Apelação Cível 0019807-24.2012.4.01.3200 - TRF1

Apelação Cível 0019807-24.2012.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0019807-24.2012.4.01.3200. Intimação - Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO MARINHO LINS - AM2414 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS e outros Destinatários: COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA SERGIO MARINHO LINS - (OAB: AM2414) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2228498441 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 6 de março de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0019807-24.2012.4.01.3200. Intimação - Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO MARINHO LINS - AM2414 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS e outros Destinatários: COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA SERGIO MARINHO LINS - (OAB: AM2414) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2228498441 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 12 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM

15/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/11/2025, 19:04

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 19:04

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 19:04

Retificação de Classe Processual

24/11/2025, 18:59

Documento (Certidão)

24/11/2025, 18:56

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:00

Publicação

06/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019807-24.2012.4.01.3200. EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 444225817. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 2 de outubro de 2025. ANA KAROLINE NASCIMENTO DAS CHAGAS Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 11:48

Expedida/Certificada

02/10/2025, 11:48

Negação de Seguimento

23/09/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019807-24.2012.4.01.3200. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0019807-24.2012.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO MARINHO LINS - AM2414-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0019807-24.2012.4.01.3200 RELATÓRIO Fls. 377-80: o acórdão recorrido (16.09.2024), em rejulgamento, no mandado de segurança ajuizado por Coplast Indústria Química Ltda. -deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária em maior extensão para que a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias seja exigível a partir de 15.09.2020 - conforme modulação do RE/RG 1.072.485-PR; - manteve o acórdão de 14.02.2014 nos demais pontos. Fls. 386-7: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca da inocorrência do trânsito em julgado do mencionado RE/RG, caso em que o processo deve ser suspenso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0019807-24.2012.4.01.3200 VOTO Fls. 377-80: O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios da União. Intimar as partes e devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019807-24.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019807-24.2012.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO MARINHO LINS - AM2414-A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS: MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma deste TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019807-24.2012.4.01.3200. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0019807-24.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SERGIO MARINHO LINS - AM2414-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0019807-24.2012.4.01.3200 REJULGAMENTO Fls. 142-58: A sentença (25.03.2013) concedeu a segurança em parte requerida por Coplast Indústria Química Ltda. para: 1) desobrigar a impetrante de recolher a contribuição previdenciária sobre o salário nos 15 primeiros dias de afastamento por doença/acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e férias proporcionais e indenizáveis; 2) deferir a compensação do indébito, após o trânsito em julgado, com qualquer tributo administrado pela Secretaria de Receita Federal, observada a prescrição quinquenal, com juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. Fls. 226-9: O acórdão recorrido (14.02.2014) deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para que a compensação do indébito seja realizada de acordo com a lei vigente na data em que efetivada. A União interpôs recurso extraordinário. Considerando a tese fixada no RE/RG 1.072.485-PR, a Vice-Presidência recomendou proceder à adequação do julgado (fl. 362). PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0019807-24.2012.4.01.3200 VOTO Fls. 226-9: O acórdão recorrido (14.02.2014) diverge da tese firmada no RE/RG 1.072.485-PR, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário do STF em 29.08.2020: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Houve modulação em 12.06.2024: “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” – ocorrida em 15.09.2020. DISPOSITIVO Em juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária em maior extensão para que a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias seja exigível a partir de 15.09.2020. Mantido o acórdão nos demais pontos. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal. Brasília, 16.09.2024 Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019807-24.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019807-24.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO MARINHO LINS - AM2414-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. O acórdão recorrido diverge da tese firmada no RE/RG 1.072.485-PR, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário do STF em 29.08.2020: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Conforme a modulação, a exigência do tributo será devida a partir de 15.09.2020. 2. Em juízo de retratação, providas parcialmente a apelação da União e a remessa necessária em maior extensão. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária em maior extensão, nos termos do voto do relator. Brasília, 16.09.2024 Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator Convocado

11/10/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Publicação

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