Execução Fiscal 0010055-25.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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—

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.503,28

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO WILLAMIS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

DOM BOSCO SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALTAMIRO MIRANDA PEREIRA

CPF

Reu

GILMAR PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:21

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 14:01

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:59

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:50

Decorrido prazo de DOM BOSCO SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:00

Decorrido prazo de ALTAMIRO MIRANDA PEREIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:00

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO WILLAMIS DO NASCIMENTO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:49

Juntada de manifestação

13/07/2022, 12:48

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 11:56

Todas as movimentações(85)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:21

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 14:01

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:59

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:05

Ato ordinatório

•23/03/2022, 18:26

31/08/2022, 00:50

Decorrido prazo de DOM BOSCO SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:00

Decorrido prazo de ALTAMIRO MIRANDA PEREIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:00

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO WILLAMIS DO NASCIMENTO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:49

Juntada de manifestação

13/07/2022, 12:48

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:05

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 15:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 02:56

Juntada de manifestação

31/03/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 18:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:05

Decorrido prazo de DOM BOSCO SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:32

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:32

Decorrido prazo de ALTAMIRO MIRANDA PEREIRA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:32

Decorrido prazo de ANTONIO WILLAMIS DO NASCIMENTO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010055-25.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO WILLAMIS DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALTAMIRO MIRANDA PEREIRA GILMAR PEREIRA DA SILVA ANTONIO WILLAMIS DO NASCIMENTO DOM BOSCO SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010055-25.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO WILLAMIS DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALTAMIRO MIRANDA PEREIRA GILMAR PEREIRA DA SILVA ANTONIO WILLAMIS DO NASCIMENTO DOM BOSCO SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010055-25.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO WILLAMIS DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALTAMIRO MIRANDA PEREIRA GILMAR PEREIRA DA SILVA ANTONIO WILLAMIS DO NASCIMENTO DOM BOSCO SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010055-25.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO WILLAMIS DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALTAMIRO MIRANDA PEREIRA GILMAR PEREIRA DA SILVA ANTONIO WILLAMIS DO NASCIMENTO DOM BOSCO SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 14:09

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 14:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE8 B19

07/10/2008, 10:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 10:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 10:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

15/04/2008, 15:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/04/2008, 15:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2006, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2006, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2006, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/06/2006, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2006, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2006, 17:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO JUNTADO CUMPRIDO DE CITAÇÃO PENHORA/ARRESTO

03/04/2006, 12:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/12/2005, 16:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2005, 09:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

21/10/2005, 14:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2005, 14:12

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

15/09/2005, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2005, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2005, 15:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2005, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2005, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2005, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2005, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

05/08/2005, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2004, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2004, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2004, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2003, 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2003, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

14/10/2003, 18:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2003, 13:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/09/2003, 09:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2003, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2003, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2003, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2003, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2003, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2003, 11:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/05/2003, 15:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/04/2003, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2003, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2003, 16:03

INICIAL AUTUADA

01/04/2003, 13:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/03/2003, 13:24

Despacho

•28/01/2009, 14:08

Despacho

•28/01/2009, 14:07

Despacho

•28/01/2009, 14:07

Despacho

•28/01/2009, 14:06

Despacho

•28/01/2009, 14:06