Execução Fiscal 0020572-21.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 506,70

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

COYOTE MODA INFANTO JUVENIL LTDA

CNPJ

Reu

ANA LUIZA CARVALHO MENDONCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

COYOTE MODA INFANTO JUVENIL LTDA

CNPJ

Reu

ANA LUIZA CARVALHO MENDONCA

CPF

Reu

EDSON CARVALHO MENDONCA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:09

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 09:17

Juntada de Certidão

30/08/2023, 08:18

Juntada de Certidão

29/08/2023, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:30

Decorrido prazo de COYOTE MODA INFANTO JUVENIL LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 08:24

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARVALHO MENDONCA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 08:09

Decorrido prazo de EDSON CARVALHO MENDONCA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 08:03

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2023, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2023, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 16:26

Todas as movimentações(117)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:09

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 09:17

Juntada de Certidão

30/08/2023, 08:18

Juntada de Certidão

29/08/2023, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 04/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•09/06/2023, 16:26

Ato ordinatório

•28/06/2022, 12:51

05/08/2023, 01:30

Decorrido prazo de COYOTE MODA INFANTO JUVENIL LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 08:24

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARVALHO MENDONCA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 08:09

Decorrido prazo de EDSON CARVALHO MENDONCA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 08:03

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2023, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2023, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 16:26

Declarada decadência ou prescrição

09/06/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 12:51

Decorrido prazo de COYOTE MODA INFANTO JUVENIL LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:35

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARVALHO MENDONCA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:35

Decorrido prazo de EDSON CARVALHO MENDONCA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:41

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020572-21.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: COYOTE MODA INFANTO JUVENIL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON CARVALHO MENDONCA ANA LUIZA CARVALHO MENDONCA COYOTE MODA INFANTO JUVENIL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020572-21.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: COYOTE MODA INFANTO JUVENIL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON CARVALHO MENDONCA ANA LUIZA CARVALHO MENDONCA COYOTE MODA INFANTO JUVENIL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020572-21.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: COYOTE MODA INFANTO JUVENIL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON CARVALHO MENDONCA ANA LUIZA CARVALHO MENDONCA COYOTE MODA INFANTO JUVENIL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 18:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2016, 15:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/06/2015, 13:09

CURADOR: PRESTADO COMPROMISSO

08/06/2015, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

08/06/2015, 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/04/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2013, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2013, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2013, 12:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/10/2012, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2012, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2012, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/10/2012, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2012, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/04/2012, 16:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/04/2012, 16:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2011, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2011, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2011, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2011, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2011, 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/08/2011, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2011, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2011, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2011, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2011, 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/04/2011, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2011, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2011, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/03/2011, 13:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/02/2011, 15:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/02/2011, 18:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/09/2010, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2010, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2010, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2009, 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRF-1ª REGIAO

12/05/2009, 12:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2009, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/11/2008, 15:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 14:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 14:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 14:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 09:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 09:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PFN

14/04/2008, 15:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2008, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2008, 16:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2008, 16:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2007, 18:07

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO

25/06/2007, 12:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/05/2007, 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2007, 10:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/03/2007, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2007, 12:21

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

08/03/2007, 11:09

REMETIDOS CONTADORIA

01/03/2007, 12:06

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

01/03/2007, 10:13

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

07/12/2006, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2006, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

28/08/2006, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

15/08/2006, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/08/2006, 09:29

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

04/08/2006, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/08/2006, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2006, 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUNTADO NÃO CUMPRIDO

19/07/2006, 15:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2006, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/04/2006, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/03/2006, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2006, 14:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/03/2006, 12:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2006, 13:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2006, 11:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2005, 14:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2005, 11:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2005, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/09/2005, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/08/2005, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2005, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2005, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

05/08/2005, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2005, 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/07/2005, 16:01

Despacho

•17/04/2013, 15:13

Ato ordinatório

•24/10/2012, 14:04

Ato ordinatório

•03/10/2012, 15:46

Despacho

•16/12/2011, 18:40

Despacho

•23/08/2011, 17:15

Ato ordinatório

•18/03/2011, 14:04

Despacho

•17/09/2010, 16:30

Despacho

•26/09/2008, 14:17

Despacho

•26/09/2008, 14:16