Execução Fiscal 0000227-11.1980.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GETULIO BRASILIENSE PIMENTEL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GETULIO BRASILIENSE PIMENTEL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO

CPF

Reu

PROVEN PROMOTORA DE VENDAS E ASSESSORIA FINANC LTDA

CNPJ

Reu

GETULIO BRASILIENSE PIMENTEL

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:23

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 15:11

Juntada de Certidão

03/07/2024, 15:09

Juntada de Certidão

31/03/2023, 17:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:35

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de PROVEN PROMOTORA DE VENDAS E ASSESSORIA FINANC LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de GETULIO BRASILIENSE PIMENTEL em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:07

Juntada de manifestação

06/09/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:25

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 02:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 12:17

Todas as movimentações(254)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:23

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 15:11

Juntada de Certidão

03/07/2024, 15:09

Juntada de Certidão

31/03/2023, 17:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/08/2022, 18:55

Ato ordinatório

•23/03/2022, 17:51

26/10/2022, 00:35

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de PROVEN PROMOTORA DE VENDAS E ASSESSORIA FINANC LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de GETULIO BRASILIENSE PIMENTEL em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:07

Juntada de manifestação

06/09/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:25

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 02:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 18:55

Declarada decadência ou prescrição

24/08/2022, 18:55

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 14:07

Cancelada a movimentação processual

06/07/2022, 14:07

Juntada de manifestação

12/04/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 17:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:25

Decorrido prazo de PROVEN PROMOTORA DE VENDAS E ASSESSORIA FINANC LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:28

Decorrido prazo de ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:28

Decorrido prazo de GETULIO BRASILIENSE PIMENTEL em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000227-11.1980.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GETULIO BRASILIENSE PIMENTEL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROVEN PROMOTORA DE VENDAS E ASSESSORIA FINANC LTDA GETULIO BRASILIENSE PIMENTEL ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000227-11.1980.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GETULIO BRASILIENSE PIMENTEL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROVEN PROMOTORA DE VENDAS E ASSESSORIA FINANC LTDA GETULIO BRASILIENSE PIMENTEL ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000227-11.1980.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GETULIO BRASILIENSE PIMENTEL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROVEN PROMOTORA DE VENDAS E ASSESSORIA FINANC LTDA GETULIO BRASILIENSE PIMENTEL ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 14:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2015, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2014, 12:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2013, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2013, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2012, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2012, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2012, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2012, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2012, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2012, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/02/2012, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2012, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2012, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2010, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2010, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2010, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2010, 10:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

20/05/2010, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

20/05/2010, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2010, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2010, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2010, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2010, 09:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/03/2010, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2010, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2010, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2009, 22:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2009, 22:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/01/2009, 16:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 16-50

17/09/2008, 17:27

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/09/2008, 17:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/09/2008, 17:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 16-41

09/09/2008, 13:54

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 13:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/09/2008, 13:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14 - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/06/2008, 12:27

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/06/2008, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2007, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/10/2007, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 11:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2007, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2007, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2007, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

13/08/2007, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/06/2007, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

06/06/2007, 11:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2007, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2007, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2007, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

06/03/2007, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2007, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/03/2007, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/01/2007, 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2006, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2006, 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO - PARA CIENCIA DO DESP....

22/09/2006, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/09/2006, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2006, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2006, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2006, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/11/2005, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2005, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2005, 11:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL POR CANCEL

19/09/2005, 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/09/2005, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/08/2005, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2005, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2005, 17:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

12/07/2005, 14:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2005, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2005, 18:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/06/2005, 13:53

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

07/06/2005, 13:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/04/2005, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

26/04/2005, 17:24

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

26/04/2005, 13:01

REMETIDOS CONTADORIA

15/04/2005, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2005, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2005, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/03/2005, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2005, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2005, 16:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

17/12/2004, 15:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2004, 17:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/10/2004, 19:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/10/2004, 10:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/08/2004, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2004, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2004, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/06/2004, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2002, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2002, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

27/11/2002, 13:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO

25/10/2002, 17:51

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO

18/10/2002, 10:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

08/10/2002, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2002, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2002, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2002, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2002, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2002, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2002, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2002, 13:47

OFICIO EXPEDIDO

12/12/2001, 13:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/12/2001, 09:51

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

03/12/2001, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2001, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2001, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2001, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2001, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2001, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2001, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2001, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.)

