Apelação / Remessa Necessária 0010079-70.2010.4.01.3800 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0010079-70.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0010079-70.2010.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA SOARES ADVOGADO(A): DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) ADVOGADO(A): GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da Coordenação da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 31/12/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0010079-70.2010.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00100797020104013800/) RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA SOARES ADVOGADO(A): DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) ADVOGADO(A): GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 05/11/2025 - Juntado(a)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0010079-70.2010.4.01.3800/MG AUTOR: ANTONIO DE PADUA SOARES ADVOGADO(A): GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ADVOGADO(A): DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intime-se a parte autora para, no prazo de () 05 dias, () 10 dias, ( x) 15 dias, () 20 dias, () 30 dias: ( x) manifestar-se/dar ciência quanto à petição/documento - Evento N. 79. () cumprir/manifestar-se/dar ciência do despacho/decisão/sentença - evento. () vista das contrarrazões apresentadas pela parte contrária. Após, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. () requerer o que de direito. () Outro: Belo Horizonte, 01/09/2025

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:41

Documento (Certidão)

23/08/2022, 09:07

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:21

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 16:13

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/04/2022, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 07:39

Documento (Certidão)

11/04/2022, 07:39

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 07:39

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 07:39

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS e DEU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do voto do Relator.

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE MAIO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr. (a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a): JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO Secretário (a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 20 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República José Osterno Campos de Araújo. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 0018741-78.2014.4.01.3801 (Sinopse 28), com o impedimento da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, votou o Juiz Federal Ubirajara Teixeira. No Embargo de Declaração 0002496-89.2017.4.01.9199 (Sinopse 01) e nas Apelações 0046093-11.2017.4.01.9199 (Sinopse 05) e 0026949-17.2018.4.01.9199 (sinopse 12), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 30 minutos com julgamento de 82 (oitenta e dois) processos. Juiz de Fora, 28 de maio de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário (a) A Turma, à unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à Remessa e à apelação da parte Autora, nos termos do voto do Relator.

29/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.38.00.004378-0/MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS JÁ REVOGADA. OMISSÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. JURISPRUDENCIA DA TNU. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou corrigir erro material. 2. O autor alega, em seus embargos, que a sentença foi omissa em tratar da correção monetária, determinada, na sentença recorrida, nos termos do Manual de Cálculos de 2010, já revogado, que não incluiu o decidido pelo eg. STF na fixação do Tema 810 de sua jurisprudência. 3. O INSS, por seu turno, alega que com a afetação do Tema 1090 pelo C. STJ, o presente feito deveria ser sobrestado. Alega, também, que o Acórdão está dissonante com o entendimento da TNU, que tem posição diversa no tocante à prova da eficácia do PPP, inclusive sobre o rito procedimental necessário para sua aferição. 4. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) - REsp 1.492.221, 1ª Seção do C. STJ. 5. A tese já foi incorporada ao Manual de Cálculos desta Justiça Federal. Ocorre, porém, que a sentença recorrida de fato se reportou, expressamente, ao Manual de Cálculos de 2010, já revogado, e que não poderia, por óbvio, prever a alteração jurisprudencial sobre o índice de correção monetária aplicável, merecendo, assim, correção nesse aspecto, sobre o qual, efetivamente, foi omisso o Acórdão. 6. Quanto às alegações do INSS, observo que o C. Superior Tribunal de Justiça não determinou o sobrestamento dos feitos versando sobre a matéria incluída no Tema 1.090, afetado ao rito dos recursos repetitivos. Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; e suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo. (acórdão publicado no DJe de 7/5/2021). 7. Quanto à dissonância com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, peço vênia para observar que esta Corte não se insere no sistema dos juizados especiais federais, estando submetida, em termos de uniformização, à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ademais, a matéria agitada é de ordem processual (eficácia e modo de produção da prova); e nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/01, a TNU não dispõe de competência legal para fixar jurisprudência sobre matéria processual, nem mesmo no âmbito do sistema que integra. 8. Embargos de declaração do autor providos; e do INSS a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS e dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do voto do relator. Brasília, 24 de setembro de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.38.00.004378-0/MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. LABORATÓRIO QUÍMICO. POSSIBILDIADE. AGENTE NOCIVO QUÍMICO BROMO. CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. TEMPO AVERBADO COMO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL APÓS O ADVENTO DA LEI 9032/95. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum. Versando a causa sobre contagem de tempo laborado em condições especiais, deve-se levar em consideração, portanto, a legislação em vigor ao tempo em que foram desempenhadas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei n.º 8.213/91). Por sua vez, quando não for o caso de concessão de aposentadoria especial, o §5° do art. 57 permite a conversão do tempo especial em tempo comum. 3. O Autor postula a concessão da aposentadoria especial. Para tanto, busca o reconhecimento da especialidade dos intervalos laborados entre 10/09/79 a 30/04/92 e de 06/03/97 a 07/04/09. Apresenta, para tanto, LTCAT (fls. 62-81) e PPP (fls. 82-91). Além disso, requer a conversão, de tempo comum para tempo especial, do período laborado entre 24/07/74 e 08/03/76. A autarquia já reconheceu a especialidade dos períodos entre 01/05/92 a 28/04/95 e de 29/04/95 a 05/03/97; que são incontroversos. 4. Entre 10/09/79 e 30/04/92, conforme documentação acostada (fls. 31; 62-70), a parte exerceu as funções de analista de laboratório químico, analista de laboratório pleno e analista de laboratório sênior. Em razão do agente nocivo em questão ser o agente químico, o mero enquadramento por categoria profissional é permitido. A previsão legal encontra-se no código 2.1.2, no anexo II do Decreto 83080/79. O tempo em questão deve ser averbado, por conseguinte, como especial. 5. Entre 06/03/97 e 07/04/09, o PPP acostado demonstra exposição ao agente nocivo químico bromo em concentração de 0.6 ppm. A previsão legal acerca dos limites do agente em questão, aduzida pelo quadro nº 1 da NR-15, é de 0.08 ppm. O Autor esteve submetido, durante o tempo em questão, ao agente bromo em concentração de 0.6 ppm. Assim, o intervalo também deve ser reconhecido como especial. É evidente, através do documento apresentado pela parte, que a medição ocorreu em conformidade com as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010. 6. Quanto ao período laborado entre 24/07/74 e 08/03/76, o entendimento dos Tribunais Superiores é de que, para fazer jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, independentemente do regime jurídico reinante à época em que prestado o serviço (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Portanto, o tempo em questão não poderá ser convertido em tempo especial. 7. O tempo total laborado em condições especiais pelo Autor, todavia, mesmo com a exclusão do período, é superior a 25 anos. 8. Tendo o Apelado sucumbido em parcela mínima do pedido, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas até a prolação da Sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. 9. Remessa Necessária e recurso de Apelação do INSS aos quais se dá parcial provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária e à apelação da parte Autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

07/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS e DEU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do voto do Relator.

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