Execução Fiscal 0001692-87.2005.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0001692-87.2005.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:55

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:55

Publicação

16/03/2026, 02:43

Publicação

16/03/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA, OLEGARIO MARTINEZ PEREZ Advogados do(a) EXECUTADO: EVANY CANDIDA VIEIRA DOS SANTOS - BA26511, JESSICA MONTEIRO NOBRE - BA45221, MARCELA OLIVA DE MATTOS SENA - BA22742 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e Portaria 20ª Vara SJBA 01/2024, diante da restrição efetivada no sistema Renajud, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001692-87.2005.4.01.3300 intime-se a parte executada, acerca da referida indisponibilidade. Prazo de 5 dias. Inexistindo arguição de nulidade, proceda-se a expedição de mandado de penhora e avaliação, no endereço constante no sistema. Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Servidor

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA, OLEGARIO MARTINEZ PEREZ Advogados do(a) EXECUTADO: EVANY CANDIDA VIEIRA DOS SANTOS - BA26511, JESSICA MONTEIRO NOBRE - BA45221, MARCELA OLIVA DE MATTOS SENA - BA22742 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e Portaria 20ª Vara SJBA 01/2024, diante da restrição efetivada no sistema Renajud, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001692-87.2005.4.01.3300 intime-se a parte executada, acerca da referida indisponibilidade. Prazo de 5 dias. Inexistindo arguição de nulidade, proceda-se a expedição de mandado de penhora e avaliação, no endereço constante no sistema. Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Servidor

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 19:09

Ato ordinatório

12/03/2026, 18:41

Documento (Certidão)

11/03/2026, 23:00

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:07

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2025, 11:49

Documento (Certidão)

