Execução Fiscal 0013827-79.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DE LURDES LUCCAS PISSOLATTI

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 11:27

Juntada de Certidão

14/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:10

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES LUCCAS PISSOLATTI em 29/11/2022 23:59.

03/12/2022, 03:33

Publicado Intimação em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2022, 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2022, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2022, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2022, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2022, 16:43

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 21:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:02

Todas as movimentações(106)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 11:27

Juntada de Certidão

14/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:10

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES LUCCAS PISSOLATTI em 29/11/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/10/2022, 16:43

Ato ordinatório

•30/03/2022, 18:48

03/12/2022, 03:33

Publicado Intimação em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2022, 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2022, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2022, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2022, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2022, 16:43

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 21:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:02

Juntada de manifestação

18/04/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 18:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:44

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES LUCCAS PISSOLATTI em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013827-79.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DE LURDES LUCCAS PISSOLATTI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE LURDES LUCCAS PISSOLATTI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 14:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 15:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/02/2009, 19:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/02/2009, 19:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE8 B19

07/10/2008, 10:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 10:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 10:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

15/04/2008, 15:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/04/2008, 15:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2006, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/09/2006, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

31/08/2006, 17:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2006, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2006, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

08/08/2006, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

25/07/2006, 11:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

07/07/2006, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2006, 14:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2005, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/02/2005, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2005, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2005, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2005, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/01/2005, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2004, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

10/11/2004, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2003, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2003, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2003, 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2003, 13:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

12/02/2003, 16:32

REMETIDOS CONTADORIA

11/02/2003, 11:06

REMETIDOS CONTADORIA

10/02/2003, 17:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/1997, 18:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

12/09/1996, 11:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/1996, 12:24

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

14/06/1996, 12:41

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

10/06/1996, 16:38

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/05/1996, 17:35

VISTOS EM INSPECAO

23/05/1996, 15:45

DESPACHO - AG. DESPACHO

20/05/1996, 16:38

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

15/05/1996, 16:48

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/05/1996, 15:45

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

02/04/1996, 17:18

DESPACHO - AG . DESPACHO

28/03/1996, 17:13

MANDADO DEVOLVIDO PARCIALMENTE CUMPRIDO

25/03/1996, 16:57

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - HUGO

01/03/1996, 16:43

DESPACHO - AG DESP.

29/02/1996, 16:29

DESPACHO - AG DESP.

28/02/1996, 23:59

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. ANDAMENTO

28/02/1996, 18:31

REMETIDOS AO CONTADOR

12/02/1996, 17:42

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - HUGO

12/01/1996, 13:00

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

18/12/1995, 16:25

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

02/06/1995, 12:31

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - INTIMACAO

09/06/1994, 16:50

REMETIDOS AO CONTADOR

14/03/1994, 14:01

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/10/1993, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

20/09/1993, 14:12

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

16/09/1993, 14:52

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

31/08/1993, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/1993, 13:21

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CELSO

02/08/1993, 13:37

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

01/06/1993, 17:12

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

25/03/1993, 14:20

AGUARDANDO EXPEDICAO - DE MANDADO DE CIT.PENH.E AVALIACAO

03/03/1993, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/1992, 12:38

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - JAMIL

06/11/1992, 18:20

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

04/11/1992, 20:00

AGUARDANDO - COM A DIRETORA PARA ASSINAR O MANDADO

27/10/1992, 09:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/1992, 18:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AUTUACAO E REGISTRO

07/10/1992, 17:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/10/1992, 16:11

Despacho

•09/02/2009, 19:01

Despacho

•09/02/2009, 19:01

Despacho

•09/02/2009, 19:00

Despacho

•09/02/2009, 19:00

Despacho

•09/02/2009, 18:59

Despacho

•09/02/2009, 18:59

Despacho

•09/02/2009, 18:59

Despacho

•09/02/2009, 18:59

Despacho

•09/02/2009, 18:58

Despacho

•09/02/2009, 18:58

Despacho

•09/02/2009, 18:58

Despacho

•09/02/2009, 18:57

Despacho

•09/02/2009, 18:57

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•24/10/2022, 16:43

Ato ordinatório

•30/03/2022, 18:48

Despacho

•09/02/2009, 19:01

Despacho

•09/02/2009, 19:01

Despacho

•09/02/2009, 19:00

Despacho

•09/02/2009, 19:00

Despacho

•09/02/2009, 18:59

Despacho

•09/02/2009, 18:59

Despacho

•09/02/2009, 18:59

Despacho

•09/02/2009, 18:59

Despacho

•09/02/2009, 18:58

Despacho

•09/02/2009, 18:58

Despacho

•09/02/2009, 18:58

Despacho

•09/02/2009, 18:57

Despacho

•09/02/2009, 18:57

Despacho

•09/02/2009, 18:57

Despacho

•09/02/2009, 18:56