Desapropriação 0001548-62.2014.4.01.3603 - TRF1

Desapropriação 0001548-62.2014.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001548-62.2014.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALACIR SILVA BORGES - SC5190, ANDRE RIBAS DE ALMEIDA - SC12580, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 e LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 POLO PASSIVO:INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA - MT16853, HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - MT7483/B, EDSON DE CARVALHO - SP12068, LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA - MT12223/O, FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281, LIBERO LUCHESI NETO - SP174760, JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO - SP138669 e JOSE HENRIQUE TURNER MARQUEZ - SP156400 DECISÃO Os expropriados firmaram acordo a respeito do domínio do imóvel em desapropriação, tendo o Instituto Ecológico Cristalino, VALTER RICHTER JÚNIOR e ANDREIA DANIELE BINATI RICHTER concordado com a exclusão do primeiro réu do polo passivo, conforme petições 445416372 e 530246436 (esta assinada pela expropriada ANDREIA). Desse modo, determino a exclusão do Instituto Ecológico Cristalino do polo passivo da demanda. Quanto ao pedido de levantamento integral do depósito judicial, as certidões negativas tributárias federal, municipal e estadual estão juntadas nos eventos 445413879 - Pág. 2, 445428359 - Pág. 2, 530273869 - Pág. 2 a 8, 532108851 - Pág. 1 a 4, pelo que está satisfeito o requisito previsto no artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41. Também já foi publicado o edital para conhecimento de terceiros (182981862 - Pág. 17). Por outro lado, não consta do autos a assinatura do termo de anuência com a imissão definitiva da parte autora na posse, razão pela qual falta o preenchimento de um dos requisitos previstos no artigo 34-A do Decreto-lei 3.365/41. Apesar de ser evidente a concordância dos expropriados com a imissão e registro da propriedade em nome da expropriante, como se extrai da petição 445416372, a legislação de regência exige que a concordância seja formalmente reduzida a termo e assinada pelos expropriados. Diante do exposto, intime-se os expropriados para apresentarem, no prazo de cinco dias, termo de anuência devidamente assinado. Depois da juntada do termo de anuência façam-se conclusos os autos. Quanto às demais questões ainda em discussão no processo, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito no prazo de dez dias. Determino a regularização da representação processual de ANDREIA DANIELE BINATI RICHTER no PJE. Após, façam-se conclusos. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

09/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON VALDOMIRO PEDROSO BRUM em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(26)