Execução Fiscal 0029989-32.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.299,23

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO

Terceiro

LUCIANO FIGUEIREDO DE SOUZA

Terceiro

WILSON BOTTER JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO

Terceiro

LUCIANO FIGUEIREDO DE SOUZA

Terceiro

WILSON BOTTER JUNIOR

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA XII REGIAO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA XII REGIAO

Terceiro

A DEDETIBEM DESINSETIZADORA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

BRAULIO PINTO ALVES

CPF

Reu

GONCALINA VIEIRA DE BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:16

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 19:18

Juntada de Certidão

20/09/2024, 18:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:42

Decorrido prazo de A DEDETIBEM DESINSETIZADORA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de BRAULIO PINTO ALVES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de GONCALINA VIEIRA DE BRITO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:03

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2023, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2023, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 18:14

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2023, 18:14

Todas as movimentações(115)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:16

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 19:18

Juntada de Certidão

20/09/2024, 18:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:42

Decorrido prazo de A DEDETIBEM DESINSETIZADORA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•28/08/2023, 18:14

Ato ordinatório

•23/03/2022, 18:01

23/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de BRAULIO PINTO ALVES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de GONCALINA VIEIRA DE BRITO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:03

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2023, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2023, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 18:14

Declarada decadência ou prescrição

28/08/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 15:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 03:46

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 18:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:36

Decorrido prazo de A DEDETIBEM DESINSETIZADORA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:35

Decorrido prazo de BRAULIO PINTO ALVES em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:35

Decorrido prazo de GONCALINA VIEIRA DE BRITO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029989-32.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO e outros POLO PASSIVO: GONCALINA VIEIRA DE BRITO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GONCALINA VIEIRA DE BRITO BRAULIO PINTO ALVES A DEDETIBEM DESINSETIZADORA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029989-32.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO e outros POLO PASSIVO: GONCALINA VIEIRA DE BRITO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GONCALINA VIEIRA DE BRITO BRAULIO PINTO ALVES A DEDETIBEM DESINSETIZADORA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029989-32.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO e outros POLO PASSIVO: GONCALINA VIEIRA DE BRITO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GONCALINA VIEIRA DE BRITO BRAULIO PINTO ALVES A DEDETIBEM DESINSETIZADORA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 18:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2016, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2016, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2016, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2016, 14:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/06/2015, 14:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2015, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2015, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2014, 16:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2011, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2011, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2011, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2011, 18:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/03/2011, 13:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2011, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2011, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2011, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/09/2010, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/06/2010, 09:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2010, 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2010, 16:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2010, 11:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2010, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2010, 15:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/10/2009, 18:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/10/2009, 13:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/08/2009, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2009, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2009, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/10/2008, 14:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/10/2008, 14:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2008, 12:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

13/06/2008, 13:49

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/06/2008, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/06/2008, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/05/2008, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/05/2008, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE

16/05/2008, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2008, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

25/02/2008, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/02/2008, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/02/2008, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/11/2007, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/11/2007, 17:42

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

10/10/2007, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2007, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2007, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2007, 11:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

31/07/2007, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CONTADORIA

23/07/2007, 17:51

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/07/2007, 16:15

REMETIDOS CONTADORIA

13/06/2007, 09:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

08/06/2007, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2007, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2007, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

17/05/2007, 17:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Ag. resposta

27/02/2007, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/02/2007, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/12/2006, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2006, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. PRAZO ATÉ 22/09/2006

23/08/2006, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/06/2006, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2006, 17:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2006, 11:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2005, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/11/2005, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/10/2005, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2005, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2005, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES JUNTADAS- ARMÁRIO DE TRIAGEM

24/08/2005, 15:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/07/2005, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/06/2005, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/04/2005, 08:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2005, 16:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2005, 17:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2005, 10:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/02/2005, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/11/2004, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2004, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2004, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2004, 12:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/09/2004, 10:55

Despacho

•07/01/2015, 18:37

Despacho

•08/08/2011, 15:31

Despacho

•03/02/2011, 17:54

Ato ordinatório

•16/06/2010, 16:56

Ato ordinatório

•06/05/2010, 15:15

Despacho

•15/06/2009, 16:06

Decisão

•07/10/2008, 14:34

Despacho

•07/10/2008, 14:34

Despacho

•07/10/2008, 14:33

Despacho

•07/10/2008, 14:32

Despacho

•07/10/2008, 14:31

Despacho

•07/10/2008, 14:30