Cumprimento de sentença 1000665-48.2017.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000665-48.2017.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000665-48.2017.4.01.4200. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GILSEU LINDINALVO DA SILVA De ordem do MM. Juiz Federal Coordenador do Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – Cejuc/RR, com base nas Portarias Cejuc/RR n. 1/2021 e n. 2/2021, procedo à designação da audiência de conciliação não presencial, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário abaixo mencionados. Data da audiência de conciliação: 09/09/2025 Horário (local): 16h00min Link de acesso à sala virtual (clicável ou copiável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJlYzExMzMtZjNhZi00YTFjLWE2NDctNmZjMmMyYWY5YjY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d Intimem-se as partes acerca da designação da audiência de conciliação não presencial. Caso necessário, até 5 (cinco) dias antes da data da audiência, informem o número de telefone celular e os e-mails dos participantes para que o Cejuc possa e enviar o link acima. No prazo de 05 (cinco) dias, caso haja impossibilidade que inviabilize a participação na audiência de conciliação não presencial, manifestem-se nos autos indicando os impedimentos, os quais serão submetidos à consideração superior. Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, poderá o processo ser extinto, com fulcro no inciso I, art. 51, da Lei 9.099/95. O Cejuc/SJRR disponibiliza os seguintes canais de contato: e-mail [email protected], balcão virtual de atendimento pelo site https://portal.trf1.jus.br/sjrr/ e telefones (095) 2121-4241 e 98403-6890, no horário das 8h às 15h. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, advogados, prepostos e procuradores entrarem na sala virtual, no mínimo, 10 minutos antes do horário designado; b) No dia da audiência a parte autora e testemunhas deverão portar documento de identificação civil. c) Havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes. d) Após a realização da sessão, a ata será lavrada e assinada por servidor do Cejuc/RR. e) Após a celebração do acordo, caso a sessão seja interrompida antes de ter ocorrido a gravação da manifestação de concordância com os termos do acordo e sem a possibilidade de retorno à sala virtual em até 10 minutos, a ata será lavrada e assinada por servidor do Cejuc/RR. Em seguida, será enviada para o e-mail e/ou aplicativo de mensagens dos participantes, os quais deverão se manifestar expressamente sobre eventual discordância com os termos do acordo celebrado. Para tanto, deverão responder em até 48 horas, por e-mail, aplicativo de mensagens ou por petição juntada diretamente nos autos, interpretando-se o silêncio como anuência. Após tal prazo, será a ata submetida à homologação judicial. f) O número máximo de participantes na audiência virtual é 05 (cinco), sendo: o conciliador, a parte autora/ré e seu advogado, advogado ou procurador e o preposto da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ressalvados os casos em que o número de partes seja maior; Boa Vista-RR, 21 de julho de 2025 Lissandra Martha dos Santos Silva Chefe do GABEX/CEJUC/SJRR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO ATO ORDINATÓRIO LITISCONSORTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001235-61.2011.4.01.4200. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EXECUTADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES GOMES – CPF: 287.635.802-68 ADVOGADO(S): WARNER VELASQUE RIBEIRO – OAB RR 288-A / NAIADA RODRIGUES SILVA – OAB RR 814 VALOR DA DÍVIDA: R$ 18.926,89 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e três reais e sessenta e quatro centavos), devidos em maio de 2018. DESCRIÇÃO DO BEM 1: 01 (um) VEÍCULO, marca/modelo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, ano de fabricação/MODELO 2014/2015, placas OXM-3227, cor BEGE; categoria PARTICULAR; combustível DIESEL; RENAVAM 01024412382, Chassi 8AJFY29G5F8573211. LOCALIZAÇÃO: Rua do Curitiba, n° 369, bairro Jardim Equatorial, Boa Vista-RR AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em janeiro/2021. ÔNUS: Débitos de IPVA e Licenciamento vencidos (exercício 2022 – R$ 2.590,46), em 15/09/2022; Constam débitos de multas no Detran/RR, R$ 653,81 em 15/09/2022; Consta Restrição de Benefício Tributário; Outros eventuais constantes no Detran/RR. DESCRIÇÃO DO BEM 2: 01 (um) VEÍCULO, marca/modelo VW/FOX EXTREME, ano de fabricação/MODELO 2009/2010, placas NAX-0909, cor VERMELHA; categoria PARTICULAR; combustível ÁLCOOL/GASOLINA; RENAVAM 00165538732, Chassi 9BWAB05Z8A4044639. LOCALIZAÇÃO: Rua do Curitiba, n° 369, bairro Jardim Equatorial, Boa Vista-RR. