Execução Fiscal 0000097-26.1977.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/1977

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AVILA E ABDALA LTDA

Terceiro

AVILA E ABDALA LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 17:19

Juntada de Certidão

26/05/2022, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:13

Juntada de Certidão

15/12/2021, 09:06

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 09:06

Declarada decadência ou prescrição

15/12/2021, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 09:06

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 15:18

Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 22:58

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 21:29

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 21:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:10

Decorrido prazo de AVILA E ABDALA LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:41

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 17:19

Juntada de Certidão

26/05/2022, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:13

Juntada de Certidão

15/12/2021, 09:06

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 09:06

Documentos

Sentença Tipo B

•15/12/2021, 09:06

Ato ordinatório

•11/06/2021, 21:29

Declarada decadência ou prescrição

15/12/2021, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 09:06

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 15:18

Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 22:58

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 21:29

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 21:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:10

Decorrido prazo de AVILA E ABDALA LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 09:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000097-26.1977.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AVILA E ABDALA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AVILA E ABDALA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000097-26.1977.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AVILA E ABDALA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AVILA E ABDALA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2009, 11:30

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2009, 11:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/02/2009, 13:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

26/01/2009, 15:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

26/01/2009, 15:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/1993, 17:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/1993, 18:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/01/1993, 09:20

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/1992, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/1992, 12:39

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROC. DA FAZ. NACIONAL

06/11/1992, 16:35

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

06/11/1992, 16:21

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - P.09.11.92

04/11/1992, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/1992, 09:34

AGUARDANDO - CONCLUSAO

13/10/1992, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/1992, 12:41

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROC. DA FAZ. NACIONAL

08/10/1992, 16:25

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - P.13.10

05/10/1992, 14:32

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

21/09/1992, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/1992, 12:06

AGUARDANDO - CONCLUSAO

18/09/1992, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/1992, 12:31

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROC. DA FAZ. NACIONAL

16/09/1992, 15:01

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 14.09.92

09/09/1992, 15:37

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

04/09/1992, 13:46

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 1992

02/09/1992, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/1992, 12:20

AGUARDANDO - CONCLUSAO

21/08/1992, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/1992, 08:25

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROC. DA FAZ. NACIONAL

19/08/1992, 16:18

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - P.24.08.92

18/08/1992, 12:17

AGUARDANDO - RETIFICACAO

13/08/1992, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/1992, 09:13

AGUARDANDO - CONCLUSAO

30/07/1992, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/1992, 10:47

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

27/07/1992, 18:30

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

22/07/1992, 13:30

AGUARDANDO - REMESSA O MPF

21/07/1992, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/1992, 12:04

AGUARDANDO - CONCLUSAO FG

17/07/1992, 13:56

AGUARDANDO - CONCLUSAO

15/07/1992, 15:54

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - P.13.07.92

08/07/1992, 15:26

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - PAULO

30/06/1992, 08:56

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

29/06/1992, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/1992, 11:22

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO T.R.F.

23/06/1992, 09:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA NO. 057/91

27/11/1991, 18:11

AGUARDANDO REMESSA AO TRF - 1A. REGIAO

19/11/1991, 16:19

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 14.11.91

18/11/1991, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/1991, 10:27

AGUARDANDO - CONCLUSAO

28/10/1991, 18:04

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE) - P 101091

26/09/1991, 08:51

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 23/09/91

24/09/1991, 09:04

AGUARDANDO - CONCLUSAO

02/07/1991, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/1991, 08:54

AGUARDANDO - CONCLUSAO

04/06/1991, 13:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO, PARA CUMPRIMENTO

31/05/1991, 09:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/1991, 10:50

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

14/05/1991, 16:21

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - SENTENCA PROFERIDA EM 29/04/91

10/05/1991, 12:21

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

26/04/1990, 09:19

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Todos os documentos(53)

Sentença Tipo B

•15/12/2021, 09:06

Ato ordinatório

•11/06/2021, 21:29

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Certidão

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Sentença Tipo A

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Certidão

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:30

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Sentença Tipo A

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29

Despacho

•15/09/2009, 11:29