Execução Fiscal 0025408-52.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANCISCO FRANCA ALEXANDRE

Terceiro

FRANCISCO FRANCA ALEXANDRE

Reu

FJ COMERCIAL DE UTILIDADES DO LAR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:30

Arquivado Definitivamente

31/10/2022, 09:01

Juntada de Certidão

31/10/2022, 08:59

Juntada de Certidão

31/10/2022, 08:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:46

Decorrido prazo de FJ COMERCIAL DE UTILIDADES DO LAR LTDA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCA ALEXANDRE em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:12

Juntada de manifestação

28/07/2022, 16:38

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2022, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2022, 09:59

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 18:58

Todas as movimentações(85)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:30

Arquivado Definitivamente

31/10/2022, 09:01

Juntada de Certidão

31/10/2022, 08:59

Juntada de Certidão

31/10/2022, 08:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•19/07/2022, 18:58

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:52

15/09/2022, 00:46

Decorrido prazo de FJ COMERCIAL DE UTILIDADES DO LAR LTDA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCA ALEXANDRE em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:12

Juntada de manifestação

28/07/2022, 16:38

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2022, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2022, 09:59

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 18:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

19/07/2022, 18:58

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:07

Juntada de manifestação

24/03/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:42

Decorrido prazo de FJ COMERCIAL DE UTILIDADES DO LAR LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCA ALEXANDRE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025408-52.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO FRANCA ALEXANDRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FJ COMERCIAL DE UTILIDADES DO LAR LTDA FRANCISCO FRANCA ALEXANDRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025408-52.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO FRANCA ALEXANDRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FJ COMERCIAL DE UTILIDADES DO LAR LTDA FRANCISCO FRANCA ALEXANDRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2010, 16:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

16/09/2010, 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

09/09/2010, 16:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/09/2010, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/11/2008, 18:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/11/2008, 18:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 16:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B25

02/10/2008, 11:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 11:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 11:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

16/04/2008, 14:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 14:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

07/11/2000, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

06/11/2000, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2000, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2000, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2000, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2000, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (AGUARDANDO CHEGADA DE PROCESSO)

05/10/2000, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/10/2000, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2000, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2000, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2000, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2000, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2000, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

11/02/2000, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 36 17/12/99

15/12/1999, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/1999, 13:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

03/09/1999, 15:40

OFICIO EXPEDIDO

03/09/1999, 15:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/06/1999, 10:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/11/1998, 19:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/11/1998, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/1998, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/1998, 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/1998, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

15/10/1998, 19:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/1998, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/1998, 18:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/08/1998, 15:01

OFICIO EXPEDIDO

12/08/1998, 14:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/06/1998, 15:41

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

09/05/1997, 15:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/04/1997, 17:22

AGUARDANDO - PROV.SEC.1

29/04/1997, 15:00

DESPACHO - AG. DESPACHO

25/04/1997, 16:31

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

17/04/1997, 10:09

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

10/04/1997, 15:30

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

09/04/1997, 11:44

CITACAO DO REU

18/12/1996, 17:14

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITIACAO

17/12/1996, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

13/12/1996, 15:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/12/1996, 10:29

Despacho

•14/11/2008, 18:58

Despacho

•14/11/2008, 18:57

Despacho

•14/11/2008, 18:57

Despacho

•14/11/2008, 18:57

Despacho

•14/11/2008, 18:56

Despacho

•14/11/2008, 18:56

Despacho

•14/11/2008, 18:55