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), em janeiro/2021. ÔNUS: Débitos de Licenciamento vencidos (exercício 2020 – R$ 133,62 e, exercício 2021 – R$ 133,62), em 15/09/2022; Constam débitos de multas no Detran/RR, R$ 2.266,04 em 15/09/2022; Consta Alienação Fiduciária; Outros eventuais constantes no Detran/RR. LOTE 002 PROCESSO: 0005992-25.2016.4.01.4200 (REUNIDO NOS AUTOS Nº 0005446-09.2012.4.01.4200) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS EXECUTADO: UNIMED DE BOA VISTA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – CNPJ: 10.169.852/0001-60 ADVOGADO(S): MARIANA DE MORAES SCHELLER – OAB/RR 420-B VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.407,75 (nove mil, quatrocentos e sete reais e setenta e cinco centavos), devidos em junho de 2022. DESCRIÇÃO DO BEM 1: 01 (um) Veículo marca Renault, modelo Master ALLT Ambulância, ano de fabricação/modelo 2016/2017, cor branca, placas NUL-0688, diesel. Veículo está em bom estado de conservação e uso. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EXECUTADO: AGNALDO LUIS XAVIER – CPF: 382.658.422-87 ADVOGADO(S): GIOBERTO DE MATOS JÚNIOR – OAB RR 787 VALOR DA DÍVIDA: R$ 83.513,24 (oitenta e três mil, quinhentos e treze reais e vinte e quatro centavos), devidos em setembro de 2021. DESCRIÇÃO DO BEM 1: 01 (um) Caminhão com carroceria aberta, marca/modelo Mercedes Benz/L 1113, diesel, ano fabricação/modelo 1977/1977, cor vermelha, placas JWN-7990, cor vermelha, RENAVAM 00145626555, Chassi 34403312363591. LOCALIZAÇÃO: Conforme certidão do oficial de justiça (ID 580160857), fazenda, após a casa do seu Mato Grosso, à direita, região do Itã/Caracaraí/RR. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em maio/2021. ÔNUS: Débitos de Licenciamento vencidos (exercício 2020 – R$ 127,66 e, exercício 2021 – R$ 127,66), em 15/09/2022; Outros eventuais constantes no Detran/RR. DESCRIÇÃO DO BEM 2: 01 (uma) Moto Honda/NXR 125 Bros ES, cor laranja, placa NAP-7965, ano de fabricação/modelo 2013/2013, RENAVAM 537511300, Chassi 9C2JD2320DR011386. LOCALIZAÇÃO: Conforme certidão do oficial de justiça (ID 580160857), fazenda, após a casa do seu Mato Grosso, à direita, região do Itã/Caracaraí/RR. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), em maio/2021. ÔNUS: Débitos de IPVA vencido, exercício 2017, R$ 315,34; Débitos de IPVA e Licenciamento vencidos (exercício 2018 – R$ 398,54; exercício 2019 – R$ 347,27; exercício 2020 – R$ 311,73; exercício 2021 – R$ 287,98; exercício 2022 – R$ 286,17), em 15/09/2022; Consta Restrição de Benefício Tributário; Outros eventuais constantes no Detran/RR. LOTE 004 PROCESSO: 0000130-68.2019.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL SHEKINAH LTDA – CNPJ: 04.457.161/0001-60 VALOR DA DÍVIDA: R$ 28.561,30 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos), devidos em fevereiro de 2022. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Veículo Toyota Hilux CD SRX A4FD ano do modelo/fabricação 2017/2016, cor preta, placas NAV-0737. Veículo em bom estado de conservação. Apresenta algumas marcas de uso e um amassado próximo a roda traseira esquerda. LOCALIZAÇÃO: Avenida dos Bandeirantes, nº 900 B, Pricumã, Boa Vista-RR. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), em setembro/2021. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/RR. LOTE 005 PROCESSO: 1000078-26.2017.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EXECUTADO: PAULA RODRIGUES LIMA – ME ADVOGADO(S): GESSYKA LORENA BACELAR TRAJANO – OAB RR 1622 VALOR DA DÍVIDA: R$ 129.803,64 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e três reais e sessenta e quatro centavos), devidos em setembro de 2021. