Apelação / Remessa Necessária 0042073-46.2010.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal Cível da SJGO 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA LUZA MOTTA

Representa: Réu

BARBARA PUKANSKI DE OLIVEIRA

Representa: Réu

FELIPE CORDEIRO

OAB/PR 47266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CONDOMINIO ADRESS WEST SIDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2022, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

15/02/2022, 12:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO ADRESS WEST SIDE em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 01:11

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 01:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 15:58

Juntada de certidão

19/11/2021, 15:53

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

19/11/2021, 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2021, 19:51

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2021, 19:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 01:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO ADRESS WEST SIDE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:54

Todas as movimentações(113)

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2022, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

15/02/2022, 12:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO ADRESS WEST SIDE em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

Documentos

DECISÃO

•22/02/2023, 18:24

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 17:46

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legal

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23/11/2021, 01:11

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 01:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2021, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 15:58

Juntada de certidão

19/11/2021, 15:53

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

19/11/2021, 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2021, 19:51

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2021, 19:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 01:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO ADRESS WEST SIDE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO ADRESS WEST SIDE em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:38

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:29

Incluído em pauta para 08/11/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

05/10/2021, 11:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/09/2021, 15:44

Conclusos para decisão

13/09/2021, 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/09/2021, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por

08/09/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 14:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/09/2021, 11:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/03/2021, 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/03/2021, 13:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

22/03/2021, 13:16

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

22/03/2021, 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

18/03/2021, 13:42

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

18/03/2021, 13:41

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

23/10/2020, 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/10/2020, 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2020, 11:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

20/04/2020, 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/04/2020, 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/04/2020, 17:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 371/2019 - FN

12/12/2019, 12:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 371/2019 - FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 13:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

28/11/2019, 08:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/11/2019, 08:47

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

08/11/2019, 08:46

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/09/2017, 13:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2017, 13:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017, 13:11

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

12/09/2017, 13:05

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

14/11/2016, 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4041723 PETIÇÃO

06/10/2016, 06:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº224/2016 - FAZENDA NACIONAL.

23/09/2016, 12:14

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 224/2016 - FAZENDA NACIONAL

20/09/2016, 06:53

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

16/09/2016, 08:31

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

16/09/2016, 08:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/05/2015, 11:57

PROCESSO REMETIDO - À COREC

22/05/2015, 11:56

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

08/05/2014, 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/05/2014, 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/05/2014, 17:27

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP/RE (CONDOMINIO ADDRESS WEST SIDE)

18/12/2013, 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3240552 CONTRA-RAZOES

07/11/2013, 17:18

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 317/20013 - FN

04/11/2013, 18:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 317/2013 - FAZENDA NACIONAL

28/10/2013, 15:49

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

01/10/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/08/2013, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/08/2013, 15:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

26/08/2013, 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3173522 RECURSO ESPECIAL

19/08/2013, 13:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3148471 RECURSO ESPECIAL

18/07/2013, 19:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3148470 RECURSO ESPECIAL

18/07/2013, 19:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3128954 RECURSO ESPECIAL

18/07/2013, 19:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 15:54

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 295/2013 - FAZENDA NACIONAL

09/07/2013, 12:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013 E DIVULGADO NO DIA 04/07/2013 PAGS. 1480/1545.

05/07/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013 E DIVULGADO NO DIA 04/07/2013 -. Destino: DIGITAL

02/07/2013, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

02/07/2013, 11:51

PROCESSO REMETIDO

02/07/2013, 11:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

07/06/2013, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 07/06/2013 ÀS 9 HORAS (DFNV)

06/06/2013, 08:24

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

19/03/2013, 14:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012, 15:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/07/2012, 20:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.) - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/07/2012, 20:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

17/07/2012, 20:09

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

17/07/2012, 20:08

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

12/06/2012, 08:59

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

05/06/2012, 15:21

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

25/05/2012, 19:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2775642 EMBARGOS DE DECLARACAO

23/03/2012, 15:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

19/12/2011, 15:13

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 519/2011 - FAZENDA NACIONAL

12/12/2011, 10:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 08/12/2011 PAGS. 916/993.

09/12/2011, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/11/2011 - PAGS. 189/255

07/12/2011, 13:56

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 08/11/2011 -. Destino: DIGITAL

06/12/2011, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

30/11/2011, 14:30

PROCESSO REMETIDO

30/11/2011, 14:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional

18/11/2011, 09:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - SESSÃO CANCELADA POR MOTIVO ADMINISTRATIVO

09/11/2011, 14:37

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 07/11/2011 (ADITAMENTO) PAGS. 99/105

07/11/2011, 09:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/11/2011

03/11/2011, 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/10/2011, 19:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

11/10/2011, 19:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2688297 PARECER (DO MPF)

22/08/2011, 16:11

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 339/2011 (MINISTÉRIO PÚBLICO)

05/08/2011, 16:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 339/2011 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

02/08/2011, 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/08/2011, 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

02/08/2011, 10:36

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

01/08/2011, 18:21

DECISÃO

•18/03/2021, 13:35

DECISÃO

•07/11/2019, 16:21

DECISÃO

•22/05/2015, 10:42

DECISÃO

•22/05/2015, 10:42

DECISÃO

•22/05/2015, 10:42

DESPACHO

•28/06/2011, 14:49

SENTENÇA (ANEXO)

•07/04/2011, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2010, 17:38

DECISÃO

•22/09/2010, 14:51