Apelação Cível 0002547-40.2014.4.01.3821 - TRF1

Apelação Cível 0002547-40.2014.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002547-40.2014.4.01.3821/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCISCO XAVIER BORGES ADVOGADO(A): NELSON LUIZ CARVALHO SCHACHNIK FILHO (OAB MG094192) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0002547-40.2014.4.01.3821/MG APELADO: FRANCISCO XAVIER BORGES ADVOGADO(A): NELSON LUIZ CARVALHO SCHACHNIK FILHO (OAB MG094192) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: FRANCISCO XAVIER BORGES ADVOGADO(A): NELSON LUIZ CARVALHO SCHACHNIK FILHO (OAB MG094192) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0002547-40.2014.4.01.3821/MG (Pauta: 205) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

18/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/08/2022, 22:21

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

31/08/2022, 22:21

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:43

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:21

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 07:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/04/2022, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 07:38

Documento (Certidão)

11/04/2022, 07:38

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 07:38

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 07:38

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Devido ao impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, participou a Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo.

07/04/2022, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. O INSS opôs Embargos de Declaração para desafiar o acórdão proferido pela Câmara Regional Previdenciária, sustentando que: o direito à reafirmação da DER foi assegurado por ocasião da definição do Tema 995 pelo STJ, observadas as seguintes diretrizes: 1) é possível a reafirmação da DER em âmbito judicial; 2) a reafirmação somente pode ocorrer entre o ajuizamento da ação e o encerramento das instâncias ordinárias; 3 ) afastamento da condenação em honorários na hipótese de reconhecimento do pedido em juízo; 4) situação superveniente que deve guardar pertinência entre causa de pedir e pedido; 5) possibilidade de reconhecimento de ofício pelo magistrado; 6) incidência de juros de mora apenas após 45 dias da determinação de cumprimento da obrigação de fazer; 7) necessidade de observância do contraditório; e, 8) impossibilidade de reafirmação da DER antes do ajuizamento da ação, inclusive com impedimento de pagamentos de atrasados antes do referido marco. Daí a razão pela qual não caberiam juros de mora no caso sob exame, que somente teriam incidência após o decurso do prazo de quarenta e cinco dias para a implantação do benefício, fls. 248/251. 2. O voto condutor do acórdão enfrentou os temas ventilados pela embargante, malgrado tenha sufragado conclusão contrária aos seus interesses, pois foi assegurado ao autor o gozo da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data em que preencher os requisitos necessários para tanto, a saber, 05/12/2014 (DIB), a despeito de ser posterior ao requerimento administrativo datado de 18/07/2012 e anterior à data da citação, 09/02/2015, fls. 238/239. 3. A data de início deve coincidir com aquela em que o segurado reuniu os requisitos necessários ao gozo do benefício, conforme acórdão que deu origem ao Tema 995 do STJ. 4. E se há parcelas devidas ao segurado a partir de momento anterior à citação realizada neste processo, é de ser reconhecido o direito aos juros de mora a partir de então, pois se trata do ato que constitui em mora o devedor, nos termos do art. 240 do CPC. 5. Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo da parte com a avaliação dos fatos e com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, valendo lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas. 6. Embargos de declaração do INSS não providos. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ubirajara Teixeira Juiz Federal – Relator Convocado (CRP/JFA)

07/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Devido ao impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, participou a Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo.

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