22/02/2001, 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2000, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2000, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2000, 15:08

OFICIO EXPEDIDO - (2A.)

28/03/2000, 17:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/02/2000, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2000, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2000, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

03/11/1999, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/1999, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)

31/05/1999, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

02/07/1998, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/1998, 11:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/09/1997, 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO AUTOR

22/07/1997, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/1997, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/1997, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/1997, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/1997, 19:00

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/05/1997, 14:23

DESPACHO - AG.DESPACHO

23/05/1997, 17:39

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DE MANDADO

23/05/1997, 13:49

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

04/04/1997, 13:43

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - M

11/12/1996, 19:20

DESPACHO - AGUARDANDO

09/12/1996, 15:47

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

06/12/1996, 18:15

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/09/1996, 08:24

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/09/1996, 12:52

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

03/09/1996, 18:22

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

29/08/1996, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

15/08/1996, 18:22

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

14/08/1996, 17:55

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

06/08/1996, 18:00

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

05/08/1996, 16:59

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/07/1996, 17:21

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/07/1996, 10:57

DESPACHO - AG. DESPACHO

03/07/1996, 13:13

MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO

01/07/1996, 15:46

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - BARNEY

12/06/1996, 12:17

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

24/05/1996, 16:34

VISTOS EM INSPECAO

23/05/1996, 14:43

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

03/05/1996, 16:55

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

30/04/1996, 17:12

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

22/02/1996, 12:49

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

19/01/1996, 15:16

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

10/01/1996, 12:41

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/12/1995, 13:39

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

20/11/1995, 16:08

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

16/11/1995, 14:38

MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO

14/11/1995, 16:18

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - BARNEY

07/11/1995, 12:57

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

27/10/1995, 18:15

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

16/08/1995, 17:55

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - DENISE

13/06/1995, 16:54

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

06/06/1995, 13:56

AGUARDANDO

05/06/1995, 10:39

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA

31/05/1994, 17:36

AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA

25/05/1993, 17:08

AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA

13/05/1993, 17:59

AGUARDANDO REALIZACAO DE HASTA PUBLICA

18/12/1992, 14:26

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA

16/11/1992, 18:38

CONCLUSO COM PETICAO

12/11/1992, 08:21

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - GUIA 015/92

09/11/1992, 15:24

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

05/11/1992, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/1992, 12:10

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - NELI VERA

23/10/1992, 16:09

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

14/10/1992, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/1992, 09:14

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

05/10/1992, 14:49

AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA

26/06/1992, 13:02

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

22/06/1992, 15:29

AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA

18/05/1992, 15:21

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

06/05/1992, 12:58

AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA

27/04/1992, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/1992, 12:07

CONCLUSO COM PETICAO

20/04/1992, 14:32

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/04/1992, 14:51

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

20/03/1992, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/1992, 15:32

CONCLUSO COM PETICAO

16/03/1992, 13:19

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

10/03/1992, 14:41

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

10/03/1992, 14:40

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/02/1992, 12:54

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

19/12/1991, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/1991, 10:17

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MARIA LUIZA

18/11/1991, 14:51

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

13/11/1991, 18:34

AGUARDANDO EXPEDICAO

06/11/1991, 18:10

AGUARDANDO EXPEDICAO

06/11/1991, 12:59

CONCLUSO COM PETICAO

28/10/1991, 10:14

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

14/08/1991, 16:22

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

27/06/1991, 16:01

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

29/05/1991, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/1991, 18:36

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

04/04/1991, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/1991, 14:13

Despacho

•15/08/2012, 14:25

Despacho

•28/02/2012, 14:46

Certidão

•20/05/2010, 16:15

Decisão

•20/05/2010, 16:13

Certidão

•05/05/2010, 16:00

Despacho

•08/03/2010, 14:22

Despacho

•13/01/2009, 22:16

Despacho

•13/01/2009, 22:16

Despacho

•13/01/2009, 22:16

Despacho

•13/01/2009, 22:15

Sentença Tipo A

•13/01/2009, 22:15

Despacho

•13/01/2009, 22:14

Despacho

•13/01/2009, 22:14

Todos os documentos(79)

