Apelação / Remessa Necessária 0023702-36.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Perdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MMKM SRL

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

HERMANO MOREIRA PETTERSEN

OAB/MG 51636·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MMKM SRL

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MG

Terceiro

MMKM SRL

Reu

MONICA LIPPI FERNANDES DE AZEVEDO

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

09/12/2021, 10:25

Juntada de Informação

09/12/2021, 10:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/12/2021, 10:24

Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 12:47

Decorrido prazo de MONICA LIPPI FERNANDES DE AZEVEDO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:41

Decorrido prazo de MMKM SRL em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:46

Proferida decisão interlocutória

28/09/2021, 14:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de MONICA LIPPI FERNANDES DE AZEVEDO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de MMKM SRL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de MMKM SRL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:04

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

09/12/2021, 10:25

Juntada de Informação

09/12/2021, 10:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/12/2021, 10:24

Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 12:47

Decorrido prazo de MONICA LIPPI FERNANDES DE AZEVEDO em 04/11/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•28/09/2021, 14:46

05/11/2021, 00:41

Decorrido prazo de MMKM SRL em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:46

Proferida decisão interlocutória

28/09/2021, 14:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de MONICA LIPPI FERNANDES DE AZEVEDO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de MMKM SRL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de MMKM SRL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:04

Decorrido prazo de MONICA LIPPI FERNANDES DE AZEVEDO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

27/02/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:17

Conclusos para decisão

04/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:48

Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020, 08:42

Juntada de volume

15/12/2020, 08:42

Juntada de volume

15/12/2020, 08:42

Juntada de volume

15/12/2020, 08:42

Juntada de volume

15/12/2020, 08:41

Juntada de volume

15/12/2020, 08:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 14:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/08/2016, 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/08/2016, 13:35

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

30/06/2016, 08:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/06/2016, 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/06/2016, 15:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/06/2016, 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3932183 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

14/06/2016, 09:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/06/2016, 17:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 17:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/05/16 ÀS PAGINAS 2671/3075

13/05/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2016. Nº de folhas do processo: 592

13/05/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/05/2016, 16:30

PROCESSO REMETIDO

05/05/2016, 15:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

03/05/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 22.04.2016 DA PÁG. 969 À 1.030.

22/04/2016, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2016

18/04/2016, 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

22/02/2016, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

16/02/2016, 13:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3838135 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

15/02/2016, 15:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 11:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

12/02/2016, 18:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 11:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 14/01/16 ÀS PÁGINAS 540/814

15/01/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/01/2016. Nº de folhas do processo: 575

15/01/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/12/2015, 15:00

PROCESSO REMETIDO

17/12/2015, 11:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

15/12/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/12/2015 PAGS. 400 A 433

09/12/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/12/2015

04/12/2015, 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

12/03/2015, 09:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

11/03/2015, 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3577515 PETIÇÃO

06/03/2015, 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/03/2015, 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

06/03/2015, 15:06

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

06/03/2015, 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

02/03/2015, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

26/02/2015, 15:01

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

26/02/2015, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/02/2015, 17:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RODRIGO BRANDAO SE - CÓPIA

23/02/2015, 16:49

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2015.. (INTERLOCUTÓRIO)

13/02/2015, 08:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2015. Teor do despacho : Vista aos apelados

11/02/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/02/2015, 15:34

PROCESSO REMETIDO

06/02/2015, 09:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

02/12/2014, 11:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

01/12/2014, 13:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3502918 PETIÇÃO

20/11/2014, 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/11/2014, 09:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO/ CÓPIA

18/11/2014, 17:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

07/11/2014, 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

05/11/2014, 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014, 16:23

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

02/04/2014, 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

01/04/2014, 18:41

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

01/04/2014, 18:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/04/2014, 09:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

31/03/2014, 12:05

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

28/03/2014, 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - COM DECISAO

28/03/2014, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

28/03/2014, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

11/02/2014, 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

10/02/2014, 20:26

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

10/02/2014, 18:00