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Automóvel marca Fiat, modelo UNO VIVACE 1.0 RUA 5P, ano do modelo/fabricação 2014/2013, placas NUJ-1937, cor azul. O referido veículo possui estado geral de conservação externo razoável, pois a lataria possui partes amassadas na tampa do porta-malas, na porta do passageiro da esquerda e pequenos arranhões no capô. Na parte interna o estado de conservação é bom. O veículo está funcionando normalmente. LOCALIZAÇÃO: Rua Solon Rodrigues Pessoa, 725, Pintolândia, BOA VISTA ou MADEIREIRA PAU DO NORTE localizada na Av. Glaycon de Paiva (ao lado da SGUARIO), bairro São Vicente, nesta capital. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), em abril/2022. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/RR. LOTE 006 PROCESSO: 1000665-48.2017.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EXECUTADO: GILSEU LINDINALVO DA SILVA ADVOGADO(S): DOMINGOS SAVIO MOURA REBELO – OAB RR 184-A VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.000.776,11 (um milhão, setecentos e setenta e seis reais e onze centavos), devidos em agosto de 2021. (ID n. 1285494279) DESCRIÇÃO DO BEM 1: 01 (um) Veículo GM/CLASSIC SPIRIT; placas NAT-3386; cor BRANCA; ano de fabricação/modelo 2007/2008; combustível ÁLCOOL/GASOLINA. O veículo se encontra em regular estado de conservação e funcionamento sem danos significativos aparentes. LOCALIZAÇÃO: Avenida Normandia, 630, Dr. Airton Rocha, Boa Vista-RR. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em julho/2022. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/RR. DESCRIÇÃO DO BEM 2: 01 (uma) Moto HONDA/CG 150 TITAN KS: placa NAK-3811; cor PRATA; ano de fabricação/modelo 2002/2003. O veículo se encontra em regular estado de conservação e funcionamento sem danos significativos aparentes. LOCALIZAÇÃO: Avenida Normandia, 630, Dr. Airton Rocha, Boa Vista-RR. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em julho/2022. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/RR. LOTE 007 PROCESSO: 0002357-90.2003.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: U. R. RODRIGUES – CNPJ: 04.038.345/0001-95 e UBIRAJARA RIZ RODRIGUES – CPF: 003.244.342-00 ADVOGADO(S): LUIZ FERNANDO MENEGAIS – OAB RR 094-B / JUSSARA DE FIGUEIREDO RODRIGUES – OAB/RR 387-B/ LICIA CATARINA COELHO DUARTE – OAB/RR 218 VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.480,92 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), devidos em maio de 2019. DESCRIÇÃO DO BEM: 06 (seis) Cilindros para transporte de CO2 com capacidade de armazenamento de 45kg. LOCALIZAÇÃO: Avenida Nossa Senhora da Consolata, nº 606, esquina com a Rua Coronel Mota, Centro, Boa Vista-RR. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 700,00 (setecentos reais) cada cilindro, totalizando R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), em junho/2021. LOTE 008 PROCESSO: 1002384-94.2019.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA EXECUTADO: DROGARIA CASTRO E SILVA LTDA - ME - CNPJ: 27.548.983/0001-51 VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.140,52 (doze mil, cento e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), devidos em abril de 2022. DESCRIÇÃO DO BEM 1: aproximadamente 15 mts de armários expositores em MDF com divisórias em vidro, medindo aproximadamente 15 mt x 2 mt. LOCALIZAÇÃO: Avenida Consolação de Matos, nº 1380, sala 1,Cidade Satélite, Boa Vista-RR. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em dezembro/2021. DESCRIÇÃO DO BEM 2: um armário balcão-expositor em MDF medindo aproximadamente 5 mt de comprimento por 1,20 mt de altura. LOCALIZAÇÃO: Avenida Consolação de Matos, nº 1380, sala 1,Cidade Satélite, Boa Vista-RR. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em dezembro/2021. BENS IMÓVEIS LOTE 009 PROCESSO: 0004626-87.2012.