Sentença Tipo B

•24/08/2022, 18:55

Ato ordinatório

•23/03/2022, 17:51

Despacho

•15/08/2012, 14:25

Despacho

•28/02/2012, 14:46

Certidão

•20/05/2010, 16:15

Decisão

•20/05/2010, 16:13

Certidão

•05/05/2010, 16:00

Despacho

•08/03/2010, 14:22

Despacho

•13/01/2009, 22:16

Despacho

•13/01/2009, 22:16

Despacho

•13/01/2009, 22:16

Despacho

•13/01/2009, 22:15

Sentença Tipo A

•13/01/2009, 22:15

Despacho

•13/01/2009, 22:14

Despacho

•13/01/2009, 22:14

Despacho

•13/01/2009, 22:14

Despacho

•13/01/2009, 22:13

Despacho

•13/01/2009, 22:13

Despacho

•13/01/2009, 22:12

Despacho

•13/01/2009, 22:12

Despacho

•13/01/2009, 22:12

Despacho

•13/01/2009, 22:11

Despacho

•13/01/2009, 22:11

Despacho

•13/01/2009, 22:11

Despacho

•13/01/2009, 22:11

Despacho

•13/01/2009, 22:11

Despacho

•13/01/2009, 22:10

Despacho

•13/01/2009, 22:10

Despacho

•13/01/2009, 22:10

Despacho

•13/01/2009, 22:10

Despacho

•13/01/2009, 22:10

Despacho

•13/01/2009, 22:10

Despacho

•13/01/2009, 22:09

Despacho

•13/01/2009, 22:09

Despacho

•13/01/2009, 22:09

Despacho

•13/01/2009, 22:09

Despacho

•13/01/2009, 22:09

Despacho

•13/01/2009, 22:09

Despacho

•13/01/2009, 22:09

Despacho

•13/01/2009, 22:08

Despacho

•13/01/2009, 22:08

Despacho

•13/01/2009, 22:08

Despacho

•13/01/2009, 22:08

Despacho

•13/01/2009, 22:08

Despacho

•13/01/2009, 22:07

Despacho

•13/01/2009, 22:07

Despacho

•13/01/2009, 22:07

Despacho

•13/01/2009, 22:07

Despacho

•13/01/2009, 22:06

Despacho

•13/01/2009, 22:06

Despacho

•13/01/2009, 22:06

Despacho

•13/01/2009, 22:06

Despacho

•13/01/2009, 22:06

Despacho

•13/01/2009, 22:05

Despacho

•13/01/2009, 22:05

Despacho

•13/01/2009, 22:04

Despacho

•13/01/2009, 22:04

Despacho

•13/01/2009, 22:03

Despacho

•13/01/2009, 22:03

Despacho

•13/01/2009, 22:03

Despacho

•13/01/2009, 22:03

Despacho

•13/01/2009, 22:02

Despacho

•13/01/2009, 22:02

Despacho

•13/01/2009, 22:02

Despacho

•13/01/2009, 22:01

Despacho

•13/01/2009, 22:01

Despacho

•13/01/2009, 22:01

Despacho

•13/01/2009, 22:01

Despacho

•13/01/2009, 22:01

Despacho

•13/01/2009, 22:01

Despacho

•13/01/2009, 22:00

Despacho

•13/01/2009, 22:00

Despacho

•13/01/2009, 22:00

Despacho

•13/01/2009, 22:00

Despacho

•13/01/2009, 22:00

Despacho

•13/01/2009, 21:59

Despacho

•13/01/2009, 21:59

Despacho

•13/01/2009, 21:59

Despacho

•13/01/2009, 21:59