 15:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2011, 13:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2010, 08:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/05/2010, 12:49

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

05/05/2010, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2010, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2010, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 19:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 19:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C27

13/10/2008, 11:31

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 11:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 11:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 33

09/09/2008, 09:49

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 09:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/06/2008, 09:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

09/04/2008, 15:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

24/03/2008, 14:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/03/2008, 17:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/03/2008, 17:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO

07/03/2008, 17:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

18/02/2008, 08:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

18/02/2008, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/11/2007, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/11/2007, 09:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2007, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2007, 09:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

30/10/2007, 09:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2007, 16:50

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO

12/07/2007, 13:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2007, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2007, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2007, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2007, 13:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/06/2007, 13:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/06/2007, 14:28

Despacho

•20/01/2015, 16:32

Ato ordinatório

•03/04/2013, 14:35

Despacho

•11/06/2012, 18:41

Ato ordinatório

•14/03/2011, 15:46

Despacho

•05/05/2010, 17:12

Despacho

•27/01/2009, 19:25