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EXECUTADO: IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA – ME – CNPJ: 84.015.965/0001-48 ADVOGADO(S): SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES – OAB RR 1029 / KARINA AMANDA SOMBRA PECCINI – OAB RR 865 VALOR DA DÍVIDA: R$ 30.883,82 (trinta mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), devidos em abril de 2022. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terras urbano n° 03, da Quadra IV, Distrito Industrial, nesta cidade de Boa Vista/RR, medindo 50 metros de frente e fundos e 100 metros pelos lados direito e esquerdo, ou seja, a área total de 5.000,00m2, limitando-se: Frente com a Rua DI-C; Fundos com o lote no 10; lado Direito com o lote n° 02 e lado esquerdo com o lote no 04. Benfeitorias: No referido imóvel há edificado um galpão com estrutura metálica e cobertura com telhas de alumínio, com piso de concreto, medindo aproximadamente 3.200 m2 de área construída. Há, ainda, um prolongamento da cobertura com estrutura de ferro e telha de alumínio, com piso apenas de “chão batido”. O imóvel em tela possui aproximadamente 1.500 m2 de área construída. LOCALIZAÇÃO: Conforme descrição do bem, bairro Distrito Industrial, Boa Vista-RR. DEPOSITÁRIO: ROBERTO DE ARAÚJO CARNEIRO, Rua Joca Farias, nº 1436, Caranã, Boa Vista/RR. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em junho/2021. ÔNUS: Ajuizamento de Execução Fiscal nº 010.2007.902.999-6 da 2ª Vara Cível de Boa Vista/RR; Ajuizamento de Execução Fiscal nº 010.2007.903.293-3 da 2ª Vara Cível de Boa Vista/RR; Indisponibilidade nos autos nº 01005109711-0 da 2ª Vara Cível de Boa Vista/RR; Indisponibilidade nos autos nº 0010.06.150427-9 da 8ª Vara Cível de Boa Vista/RR; Indisponibilidade nos autos nº 01005109711-0 da 2ª Vara Cível de Boa Vista/RR; Indisponibilidade nos autos nº 0010.01.9817-5 da 8ª Vara Cível de Boa Vista/RR; Penhora nos autos nº 010.04.091827-7, 010.06.127489-9, 010.06.130197-3, 010.06.150427-9, 010.05.109711-0 e 010.05.104846-9, todas da 2ª Vara Cível de Boa Vista/RR; Indisponibilidade nos autos nº 0010.05.101959-3 da 8ª Vara Cível de Boa Vista/RR; Penhora nos autos nº 2007.42.00.000122-1 (0000122-14.2007.4.01.4200) da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima; Penhora nos autos nº 0903372-37.2010.8.23.0010 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista/RR; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Refuta qualquer disposição neste edital que preveja o desconto de ônus existentes sobre o bem penhorado do valor da arrematação, uma vez que, o crédito da União não se sujeita a concurso de credores. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. CUSTAS DO ARREMATANTE: Custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, sendo de, no mínimo, 10 UFIR (R$ 10,64) e, no máximo, 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), (Lei 9.289/96, anexo III), deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega do bem. Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: RAFAEL GALVANI FERREIRA, inscrito na JUCERR N° 112/2022. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.galvanileiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PARCELAMENTO PGFN nº 79/2014: Nos processos em que a Fazenda Nacional for parte, será admitido o parcelamento, tanto no caso de móveis quanto de imóveis, limitando-se ao valor da dívida objeto da execução. O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada uma. Não será concedido parcelamento de bens consumíveis. Nos casos em que o bem arrematado tratar-se de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Para todos os casos acima citados, será vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Excetuam-se, desta modalidade de pagamento, as cobranças referentes ao FGTS e honorários advocatícios. O parcelamento implica constituição de hipoteca / penhor em favor do credor, o que deverá constar da carta de arrematação. O licitante deverá apresentar carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, referências bancárias e idoneidade financeira. