Execução Fiscal 0041017-89.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 835,99

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSTRUTORA LOBATO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

21/06/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 09:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LOBATO LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041017-89.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA LOBATO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA LOBATO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 16:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2018, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2017, 10:29

Todas as movimentações(88)

Arquivado Provisoramente

21/06/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 09:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LOBATO LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

Documentos

Despacho

•21/06/2022, 09:18

Despacho

•20/11/2017, 17:59

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legal

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10/09/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041017-89.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA LOBATO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA LOBATO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 16:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2018, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2017, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2017, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2017, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2016, 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2016, 08:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2016, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2016, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2016, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2015, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2015, 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

07/04/2015, 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2015, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2015, 17:06

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

12/05/2014, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/05/2014, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2014, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

17/10/2012, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/10/2012, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2012, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2012, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2012, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2012, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

16/05/2012, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

16/05/2012, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2012, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2012, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2012, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2012, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2012, 11:16

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

20/01/2012, 13:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/11/2011, 10:24

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/06/2011, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2011, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2011, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

11/05/2011, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

11/05/2011, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/05/2011, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2011, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2011, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2011, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2011, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2011, 11:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2011, 10:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2011, 14:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/09/2010, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2010, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2010, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2009, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2009, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2009, 09:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2009, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2009, 13:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2009, 12:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/02/2009, 11:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/02/2009, 11:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/08/2008, 02:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/08/2008, 02:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 17:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/06/2008, 17:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 17:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/03/2008, 09:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/03/2008, 08:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/12/2007, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2007, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2007, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2007, 09:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/12/2007, 14:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/11/2007, 15:27

Despacho

•04/08/2016, 13:21

Certidão

•12/05/2014, 15:51

Decisão

•12/05/2014, 15:49

Certidão

•05/05/2014, 18:28

Despacho

•15/06/2012, 17:35

Despacho

•26/01/2012, 00:21

Despacho

•08/06/2011, 17:19

Ato ordinatório

•17/03/2011, 11:05

Despacho

•15/09/2010, 17:41

Ato ordinatório

•19/06/2009, 13:50

Decisão

•02/08/2008, 02:05