Execução Fiscal 0008104-54.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.044,38

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DROGARIA SIMONE LTDA

CNPJ

Reu

PEDRO ROGERIO DE SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:00

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 12:09

Juntada de Certidão

03/08/2022, 12:02

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO DE SANTANA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:45

Decorrido prazo de DROGARIA SIMONE LTDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:45

Juntada de manifestação

11/07/2022, 17:40

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 08:25

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 14:54

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 15:41

Todas as movimentações(91)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 11:00

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 12:09

Juntada de Certidão

03/08/2022, 12:02

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO DE SANTANA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:45

Decorrido prazo de DROGARIA SIMONE LTDA em 01/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 14:54

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:58

02/08/2022, 02:45

Juntada de manifestação

11/07/2022, 17:40

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 08:25

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 14:54

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 15:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:49

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:42

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO DE SANTANA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 03:59

Decorrido prazo de DROGARIA SIMONE LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 03:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008104-54.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA SIMONE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA SIMONE LTDA PEDRO ROGERIO DE SANTANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008104-54.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA SIMONE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA SIMONE LTDA PEDRO ROGERIO DE SANTANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 14:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2015, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2013, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2013, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2012, 11:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/03/2012, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/03/2012, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/03/2012, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2010, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2010, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2010, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2010, 18:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/10/2010, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2010, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2010, 16:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2010, 15:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2010, 15:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/04/2010, 12:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/01/2010, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2009, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2009, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2009, 16:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2009, 17:03

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2009, 18:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2009, 18:07

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 21

06/11/2008, 09:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 09:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 09:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote 11 b 12

05/11/2008, 11:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

05/11/2008, 11:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/11/2008, 11:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

20/05/2008, 08:31

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

20/05/2008, 08:31

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

16/05/2008, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2008, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2008, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/11/2007, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/11/2007, 09:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2007, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2007, 13:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

05/11/2007, 13:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2007, 00:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2007, 10:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/04/2007, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 14:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/04/2007, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2007, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2007, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2007, 15:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/04/2007, 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/03/2007, 14:18

Despacho

•20/01/2015, 16:32

Certidão

•19/03/2012, 14:57

Decisão

•19/03/2012, 14:40

Certidão

•15/03/2012, 13:38

Ato ordinatório

•22/09/2010, 16:09

Despacho

•22/01/2009, 18:07

Despacho

•22/01/2009, 18:06