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: OS PROCESSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO PARCELAMENTO PGFN nº 79/2014 – Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s), e seu cônjuge se casado for; Representante(s) Legal(is), bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, o mesmo será publicado na forma da lei no Diário Oficial da Justiça e uma via afixada no local de costume. Eu, assinatura eletrônica, Mariana Godoi da Silva, Diretora de Secretaria, reconferi e subscrevi, que vai devidamente assinado pelo Juiz Federal. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal Documento assinado eletronicamente por Mariana Godoi da Silva, Diretor(a) de Secretaria de Vara, em 19/09/2022, às 08:59 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Felipe Bouzada Flores Viana, Juiz Federal, em 19/09/2022, às 10:45 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 16541749 e o código CRC 71E0C582. Av. Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP 69306-545 - Boa Vista - RR - www.trf1.jus.br/sjrr/ 0000385-62.2021.4.01.8013 16541749v4 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 04 de outubro de 2022, com encerramento às 11:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificados lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 18 de outubro de 2022, com encerramento às 11:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.galvanileiloes.com.br. BENS MÓVEIS LOTE 001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de uma ambulância com equipamentos adequados para transporte de doentes. LOCALIZAÇÃO: Rua Agnelo Bittencourt, N° 192, Centro, Boa Vista-RR. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em maio/2021. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/RR. DESCRIÇÃO DO BEM 2: 01 (um) Veículo marca Mercedes Benz, modelo Sprinter Altech Ambulância, ano de fabricação/modelo 2006/2007, cor branca, placas NAR-5577, diesel. Veículo está parado há dois anos com o motor desmontado. Carroceria em razoável estado de conservação, apenas com marcas de uso compatível com o ano do veículo. Estofados do banco em estado ruim. Veículo não está em funcionamento. Trata-se de uma ambulância, que, quando estava em uso, era equipada com equipamentos adequados à remoção de doentes. LOCALIZAÇÃO: Rua Agnelo Bittencourt, N° 192, Centro, Boa Vista/RR. AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em maio/2021. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/RR. LOTE 003 PROCESSO: 0000089-24.2007.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000665-48.2017.4.01.4200. embargante: [...] Ocorre que tal decisão, aparentemente, incidiu em erro material ou obscuridade. Com efeito, não consta, dos presentes autos, certidão de óbito de GILSEU LINDINALVO DA SILVA ou ainda qualquer outra notícia, tampouco documento, que indique a ocorrência de possível falecimento do réu, não se justificando, desse modo, com base nos elementos constantes destes autos, com a devida vênia, a promoção de citação do espólio, de seu sucessor ou herdeiros. [...] Relatados, DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:GILSEU LINDINALVO DA SILVA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MPF em face da decisão que suspendeu o trâmite processual, sob a alegação de erro material ou obscuridade na decisão proferida. De acordo com a Recebo os embargos, eis que próprios e tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Esse tipo de recurso visa ao aperfeiçoamento das decisões judiciais. No caso dos autos, de fato, a decisão embargada contém o alegado equívoco, tendo em vista que não há indícios nos autos de falecimento do réu, não se justificando, portanto, a suspensão do curso processual. Conforme pesquisa realizada pelo próprio Parquet, não se constatou a existência de certidão de óbito em nome de GILSEU LINDINALVO DA SILVA, bem como verifico que não foi juntado ao caderno processual virtual documento nesse sentido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, a fim de revogar a decisão id. 434869862. Publique-se. Intime-se. À Secretaria, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível Boa Vista, data da assinatura no sistema. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

12/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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