Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014360-43.2017.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014360-43.2017.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO RUEDA EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Apresentados os cálculos, vista ao réu pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cientificar as partes da inclusão do processo no Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução Presi 24/2021 do TRF1, que é a forma procedimental em que atos processuais, especialmente as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a internet ou outros meios tecnológicos de comunicação, sem obrigatoriedade de comparecimento presencial. A tramitação do processo nessa modalidade não impede a prática de eventuais atos de forma presencial (como no caso de prova pericial ou indisponibilidade da internet) e será sempre assegurado o atendimento presencial das partes na sede do Juízo. Caso as partes não desejem optar por essa modalidade de procedimento, deverão manifestar expressamente a oposição nos autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica) JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 0014360-43.2017.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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