Cumprimento de sentença 0004055-12.2008.4.01.3601 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004055-12.2008.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.01.004057-8/MT E M E N T A ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Estando o laudo pericial (desapropriação por utilidade pública) devidamente fundamentado, firmado por perito da confiança do juízo e equidistante do interesse imediato das partes, é de confirmar-se a sentença, que adotou como preço o valor da avaliação, tradutor do preço de mercado do item avaliado. 2. Diante das peculiaridades do periciado (área alagada pelo lago da hidrelétrica), o art. 473, § 3º, do CPC autoriza ao perito se utilizar de outros meios para a avaliação do imóvel para alcançar o objetivo para o qual foi nomeado. Indenização das benfeitorias calculada com base na relação entre o valor total do imóvel e o percentual que as acessões representam cujos cálculos foram devidamente justificados pelo perito e com base em dados fornecidos por fontes fidedignas, como a Planilha Referencial de Preços de Terras do Estado de Mato Grosso, elaborada pelo INCRA e tabela do Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso – SINDUSCON. 3. Os juros compensatórios, item cogente na desapropriação, destinam-se a remunerar o proprietário pela perda da posse do imóvel, initio litis, pelo expropriado. Devem (no caso) operar em 6%, ao ano, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/41, julgado constitucional pelo STF na ADI 2.332-2/DF, de observância obrigatória pelo Tribunal no momento do julgamento do recurso. 4. Apelação desprovida. Sentença alterada de ofício em relação ao percentual dos juros compensatórios. Decide a Turma negar provimento ao recurso de apelação e, de ofício, determinar a redução do percentual dos juros compensatórios à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 21 de setembro de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

06/10/2021, 00:00

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