Execução Fiscal 0004378-34.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0004378-34.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004378-34.2006.4.01.3812. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO HENRIQUE FONSECA FIDELIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO NOGUEIRA LIMA - MG174700, CAMILA ANASTACIA SOUZA DOS SANTOS - MG130644 e SARAH DUARTE ARAUJO SILVA - MG175434 SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra ANTONIO HENRIQUE FONSECA FIDELIS,FASOTECO LTDA - ME, ROSALVO CESAR ABREU tendo como objeto a cobrança do crédito tributário estampado na CDA 60..98.002544-06. O executado Rosalvo Cesar Abreu aviou exceção de pré-executividade ao ID371891400, alegando ilegitimidade dos sócios incluídos no polo passivo, bem assim a prescrição intercorrente, que teria se iniciado em 01/03/2008, encerrando-se em 11/03/2013, a teor do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/ RS. Intimada, a exequente se manifestou ao ID476036365, bem como anexou documentos. Não obstante a decretação de fraude à execução fiscal e o parcelamento dos débito no ano de 2019, a União reconheceu a prescrição intercorrente, pois teria transcorrido mais de 6 anos entre o despacho de citação, em 08/08/06, e o último despacho de citação expedido em 23/11/12, pedindo a não condenação em honorários pela aplicação do disposto no art. 19 da lei 1-.522/2002. É o relatório do necessário. Decido. O instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição intercorrente. Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell Marques, que, “havendo ou não decisão judicial” determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que “essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais”. Neste aspecto, frisa-se, ainda, também acompanhando os termos do voto do Relator Min. Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. No presente caso, não há como negar a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que, entre a citação dos coobrigados, ocorrido em 08/08/2006 (fl. 85 de ID334248876 ), e o último despacho de citação proferido em 23/11/12 (fls. 164 dos mesmo ID), houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem qualquer movimentação útil ao processo. Em sendo assim, não tendo sido praticados atos processuais nesse lapso capazes de interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, conforme a própria exequente reconhece em sua manifestação, impõe-se pronunciá-la. Anoto que a penhora recaída sobre imóvel de um dos sócios, efetivada em decorrência da decretação de fraude à execução, e o parcelamento do débito não têm o condão de fazer ressurgir o direito do Fisco ao prosseguimento da execução, porquanto ocorridos em 2019, quando a execução já se encontrava prescrita, diante da inércia entre 2006 e 2012. Não há que se falar em condenação em honorário advocatícios, considerando que a UNIÃO reconheceu a procedência do pedido. Ademais, o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, menciona que não caberá honorários advocatícios no caso em epígrafe. Da mesma forma, é o entendimento atualizado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. APLICABILIDADE. 1. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com redação da Lei nº 12.844/2013, aproveita a exequente, ora apelante, vez que incidente quando: [...] o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade [...]. 2. Ademais, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: [...] De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. [...] Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários. (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 3. Na hipótese, a após ser citada, a Fazenda Nacional não se opôs ao requerimento dos embargantes e reconheceu a procedência do pedido. 4. Apelação provida. (AC 0006878-47.2018.4.01.3814, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2020 PAG.). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente execução, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do CPC e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Sem reexame necessário, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Sete Lagoas, para proceder ao cancelamento do registro da ineficácia das alienações dos imóveis descritos na decisão às fls. 12/16 de ID334248878. Traslade-se cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado para os autos dos Embargos de Terceiro, Processo n. 0000067-43.2019.4.01.3812. Por fim, intime-se a exequente para comprovar o cancelamento das inscrições no sistema de gerenciamento administrativo da divida, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO Juiz Federal

09/09/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROSALVO CESAR ABREU em 11/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE FONSECA FIDELIS em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de FASOTECO LTDA. - ME em 01/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(179)

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