14/07/2025, 11:49

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0001692-87.2005.4.01.3300 D E C I S Ã O 1. Tendo em vista a existência, no segundo volume dos autos físicos migrados, de documentos que estão submetidos a sigilo, adote a secretaria as medidas necessárias para que, em relação a eles, seja assegurada a necessária confidencialidade (CPC, art. 773, parágrafo único). 2. No que se refere à CDA n. 35.370.725-2, mantenha-se suspensa a prática dos atos do procedimento de execução pelo prazo que a parte exequente concedeu para que a parte executada cumpra voluntariamente a(s) obrigação(ões) (CPC, art. 922). Quanto a isso, anoto que, além de ser a responsável pelo nascimento do processo, a parte exequente é um dos sujeitos protagonistas dos atos dos quais derivou a suspensão da exigibilidade da(s) obrigação(ões) exequenda(s). Portanto, cabe a ela – e não a este juízo – o controle do prazo pelo qual permanecerá suspensa a prática dos atos do procedimento. Desse quadro resultam, para a parte exequente, os deveres – de cujo descumprimento podem advir consequências de ordem processual e material – (i) de estar atenta ao desenrolar dos fatos relativos ao cumprimento do acordo celebrado, (ii) de informar este juízo a respeito de eventuais incidentes e (iii) de comunicar o Poder Judiciário tão logo ocorra o integral cumprimento da(s) obrigação(ões). No mais, determino que o processo tenha continuidade no que toca ao cumprimento da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) na CDA n. 35.370.727-9. Assim, tendo em vista que a parte exequente informou a existência de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), sobre ele(s) deverá recair constrição a ser eletronicamente efetivada, de modo a que se impeça eventual registro futuro, junto ao órgão administrativo respectivo, de transferência da propriedade. 2.1. Tendo em vista a preferência de que gozam os créditos trabalhistas (CTN, art. 186, caput), na hipótese de se constatar, por ocasião da realização da(s) diligência(s) atinente(s) à verificação da existência de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), que o(s) mencionado(s) veículo(s) está(ão) submetido(s) a restrição(ões) por ordem da Justiça do Trabalho, o(s) ato(s) de constrição ordenado(s) por este juízo federal não deverá(ão) ser levado(s) a cabo. 2.2. Efetivada a constrição sobre veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), deverá a parte exequente ser intimada para informar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o(s) endereço(s) em que deverá(ão) ser realizado(s), por meio de Oficial de Justiça, o(s) ato(s) de penhora e de avaliação do(s) mencionado(s) bem(ns) e de intimação da penhora. Em cumprimento do dever de esclarecimento, que integra o conteúdo do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), deixo claro que a determinação de que constem, no mandado, além das ordens de avaliação e de intimação da penhora, também a ordem de penhora, em vez de a penhora ser realizada mediante lavratura de termo (CPC, art. 845, § 1º), decorre da constatação, fruto da experiência deste juízo, pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375), de que é elevadíssima a incidência de casos em que o veículo a ser penhorado não é encontrado. Essa constatação é reveladora (i) de que o só fato de existir(em) registro(s) administrativo(s) que se refere(m) a veículo(s) não implica, necessariamente, que tal(is) veículo(s) ainda exista(m) e (ii) de que os dados, referentes a endereço(s), existentes no sistema informatizado de restrições judiciais sobre veículo(s) automotor(es) muito raramente são úteis. 2.3. No(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s) deverá constar a observação de que o objeto da(s) diligência(s) abrange a efetivação de constrição sobre o(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), bem como sobre quaisquer outros bens penhoráveis que venha(m) a ser encontrado(s), até o limite suficiente à integralidade da garantia da execução. 2.4. Na hipótese de a parte exequente, intimada para informar o(s) endereço(s) em que deverá(ão) ser praticado(s) o(s) ato(s) de penhora e de avaliação, fornecer dados que, cotejados com os atos já praticados no processo, conduzirem à conclusão de que as diligências serão infrutíferas, deverá a secretaria certificar a ocorrência nos autos e, na sequência, independentemente de novas intimações, cancelar a(s) constrição(ões) que chegou(aram) a ser efetivada(s). 3. Estando o(a)(s) executado(a)(s) representado(a)(s) nos autos por advogado(s), a(s) intimação(ões) da penhora se dará(ão) por meio do(s) profissional(is) que o(a)(s) representa(m) ou por intermédio da(s) sociedade(s) de advogados a que o(a)(s) profissional(is) seja(m) vinculado(s) (CPC, art. 841, § 1º). 4. Será(ão) reputada(s) ocorrida(s) a(s) intimação(ões) da penhora relativamente ao(à)(s) executado(a)(s) que estiver(em) presente(s) no momento da prática do ato de penhora (CPC, art. 841, § 3º). 5. No caso de execução fiscal em que não tenha sido aberto, anteriormente, prazo para embargar, a intimação da penhora deflagrará o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data em que a intimação ocorrer, para que a parte executada apresente, querendo, embargos à execução. 6. Tratando-se de executado(a)(s), em procedimento de execução fiscal, já citado(a)(s) e intimado(a)(s) da penhora, por mandado com hora certa ou por meio de edital, e que, no prazo para embargar, tenha(m) permanecido silente(s), deverá a secretaria providenciar a intimação da Defensoria Pública da União (DPU), para que atue, por meio de um dos seus membros, como curadora especial (CPC, art. 72, II). 7. Na hipótese de resultar(em) infrutífera(s), total ou parcialmente, no que tange à garantia integral da execução, a(s) diligência(s) ordenada(s), a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerendo o que entender necessário para o prosseguimento da execução. 8. Não tendo sido encontrados bens penhoráveis, se a parte exequente, intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (i) não fornecer meios para que sejam encontrados bens integrantes do patrimônio da parte executada, (ii) permanecer inerte no prazo assinado, ou (iii) limitar-se a praticar atos insuficientes para que o procedimento executivo possa prosseguir de forma efetiva, fica, de logo, registrado o alerta de que, nesse caso, o quadro fático existente nos autos ensejará a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos. 9. Para eventual verificação, no futuro, a respeitoda consumação do prazodeprescrição intercorrente, registro queos prazos de suspensão da prática dos atos do procedimentoe de arquivamento provisório dos autos serão computados em harmonia com as teses fixadas pelo STJnos julgamentos dos Temas 566 a 571, cujos fundamentos determinantes são aplicáveis tanto aos casos dos procedimentos de execução fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 40) como às situações mencionadas nos §§ 1º a 5º art. 921 do CPC. 10.Na hipótese de se consumar o prazo de prescrição intercorrente, proceda a secretaria ao desarquivamento dos autos. 10.1.Desarquivados os autos, deverá a secretaria abrir oportunidadepara que as partes se manifestem, no prazo de quinze (15) dias úteis, a respeito da possibilidade de estar prescrita a pretensão executiva. Será desnecessária a abertura de oportunidade para manifestação da parte exequente se, tratando-se de execução fiscal,o valor cobrado for inferior ao mínimo administrativamente fixado para dispensa demanifestação (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 5º). 10.2.Findaa quinzena referidano item anterior,com ou sem manifestação das partes, os autos deverão ser feitos conclusos para sentença. 11. No que se refere a sujeito(s) que estiver(em) atuando no processo por meio da advocacia pública ou por meio da Defensoria Pública da União, o(s) prazo(s) contado(s) em dias, mencionado(s) neste pronunciamento, será(ão) computado(s) mediante a aplicação das regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e186). SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

18/04/2023, 00:00

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