Execução Fiscal 0012581-52.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 387.885,80

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GILVAN DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PAIXAO E GILVAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:13

Decorrido prazo de PAIXAO E GILVAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de GILVAN DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:05

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.

22/01/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:09

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2024, 17:21

Juntada de Certidão

19/12/2024, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2024, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2024, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:14

Juntada de manifestação

06/11/2023, 11:51

Todas as movimentações(91)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:13

Decorrido prazo de PAIXAO E GILVAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de GILVAN DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:05

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.

Documentos

Sentença Tipo C

•19/12/2024, 17:21

Despacho

•31/10/2023, 17:56

22/01/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:09

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2024, 17:21

Juntada de Certidão

19/12/2024, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2024, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/12/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2024, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:14

Juntada de manifestação

06/11/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2023, 08:35

Processo devolvido à Secretaria

31/10/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:56

Conclusos para despacho

26/10/2023, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2023, 18:20

Cancelada a conclusão

26/10/2023, 18:19

Conclusos para despacho

25/10/2023, 09:31

Decorrido prazo de GILVAN DE OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 08:42

Decorrido prazo de PAIXAO E GILVAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 08:26

Decorrido prazo de GILVAN DE OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 08:21

Decorrido prazo de PAIXAO E GILVAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 08:21

Publicado Edital em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:43

Publicado Edital em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 03:03

Expedição de Edital.

12/06/2023, 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2023, 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2023, 15:34

Expedição de Edital.

12/06/2023, 15:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:47

Decorrido prazo de PAIXAO E GILVAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:33

Decorrido prazo de GILVAN DE OLIVEIRA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012581-52.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILVAN DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILVAN DE OLIVEIRA PAIXAO E GILVAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012581-52.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILVAN DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILVAN DE OLIVEIRA PAIXAO E GILVAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 15:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/12/2019, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2019, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2019, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2018, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2018, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2018, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2018, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

18/05/2018, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2018, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2015, 13:15

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

08/06/2015, 10:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/05/2014, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2014, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2014, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

30/08/2012, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

30/08/2012, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

30/08/2012, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2012, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2012, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2012, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2012, 14:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/09/2011, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/09/2011, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2011, 15:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2011, 11:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/08/2011, 14:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/08/2011, 14:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/06/2011, 15:27

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

22/06/2011, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2011, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2011, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2010, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2010, 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2010, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2010, 15:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2009, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2009, 15:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2009, 13:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/08/2009, 13:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/08/2009, 12:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2009, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2009, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2009, 18:51

PROCESSO DIGITALIZADO

01/06/2009, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2009, 08:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/04/2009, 11:07

Despacho

•06/12/2019, 11:43

Decisão

•06/05/2014, 17:34

Certidão

•29/04/2014, 10:54

Certidão

•26/09/2011, 11:54

Decisão

•26/09/2011, 11:47

Certidão

•23/09/2011, 15:57

Despacho

•20/06/2011, 16:16

Ato ordinatório

•26/10/2009, 15:17

Despacho

•06/07/2009, 14:01